MP protocola termos de ajuste conduta sobre concursos públicos do Estado - GO

Ministério de Goiás protocola termos de ajuste de conduta para regularização de concursos públicos e reservas de vagas, aguarda homologação judicial.
Segunda-feira, 31 de outubro de 2011 às 15h16
MP protocola termos de ajuste conduta sobre concursos públicos do Estado - GO

Foram protocolados na última semana pelo Ministério de Goiás os dois termos de ajuste de conduta firmado com o Estado de Goiás e a Procuradoria-Geral do Estado, para a regularização dos concursos públicos realizados pelo Estado. Um dos termos é o que reconhece que as irregularidades apontadas nos concursos das Secretarias de Cidadania e Trabalho, Saúde, Polícia Técnico Científica e Corpo de Bombeiros foram sanadas ao longos dos certames. O outro acordo refere-se à reserva de vagas para pessoas com deficiência do concurso da Polícia Técnico Científica.

O TAC em relação à regularização dos quatro concursos foi entregue no Tribunal de Justiça no dia 26 e o acordo que se refere às vagas reservadas as pessoas com necessidades especiais do concurso da polícia técnica foi protocolado no dia 27, na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual.

Segundo esclarece a promotora de Justiça Fabiana Zamalloa do Prado, com a entrega desses documentos, que consolidam o reconhecimento de que as irregularidades foram sanadas, cabe agora ao Poder Judiciário a homologação dos acordos para a posterior extinção das ações já ajuizadas no tribunal.

Fonte: www.mp.go.gov.br

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