O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

• Art. 1º Autorizar a nomeação de 150 candidatos aprovados no Concurso Público de Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores (www.mre.gov.br), autorizado pela Portaria nº 226, de 21 de julho de 2008, a partir de setembro de 2009.

Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos está condicionado à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação das condições prévias para nomeação dos candidatos a que se refere o Art. 2º será do Subsecretário-Geral do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores, a quem caberá baixar as normas complementares, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mais informações através do endereço eletrônico www.in.gov.br.