A Câmara analisa o Projeto de Lei 2811/11, do deputado Reguffe, que torna privativos de servidores e empregados do quadro efetivo de carreira os cargos em comissão das agências reguladoras. A medida valerá para cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria e de assistência, assim como para os cargos comissionados técnicos.

A proposta altera a Lei 9.986/00, que regulamenta a gestão de recursos humanos nas agências reguladoras. Segundo Reguffe, o objetivo é resgatar o caráter técnico e profissional necessário para o exercício de funções como a fiscalização, o controle e a regulação de serviços públicos delegados.

"Exigir qualificação técnica especializada como requisito para a ocupação de cargos comissionados nas agências reguladoras é uma forma de criar um corpo de profissionais capaz de exercer, com estabilidade, as atividades fiscalizadoras e regulatórias de cada ente regulador", argumenta Reguffe.

Tramitação

O projeto ainda será distribuído às comissões temáticas da Câmara.

Fonte: www.camara.gov.br