MPE recomenda que Buenos Aires - PE regularize situação de professores

Quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação através do seu representante legal, a promotora de Justiça Vanessa Cavalcanti, a prefeitura do município de Buenos Aires para que regularizem a situação dos contratos temporários de professores.

Na Promotoria de Buenos Aires, já existe a instauração do Procedimento de Investigação Preliminar (PIP) que apura irregularidades nos contratos temporários de professores de rede de ensino do município.

No texto da recomendação, a promotora de Justiça, informa que a contratação de professores temporários para suprir a carência nas escolas só é possível mediante comprovação de inexistência de candidatos aprovados em concurso público, aguardando nomeação para a disciplina ou da impossibilidade de realização imediata de concurso público. Também enfatizou que a contratação temporária fora das hipóteses constitucionais e legais permissivas pode gerar a responsabilização do administrador por prática de ato de improbidade administrativa.

A recomendação solicita que todas as contratações temporárias sejam realizadas nas hipóteses previstas na lei, de forma que não interrompa o processo pedagógico dos alunos, respeitando assim o direito constitucional previsto de educação de qualidade e carga horária diária mínima. Surgindo uma vaga efetiva, que seja realizado as medidas necessárias para professor titular, concursado da carreira de magistério. Na ausência do professor titular concursado, em medida de emergência, seja providenciada contratação temporária de professores.

Fonte: www.mp.pe.gov.br

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