O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou o encaminhamento ao Órgão Especial do TST de 12 propostas de anteprojetos de lei que alteram a estrutura de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). As propostas criam Varas do Trabalho, cargos de juízes e de servidores, além de funções comissionadas no âmbito dos seguintes TRTs: 3ª Região (MG), 6ª Região (PE), 7ª Região (CE), 8ª Região (PA/AP), 9ª Região (PR), 10ª Região (DF/TO), 12ª Região (SC), 14ª Região (RO/AC), 18ª Região (GO), 19ª Região (AL), 21ª Região (RN) e 23ª Região (MT).

Além da aprovação do Órgão Especial, os anteprojetos de lei precisam ser apreciados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) antes de serem enviados ao Congresso Nacional.

Mais informações através do endereço eletrônico www.tst.gov.br.