A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (8), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5915/09, do Executivo, que cria 29 cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) no Ministério da Educação, 6 na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e 7 no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Também serão criadas 71 funções comissionadas para o FNDE, a serem ocupadas por servidores de carreira. As novas funções seguem os moldes adotados para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e estão divididas em três níveis: R$ 1.269,44, R$ 1.616,82, e R$ 2.425,24. De acordo com o Executivo, a proposta terá impacto de R$ 2,11 milhões no orçamento de 2010 (de julho a dezembro) e de R$ 4,9 milhões nos anos seguintes.
O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que analisou apenas a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa da proposta, sem avaliação do mérito, apresentou parecer favorável ao texto e a uma emenda de redação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O projeto seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Reforço:
- O governo argumenta que, tendo em vista as profundas mudanças promovidas no modelo de gestão das políticas educacionais, o Ministério da Educação necessita de um reforço em sua estrutura organizacional. O objetivo é criar condições adequadas ao acompanhamento da implementação dos recursos disponibilizados, das obras em andamento e dos próprios resultados das ações no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).
De acordo com o governo, a atual estrutura do FNDE é insuficiente para abrigar todas as suas responsabilidades, que abrangem os programas de alimentação escolar, livro didático, saúde na escola, formação continuada a distância, biblioteca da escola, dinheiro direto na escola, transporte escolar, Brasil profissionalizado, escola aberta, e educação de jovens e adultos.
Tramitação:
- O projeto já havia sido aprovado em maio deste ano pela Comissão de Finanças e Tributação, em abril pela Comissão de Trabalho, e em novembro do ano passado na Comissão de Educação e Cultura.
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