O Ministério Público de Goiás expediu no final da tarde de terça-feira (13 de dezembro de 2011), uma recomendação ao governo Estadual, com foco na Secretaria Estadual de Educação (SEE), para que seja adotado como piso salarial dos professores estaduais da educação o valor do salário base, sem o acréscimo de quaisquer vantagens pessoais. Em 24 de fevereiro de 2011, o valor atualizado seria de R$ 1.187,00, "com provável acréscimo de 16.68% para o próximo ano", diz a recomendação que dá 15 dias para resposta do Executivo quanto ao recomendado.
A promotora de Justiça que coordena o Centro de Apoio Operacional da Educação, Simone Disconsi de Sá, explica que o MP foi demandado em diferentes situações pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintego) a respeito do tema e buscou entendimentos com a SEE.
Conforme ela, redigida há alguns dias, a recomendação entregue ontem coincidiu com a notícia de que a SEE enviou projeto sobre a questão ao Legislativo, mas a orientação ministerial já estava pronta e alertas dados à SEE. Ela considerou que a formalização da recomendação era importante, mesmo tendo sido divulgada a iniciativa da secretaria, para referenciar a posição do MP sobre o assunto.
A recomendação insiste no cumprimento do prescrito na Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008, tratando do piso nacional da categoria, pela qual o inicial na carreira do magistério na educação básica não pode corresponder a valor menor que o de uma jornada de 40 horas semanais trabalhadas. Também cita posicionamentos em instâncias superiores.
Assinada pelo procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, a recomendação que foi entregue ao governador Marconi Perillo, também destaca que o piso salarial dos professores da educação básica em Goiás vinha sendo considerado como uma somatória das remunerações, de modo que, para alcançar o piso, por exemplo em 2010, as vantagens pessoais (como gratificações adicionais e vale transporte, entre outras), eram somadas como piso.
O assunto já tinha sido tratado também pelo PGJ e pela coordenadora do CAO Educação em reunião no Conselho Estadual de Educação há cerca de dois meses.
Fonte: www.mp.go.gov.br
