Portaria nº. 553, de 8 de dezembro de 2011

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº. 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve autorizar a realização de concurso público para 832 cargos das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, do Quadro de Pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.

O provimento dos cargos de Técnico, deverá ocorrer a partir de dezembro de 2012 e os demais deverão ser providos a partir de julho de 2012, e estão condicionados:

I - à existência de vagas na data da nomeação;

II - à prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

III - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; e

Parágrafo único. O provimento de trezentos e trinta cargos de Assistente em Ciência e Tecnologia que compõem o quantitativo previsto no art. 1º está condicionado à substituição da totalidade dos trabalhadores terceirizados no âmbito do MCTI que estão em desacordo com a legislação vigente, obedecendo ao disposto no Aditivo ao Termo de Conciliação Judicial, celebrado nos autos da Ação Civil Pública - Processo nº. 00810-2006-017-10-00-7, cuja identificação deverá constar de relação, a ser publicada previamente à nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com o disposto na art. 1º da Portaria Interministerial MP/CGU nº. 494, de 18 de dezembro de 2009, o que implicará o remanejamento de dotações orçamentárias de "Outras Despesas Correntes" para "Pessoal e Encargos Sociais", no montante equivalente ao custo dos cargos providos, até que esta despesa esteja definitivamente incorporada aos limites orçamentários anuais de pessoal e encargos sociais do MCTI.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Secretário-Executivo do MCTI, ao qual caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

O prazo para publicação de edital de abertura para realização de concurso público será de até seis meses contado a partir da publicação desta Portaria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dos Cargos:

Nível Superior: Analista em Ciência e Tecnologia (92), Tecnologista (149), Pesquisador (69);

Nível Intermediário: Assistente em Ciência e Tecnologia (330), Técnico (192).

Fonte: Diário Oficial da União