CNJ acolhe Pedido de Providências da OAB-MS e inclui Estatuto da Advocacia em concursos:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou quarta-feira (29 de março de 2011) por unanimidade o Pedido de Providências (PP 0000321-79.2011.2.00.0000) no qual a OAB no Mato Grosso do Sul e o Conselho Federal da OAB pedem que seja editada resolução para incluir os estatutos da advocacia e da entidade nos concursos públicos realizados para o provimento dos cargos de juiz federal ou estadual substituto, bem como analista e técnico judiciário.

A entidade requereu que, nos certames a serem realizados futuramente pelo TRT, fosse incluída como matéria obrigatória a constar nos editais dos concursos a Lei 8.906/94 (o Estatuto da Advocacia e da OAB) a fim de ajudar magistrados, servidores judiciários e pessoas que militam na área jurídica a conhecer os deveres e direitos que envolvem a advocacia. Como em sua resposta o TRT informou estar adstrito às regulamentações do Tribunal Superior do Trabalho e do próprio CNJ, a OAB optou por formular o pedido.

De acordo com o presidente da OAB-MS, "a aprovação sem dúvida irá resultar em um aperfeiçoamento da relação jurídica entre os advogados e o Judiciário, permitindo maior conhecimento das regras da advocacia a todos os servidores e magistrados."

Mais informações através do endereço eletrônico www.oabms.org.br.