A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (17 de novembro de 2010), a regulamentação do exercício da profissão de conservador-restaurador de bens culturais móveis e integrados. São considerados bens dessa natureza os que, "por seu valor histórico, documental ou artístico, tombados ou não, devem ser preservados".

A profissão é definida como sendo de natureza cultural, técnica, científica e de nível superior, permitida exclusivamente:

• aos diplomados em nível superior no Brasil na área de concentração de conservação e restauração de bens móveis e integrados, ou no exterior - com diplomas reconhecidos no Brasil;
• aos diplomados em cursos de pós-graduação na área, que tenham elaborado monografia, dissertação ou tese de doutorado versando sobre conservação e restauração de bens móveis e integrados;
• aos diplomados em qualquer curso de nível superior que, na data da publicação da lei, comprovem o exercício da atividade há pelo menos três anos;
• aos diplomados em curso técnico reconhecido na área de conservação e restauração de bens móveis e integrados, com carga horária mínima de 800 horas;
• aos que, na data da publicação da lei, comprovem no mínimo cinco anos de exercício profissional na atividade.

São atribuições profissionais da categoria a prestação de serviços de consultoria e assessoria na área; orientação, supervisão e execução de programas de treinamento; e até mesmo atividades como embalar e acompanhar o transporte dos bens.

Mudanças:

O texto aprovado é o substitutivo do relator, a dois Projetos de Lei: o 4042/08, do Senado, e o 3053/08, do deputado, apensado. O relator acatou sugestões e alterações propostas pela categoria. Entre elas, destaca-se a retirada dos artigos que tratam da criação dos conselhos profissionais.

Reivindicações nesse sentido foram oferecidas no XIII Congresso Internacional da Associação Brasileira de Conservadores Restauradores de Bens Culturais (Abracor), realizado em abril de 2009 em Porto Alegre. O projeto do Senado estabelece um conselho federal com sede em Brasília, responsável por avaliar e registrar os profissionais em atividade no Brasil, expedir carteira profissional, fiscalizar o exercício da profissão e aprovar código de ética e regimento.

Tramitação:

Os PLs 4042/08 e 3053/08 têm prioridade e serão votados pelo Plenário, depois de serem analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mais informações através do endereço eletrônico www.camara.gov.br.