SEDS - Secretaria de Estado de Defesa Social - MG

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS

EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 03/2012 DE 30 DE AGOSTO DE 2012

ALTERADO PELA RETIFICAÇÃO I

Notícia:   Abertas 3.410 vagas para Agente de Segurança Penitenciário na SEDS - MG

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem normas para a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social, observado as disposições constitucionais referentes ao assunto; nos termos da Lei Estadual n.' 14695, de 30 de julho de 2003 (instituição da Carreira de Agente de Segurança Penitenciário); Lei Delegada Estadual nº. 117 de 29 de janeiro de 2007 (estrutura da SEDS); Decreto Estadual nº. 43960, de 2 de fevereiro de 2005 (dispõe sobre as atribuições da carreira); Decreto Estadual nº. 44209, de 19 de janeiro de 2006 (regulamenta realização de exames médicos para ingresso na carreira, alterado pelo Decreto nº. 44388, de 21 de setembro de 2006); Decreto Estadual nº. 44212, de 25 de janeiro de 2006 (dispõe sobre lotação, codificação e identificação dos cargos da carreira); bem como nos termos do Decreto Estadual nº. 42899, de 17 de setembro de 2002 (regulamento geral de concursos públicos do Poder Executivo, alterado pelo Decreto Estadual n.' 44388, de 21 de setembro de 2006); Decreto Estadual Nº. 43885, de 4 de outubro de 2004 (dispõe sobre código de conduta ética do servidor público e da alta administração estadual); Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1.952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais); Decreto Estadual nº. 45913, de 16 de fevereiro de 2012, (cria o Conselho de Ética Pública, institui o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual); legislação complementar e demais normas contidas neste Edital.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será regido pelas regras estabelecidas neste Edital e visa o provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário - Nível I - Grau A, para as vagas estabelecidas no item 3.1.

1.2 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, e nos demais avisos, comunicados, erratas e editais complementares que vierem a ser publicados para a realização deste concurso público, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

1.3 É de inteira responsabilidade do candidato inscrito o acompanhamento da divulgação das informações referentes a este concurso público.

1.4 Este concurso contará com as seguintes Etapas e atenderão os seguintes critérios:

ETAPA

DESCRIÇÃO

CRITÉRIO

PRIMEIRA

Prova Objetiva de Múltipla Escolha e Redação

Classificatório e Eliminatório

SEGUNDA

Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos

Eliminatório

TERCEIRA

Exames Psicológicos

Eliminatório

QUARTA

Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada

Eliminatório

QUINTA

Exames Médicos

Eliminatório

SEXTA

Curso de Formação Técnico-Profissional

Classificatório e Eliminatório

1.4.1 O concurso público será executado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, sendo de sua responsabilidade a primeira, segunda, terceira e quinta etapa.

1.4.2 A quarta e sexta etapa será de responsabilidade da SEDS.

1.5 Somente serão convocados à etapa subsequente do concurso os candidatos considerados classificados ou aptos na etapa anterior, de acordo com o quantitativo pré-estabelecido no Anexo I, respeitando a ordem de classificação por RISP, depois de aplicados os critérios de desempate de cada etapa.

1.6 Não haverá sob qualquer hipótese segunda chamada para nenhuma das etapas do concurso constante neste edital, nem será permitida a realização de qualquer fase deste concurso, fora do local e horário previamente estabelecido no edital de convocação, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do concurso.

1.7 A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste concurso.

1.8 Este Concurso terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração.

1.9 Todas as provas, testes ou exames de todas as etapas deste concurso serão realizadas em Belo Horizonte, ressalvadas a primeira e sexta etapas, correspondentes à Prova Objetiva de Múltipla Escolha e Redação na qual o candidato poderá optar pelo município que quer realizar a prova, conforme item 5.1.8 e ao Curso de Formação Técnico-Profissional que será realizado para os candidatos às vagas da 1ª, 2ª e 3ª RISP (Região Metropolitana de BH)em Belo Horizonte e para os candidatos às vagas da 4ª à 18ª RISP no município SEDE das respectivas RISP, conforme Anexo VI deste Edital.

2. ESPECIFICAÇÕES DO CARGO

2.1 Cargo : Agente de Segurança Penitenciário.

2.2 Atribuições do cargo (de acordo com o Decreto Estadual nº 43.960/2005) : garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos prisionais; desempenhar ações de vigilância interna e externa dos estabelecimentos prisionais, inclusive muralhas e guaritas, bem como em órgãos e locais vinculados ou de interesse do Sistema Prisional; exercer atividades de escolta e custódia de presos; executar operações de transporte escolta e custódia de presos em movimentações externas, bem como de transferências interestaduais ou entre unidades no interior do Estado; realizar buscas periódicas nas celas; realizar revistas nos familiares e visitantes dos presos; prestar segurança a profissionais diversos que fazem atendimentos especializados aos presos nas unidades prisionais; conduzir presos à presença de autoridades; adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos alvarás de soltura, obedecidas as normas próprias; informar ao preso sobre seus direitos e deveres de conformidade com o Regulamento Disciplinar Prisional - REDIPRI e demais normas vigentes; verificar sobre a necessidade de encaminhar presos a atendimentos especializados; entregar medicamentos aos presos, observada a prescrição médica; prestar assistência em situações de emergência: primeiros socorros, incêndios, transporte de enfermos, rebeliões, fugas e outras assemelhadas; preencher formulários, redigir e digitar relatórios e comunicações internas; participar de comissões de classificação e de disciplina, quando designado; exercer outras atividades que vierem a ser incorporadas ao cargo por força de dispositivos legais.

2.3 Escolaridade: é requisito para ingresso no cargo de Agente de Segurança Penitenciário a conclusão do ensino médio ou curso profissionalizante de ensino médio, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

2.4 A comprovação da escolaridade exigida para o cargo será feita mediante a apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio ou equivalente, em cópia autenticada em cartório, no ato de posse.

2.5 A documentação apresentada em desacordo com o disposto no item 2.4 não será aceita.

2.6 A verificação de autenticidade do certificado de que trata o item 2.4 será processada pelas Unidades da Secretaria de Estado de Educação no Estado de Minas Gerais, pelos órgãos equivalentes nas demais unidades da Federação e sua inautenticidade implicará na eliminação do candidato deste concurso público, a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis.

2.7 Remuneração do cargo : a remuneração do servidor que ingressar em cargo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário Nível I -, Grau A - corresponde ao Vencimento Básico de R$ 1.954,67 (um mil novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).

2.8 Regime Jurídico: estatutário, de conformidade com as normas contidas na Lei Estadual n.' 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e na Lei Estadual n.' 14.695/2003, que cria a carreira de Agente de Segurança Penitenciário.

2.9 Regime de Previdência : Regime de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais instituído pela Lei Complementar Estadual nº. 64, de 25 de março de 2002, e alterações posteriores.

2.10 Jornada de Trabalho : 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, podendo ser desempenhada em regime de escala, incluindo o período noturno, sábados, domingos e feriados.

2.11 Local de Trabalho: nos estabelecimentos prisionais das Regiões Integradas de Segurança Pública, conforme quadro de vagas disposto no item 3.1 deste Edital, e de acordo com a opção manifestada pelo candidato no ato de inscrição, observando ainda o item 18.3.

2.12 O exercício funcional do candidato aprovado, nomeado e investido no cargo de Agente de Segurança Penitenciário dar-se-á em unidade prisional, conforme escolha do candidato, a ser realizada em audiência pública de posse, à vista da distribuição de vagas pelas unidades/cidades pertencentes às RISP'S constantes do item 3.1, observada a ordem rigorosa da classificação final no concurso.

2.12.1 Na audiência pública de posse para escolha de unidade prisional de exercício funcional, estarão disponíveis para opção do candidato, unidades prisionais constantes da RISP para a qual se inscreveu, sendo vedada a escolha para a RISP diversa desta.

2.13 O candidato aprovado, nomeado e investido no cargo de Agente de Segurança Penitenciário, somente poderá ser removido de sua unidade de exercício depois de cumprido o estágio probatório, salvo em situações excepcionais por necessidade da Administração Pública.

3. VAGAS

3.1 As vagas ofertadas neste concurso serão distribuídas por RISP e por Gênero, conforme quantitativo indicado na Tabela seguinte:

Código (Risp)

Município Sede

nº De Vagas

Total De Vagas Por Região Integrada De Segurança Pública/Risp

Feminino

Masculino

Belo Horizonte

105

49

154

Contagem

133

819

952

Vespasiano

34

117

151

Juiz De Fora

24

221

245

Uberaba

7

114

121

Lavras

8

124

132

Divinópolis

13

167

180

Governador Valadares

6

107

113

Uberlândia

7

206

213

10ª

Patos De Minas

9

91

100

11ª

Montes Claros

18

144

162

12ª

Ipatinga

38

194

232

13ª

Barbacena

8

117

125

14ª

Curvelo

6

77

83

15ª

Teófilo Otoni

10

90

100

16ª

Unaí

6

83

89

17ª

Pouso Alegre

10

109

119

18ª

Poços De Caldas

8

131

139

Total

450

2.960

3.410

3.1.1 Os municípios com Unidades Prisionais instaladas, por Região Integrada de Segurança Pública, são os constantes do Anexo VI deste Edital, podendo sofrer alterações à vista da criação de novas Unidades pertencentes à Secretaria de Estado de Defesa Social/SEDS.

3.2 Não haverá reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência, dada à natureza do trabalho do Agente de Segurança Penitenciário que exige aptidão plena, nos termos do inciso II do art. 38 do Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

3.3 As vagas oferecidas neste Edital serão lotadas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS.

4. REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

4.1 O candidato aprovado no Concurso Público de que trata este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências:

a) ter sido aprovado e classificado, na forma estabelecida neste Edital;

b) ser brasileiro nato ou naturalizado e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do art. 13 do Decreto Federal nº. 70.436, de 18 de abril de 1972;

c) gozar dos direitos políticos;

d) estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

f) ter 18 (dezoito) anos completos na data da posse na forma do art. 11, inciso III, do Decreto 42.899 de 17.09.2002;

g) possuir, à data da audiência pública de posse, comprovante de conclusão do nível médio de escolaridade exigido para o cargo, nos termos do art. 9º, § 2º, alínea "d", da Lei nº 14.695/2003 e conforme estabelecido no item 2.3 deste Edital;

h) não ter sido demitido a bem do serviço público, conforme art. 250 da Lei 869/52 e não ter sido demitido das Instituições Militares ou Força Congêneres;

i) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

j) não possuir registro de antecedentes criminais nos últimos 5 (cinco) anos;

k) não possuir acúmulo de cargos na forma da legislação vigente.

4.2 A comprovação dos requisitos para investidura no cargo será feita mediante a apresentação da documentação prevista no item 13.5 deste Edital, bem como de indicação constante no relatório conclusivo expedido pela Banca Examinadora responsável pela Análise de Idoneidade e Conduta Ilibada prevista no item 13.6.

4.3 Para a apresentação da documentação mencionada no item 13.5 serão convocados por Edital próprio, por ocasião da realização da etapa de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada, os candidatos que tiverem sido aprovados, classificados e não eliminados nas demais etapas anteriores do concurso, conforme disposto no item 13.1 deste Edital.

4.4 A não apresentação dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para a investidura no cargo importará na perda do direito de posse do candidato, que terá seu ato de nomeação tornado sem efeito.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 Disposições Gerais:

5.1.1 Antes de efetuar o pagamento do valor de inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para participação no concurso público estabelecidos neste Edital. Será cancelada a inscrição se for verificado, a qualquer tempo, o não atendimento a todos os requisitos fixados neste Edital.

5.1.2 Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no requerimento de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

5.1.3 O candidato ao efetuar sua inscrição não poderá utilizar abreviaturas quanto ao nome, idade, localidade.

5.1.4 As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo a Secretaria de Estado da Defesa Social - SEDS e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG excluir do Concurso Público aquele que a preencher com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

5.1.5 Não será aceita solicitação de inscrição encaminhada por fax, por via postal, via correio eletrônico ou qualquer outro meio não admitido neste Edital.

5.1.6 Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional e extemporânea.

5.1.7 No ato da inscrição o candidato deverá optar pela RISP/MUNICÍPIO SEDE a que vai concorrer à vaga, conforme previsto no item 3.1 deste Edital. Não será admitida ao candidato a alteração do local da vaga, após efetivação da inscrição.

5.1.8 O candidato no ato da inscrição poderá optar pelo local de realização das provas da primeira etapa nos seguintes municípios: Belo Horizonte, Juiz de Fora, Uberaba, Lavras, Divinópolis, Governador Valadares, Uberlândia, Patos de Minas, Montes Claros, Ipatinga, Barbacena, Curvelo, Teófilo Otoni, Unaí, Pouso Alegre, Poços de Caldas, independente de sua opção de local de vaga RISP/MUNICÍPIO SEDE. Não será admitida ao candidato a alteração do município de realização da prova, após efetivação da inscrição. As demais etapas ocorrerão atendendo ao item 1.9 deste edital.

5.2 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.3 Dos Procedimentos para Inscrição:

5.3.1 As inscrições para este Concurso Público serão realizadas exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br, no período de 1º/10 a 30/10/2012, observado o horário de Brasília.

5.3.2 Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física-CPF do candidato.

5.3.3 Após a confirmação da inscrição, que ocorrerá ao término da operação, o candidato deverá imprimir o boleto bancário para efetuar o pagamento da taxa de inscrição, até o dia do vencimento impresso no boleto em qualquer agência bancária.

5.3.4 O recibo do pagamento do boleto bancário será o comprovante de que o candidato realizou sua inscrição neste concurso público.

5.3.5 A inscrição do candidato somente será concretizada após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição.

5.3.6 Não será válida a inscrição cujo pagamento seja realizado por depósito em caixa eletrônico, pelo correio, fac símile, transferência eletrônica, DOC, ordem de pagamento ou depósito em conta-corrente, condicional, agendamento eletrônico, cheque ou fora do período de inscrição ou por qualquer outro meio que não o especificado neste Edital.

5.3.7 Não será considerado o pedido de inscrição não efetivado por motivo de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação ou congestionamento de linhas, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados.

5.3.8 O candidato inscrito por terceiro assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu representante, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do requerimento de inscrição disponível pela via eletrônica.

5.3.9 O candidato que não dispor de meios para a realização de inscrição conforme disposto neste Edital, poderá realizá-la junto as RISP de acordo com o anexo VII, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 17 horas (horário de Brasília), sendo de exclusiva responsabilidade do candidato o preenchimento, finalização e impressão do boleto de inscrição.

5.4 O valor de inscrição será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

5.4.1 O valor de inscrição não será restituído ao candidato, salvo nas hipóteses previstas na Lei Estadual nº. 13.801, de 26 de dezembro de 2000.

5.4.2 O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição, até a data de vencimento, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto até o dia subsequente ao termino da inscrição. Após esta data o candidato que não efetuar o pagamento da inscrição, ficara impossibilitado de participar do concurso.

5.4.3 O candidato que, por razões diversas, necessitar de condição especial para realização da prova deverá solicitá-la por inscrito até o término das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR) ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC na Av. Dr. José Maciel, 560, Jd. Maria Rosa, Taboão da Serra, SP - CEP 06763-270, Ref.: Solicitação Especial/SEDS-MG, ficando a concessão submetida a critérios de razoabilidade entre o pedido e a condição apresentada.

5.5 Da Isenção de pagamento da taxa de inscrição.

5.5.1 O candidato comprovadamente desempregado, amparado pela Lei Estadual nº. 13.392/1999 poderá requerer isenção do pagamento do valor de inscrição exclusivamente no período de 17/09 a 21/09/2012, observado o horário de Brasília.

5.5.2 O requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição estará disponível para preenchimento no endereço eletrônico www.ibfc.org.br somente no período constante do item 5.5.1 deste Edital.

5.5.3 A condição de desempregado será comprovada mediante a apresentação de cópia autenticada em cartório das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - que contenham a foto, a qualificação civil e a anotação de nenhum ou do último contrato de trabalho do candidato e da primeira página subsequente em branco ou com a correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho que comprove que o candidato, anteriormente a essa solicitação:

a) não teve vínculo empregatício registrado em CTPS, comprovado em declaração da Delegacia Regional do Trabalho;

b) teve extinto vínculo empregatício registrado em CTPS;

c) teve extinto vínculo estatutário com o Poder Público, por meio de certidão expedida por órgão ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento;

d) encerrou o exercício de atividade legalmente reconhecida como autônoma, por meio de certidão conferindo a baixa da atividade.

5.5.4 O candidato que se encontrar na condição especificada na alínea "a" do item 5.5.3 deverá apresentar declaração de próprio punho, na qual informará não auferir nenhum tipo de renda, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica nos termos da Lei.

5.5.5 Para requerer a isenção do pagamento do valor de inscrição, o candidato deverá obedecer aos seguintes procedimentos:

a) Encaminhar o comprovante de solicitação de isenção realizado através do endereço eletrônico www.ibfc.org.br e a documentação citada nos itens 5.5.3 a 5.5.4 deste Edital, via Sedex e/ou por Aviso de Recebimento (AR), ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC na Av. Dr. José Maciel, 560, Jd. Maria Rosa, Taboão da Serra, SP - CEP 06763-270.

b) O envelope deverá conter a referência: Concurso SEDS - Solicitação de Isenção e será encaminhado até o dia 22/09/2012.

5.5.6 A documentação para solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição, postada, conforme disposto no item 5.5.5, deverá ser encaminhada individualmente por cada candidato.

5.5.7 Encerrado o prazo de postagem de documentos, não será permitida a complementação da documentação.

5.5.8 Não será aceita solicitação de isenção do pagamento de valor de inscrição via fac-símile (fax), via correio eletrônico ou qualquer outra forma que não seja prevista neste Edital.

5.5.9 A comprovação da tempestividade do requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição será feita pelo registro da data de postagem.

5.5.10 A documentação comprobatória da condição de desempregado será analisada pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, que decidirá sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição.

5.5.11 O resultado da análise da documentação apresentada para solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição será divulgado até o dia 02/10/2012, no sítio eletrônico www.ibfc.org.br.

5.5.12 O candidato que tiver sua solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferida poderá efetuar sua inscrição, conforme disposto nos itens 5.5 deste Edital e seus subitens.

5.5.13 O candidato, cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferida, estará automaticamente inscrito no concurso.

6. EFETIVAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

6.1 A partir de 06/11/2012 o candidato deverá conferir, no endereço eletrônico www.ibfc.org.br através das inscrições efetivadas, se os dados da inscrição foram recebidos e o pagamento processado. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC do IBFC, pelo telefone (11) 4701-1658, de segunda a sexta-feira úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

6.2 Inscrições realizadas em desacordo com o disposto neste Edital serão consideradas inválidas, sem direito a ressarcimento da taxa porventura paga pelo candidato.

7. SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS DAS LACTANTES

7.1 A candidata que seja mãe lactante deverá preencher requerimento especificando esta condição no ato da inscrição, para a adoção das providências necessárias no próprio formulário de inscrição.

7.2 Nos horários previstos para amamentação, a mãe poderá retirar-se, temporariamente, da sala/local em que estarão sendo realizadas as provas, para atendimento ao seu bebê, em sala especial a ser reservada pela Coordenação.

7.3 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

7.4 Para a amamentação o bebê deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela Coordenação.

7.5 O bebê deverá estar acompanhado somente de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será indicada pela Coordenação do Concurso.

7.6 A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de uma "fiscal" do Instituto IBFC, sem a presença do responsável pela guarda da criança que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

7.7 A candidata nesta condição que não levar acompanhante, não realizará as provas.

8. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E REDAÇÃO

8.1 A aplicação da Prova Objetiva está prevista para o dia 02/12/2012, e será realizada no Estado de Minas Gerais, nas cidades sede constante no item 5.1.8 deste edital.

8.1.1 A duração da Prova Objetiva e Redação será de 05 (cinco) horas, incluído o tempo para leitura das instruções e preenchimento das folhas de respostas, referente à Prova Objetiva de Múltipla Escolha e transcrição da Redação na folha de texto, sendo responsabilidade do candidato observar o horário estabelecido.

8.2 O local, a sala e o horário de realização das provas serão disponibilizados no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, até 22/11/2012.

8.2.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados existentes para realização de provas a SEPLAG, a SEDS e o IBFC, reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

8.2.2 Será publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais o edital de convocação confirmando o dia de aplicação das provas.

8.3 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em sábados, domingos ou feriados.

8.4 O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização da prova, para fins de justificativa de sua ausência.

8.5 A convocação para a realização das provas estará disponível no endereço eletrônico www.ibfc.org.br.

8.6 É de exclusiva responsabilidade do candidato tomar ciência do trajeto até o local de realização da Prova Objetiva e Redação, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de realização da prova com antecedência.

8.7 Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

8.8 O não comparecimento às provas, por qualquer motivo, caracterizará a desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste Concurso Público.

8.9 Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo e data de nascimento, deverão ser corrigidos pelos candidatos somente no dia das respectivas provas, com o fiscal de sala.

8.10 O candidato que não solicitar a correção dos dados deverá arcar exclusivamente com as consequências advindas de sua omissão.

8.11 O candidato que, por qualquer motivo, não tiver seu nome constando na Convocação, mas que apresente o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, poderá participar do Concurso Público, devendo preencher e assinar, no dia da prova, formulário específico.

8.12 A inclusão de que trata o item 8.11 será realizada de forma condicional, sujeita a posterior verificação quanto à regularidade da referida inscrição.

8.13 Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

8.14 O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica.

8.15 Depois de identificado e instalado na sala de prova, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início da prova.

8.16 O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal.

8.17 É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando qualquer tipo de arma.

8.18 O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova, constante do Ato de Convocação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do fechamento dos portões, munido de:

a) Comprovante de inscrição;

b) Original de um dos documentos de identidade a seguir : carteira e/ou cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Cédula de Identidade para Estrangeiros, Cédula de Identidade fornecida por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, OAB, CRM, CREA, CRC etc., Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei Federal nº. 9.503/1997);

c) Caneta esferográfica transparente de tinta preta ou azul, lápis preto nº 2 e borracha macia.

8.19 Somente será admitido na sala de prova o candidato que apresentar um dos documentos discriminados no subitem anterior em perfeitas condições, de modo a permitir, com clareza, a identificação do candidato. Documentos violados e rasurados não serão aceitos.

8.20 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade oficial, por motivo de extravio, perda, roubo ou furto, deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da realização da prova e, ainda, ser submetido à identificação especial, compreendendo a coleta de assinatura e impressão digital em formulário específico.

8.21 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.

8.22 O comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade.

8.23 Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, Protocolos, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei Federal 9.503/97, Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada, protocolos, cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital.

8.24 Durante a prova, não será permitido ao candidato realizar anotação de informações relativas às suas respostas (copiar gabarito), consultas bibliográficas de qualquer espécie, bem como usar no local de exame armas ou aparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, telefone celular, walkman etc.), boné, gorro, chapéu e óculos de sol, bolsas e sacolas. O descumprimento desta instrução implicará na eliminação do candidato.

8.25 O telefone celular, rádio comunicador ou aparelhos eletrônicos, dos candidatos, antes da realização da prova, deverão permanecer desligados, tendo sua bateria retirada, sendo acondicionado em saco plástico a serem fornecido pelo IBFC exclusivamente para tal fim e acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova.

8.25.1 O candidato que, durante a realização da prova, for encontrado portando qualquer um dos objetos especificados no item 8.24, incluindo os aparelhos eletrônicos citados, mesmo que desligados, será automaticamente eliminado do concurso.

8.26 O IBFC recomenda que o candidato leve apenas o documento original de identidade, lápis, borracha e caneta azul ou preta para a realização da prova e não leve nenhum dos objetos citados nos itens anteriores.

8.27 A SEPLAG, a SEDS e o IBFC não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização de prova, nem por danos neles causados.

8.28 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante todo o período de realização das Provas.

8.29 No ato da realização da Prova Objetiva será fornecido ao candidato o Caderno de Questões e a Folha de Respostas personalizada com os dados do candidato, para aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas.

8.30 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição, número do documento de identidade.

8.31 Na Prova Objetiva, o candidato deverá assinalar as respostas das questões na Folha de Respostas personalizada com caneta de tinta azul ou preta, que será o único documento válido para a correção de sua prova.

8.32 Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

8.33 O candidato não deverá fazer nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o seu desempenho.

8.34 Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato, devendo este arcar com os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente.

8.35 O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e na capa do Caderno de Questões.

8.36 Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público, no dia de realização das provas, o candidato será submetido ao sistema de identificação por digital e detecção de metal.

8.37 Em nenhuma hipótese será admitida troca de opção de RISP, cidade e local de realização das provas.

8.38 Somente será permitida ao candidato sair da sala de prova após transcorridos o tempo de 3 (três) horas de seu início, mediante a entrega obrigatória, da sua folha de respostas e do seu caderno de questões, ao fiscal de sala.

8.38.1 O candidato que por qualquer motivo ou recusa, não permanecer em sala durante o período mínimo de 3 (três) horas, terá o fato consignado em ata e será automaticamente eliminado do concurso.

8.39 Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados;

b) Não apresentar o documento de identidade exigido no item 8.18, alínea "b" deste Edital;

c) Não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

d) Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no Item 8.38 deste Edital;

e) For surpreendido em comunicação com outro candidato, terceiros verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, ou utilizando-se de livros, notas, impressos ou calculadoras;

f) For surpreendido usando boné, gorro, chapéu, óculos de sol ou fazendo uso de telefone celular, gravador, receptor, pager, bip, gravador, notebook e/ou equipamento similar;

g) Lançar mão de meios ilícitos para executar as provas;

h) Não devolver o Caderno de Questões e a sua Folha de Respostas conforme o item 8.38 deste Edital;

i) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos e/ou agir com descortesia em relação a qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades presentes;

j) Fizer anotação de informações relativas às suas respostas (copiar gabarito);

k) Ausentar-se da sala de provas, portando as folhas de respostas e/ou cadernos de questões;

l) Não cumprir as instruções contidas no caderno de questões de provas e nas folhas de respostas;

m) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público;

n) Não permitir a coleta de sua assinatura;

o) Não submeter ao sistema de identificação por digital e detecção de metal;

p) Descumprir as normas e os regulamentos da SEPLAG, da SEDS e do IBFC durante a realização das provas.

8.40 Excetuada a situação prevista no item 7, não será permitida a permanência de qualquer acompanhante nas dependências do local de realização de qualquer prova, podendo ocasionar inclusive a não participação do candidato no Concurso Público.

8.41 Solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

8.42 No dia da realização das provas, não serão fornecidas por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação.

8.43 Constatado, após as provas, por meio eletrônico, estatístico, visual, ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.

8.44 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares do caderno de questões aos candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público.

8.45 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de provas.

8.46 O Gabarito das Provas Objetivas será divulgado no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, em até 05 dias úteis após a aplicação da mesma.

8.47 O caderno de questões da prova será divulgado no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, na mesma data da divulgação dos gabaritos e durante o prazo recursal.

8.48. O espelho da folha de resposta do candidato será divulgado no endereço eletrônico do IBFC, na mesma data da divulgação das notas, e apenas durante o prazo recursal, não sendo permitido o candidato realizar anotações de informações relativas às suas respostas (copiar gabarito), durante a realização da prova.

8.49 No caso de o candidato não conseguir visualizar o seu local de prova no endereço eletrônico do IBFC dentro do período fixado, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC do IBFC, pelo telefone (11) 4701-1658, de segunda a sexta-feira úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas para as devidas orientações.

9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA E REDAÇÃO

9.1 As Provas Objetiva de Múltipla Escolha e Redação terão caráter eliminatório e classificatório e serão constituídas conforme o quadro a seguir:

Disciplinas

Número De Questões

Valor De Cada Questão

Pontuação Máxima

Pontuação Mínima

Em cada prova

Geral

Português

10

02

20

30%

60%

Raciocínio Lógico Quantitativo

10

02

20

30%

Conhecimentos Gerais

30

02

60

30%

Redação

-

-

100

50%

50%

9.2 Da Prova Objetiva de Múltipla Escolha:

9.2.1 Os conteúdos programáticos referentes à Prova Objetiva de Múltipla Escolha são os constantes do Anexo II deste Edital.

9.2.2 A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será composta de 50 (cinquenta) questões distribuídas pelas disciplinas, conforme quadro constante do item 9.1, sendo que cada questão conterá 4 (quatro) alternativas com letras de A a D e com uma única resposta correta, valendo 2 (dois) pontos cada questão, totalizando um máximo de 100 (cem) pontos.

9.2.3 A Prova Objetiva de Múltipla Escolha de todos os candidatos será corrigida por meio de leitura ótica.

9.2.4 Estará eliminado deste concurso o candidato que não perfizer o mínimo de 60% (sessenta por cento) do total de pontos atribuídos nas Provas Objetivas de Múltipla Escolha e mínimo de 30% (trinta por cento) de cada disciplina.

9.3 Da Prova de Redação:

9.3.1 Somente serão corrigidas as Provas de Redação dos candidatos que obtiverem nota mínima de 60% (sessenta por cento) dos pontos atribuídos à Prova Objetiva de Múltipla Escolha e até o limite equivalente a 05 (cinco) vezes o número de vagas oferecidas, previsto em Edital, por gênero e por RISP, conforme Anexo I.

9.3.2 A Prova de Redação terá valor de 100 (cem) pontos e constituirá de tema que será fornecido no momento da prova, devendo conter o mínimo de 20 (vinte) linhas e o máximo de 30 (trinta) linhas, observando os critérios estabelecidos na tabela abaixo:

Correção formal

Pontuação Máxima

Ortografia / Acentuação / Propriedade Vocabular

20

Morfossintaxe

20

Pontuação / Elementos de Coesão

20

Total de Pontos

60

 

Correção de conteúdo

Pontuação Máxima

Desenvolvimento do Tema / Tipologia Textual / Coerência Textual

20

Seleção de Argumentos / Construção da Argumentação

20

Total de Pontos

40

9.3.3 A Redação com mais de 30 (trinta) linhas ou com menos de 20 (vinte) linhas será penalizada com a perda de 05 (cinco) pontos por linha fora do limite.

9.3.4 O quesito conteúdo será avaliado quanto aos aspectos de: pertinência ao tema proposto, argumentação coerente das ideias e informatividade, adequação do uso de articuladores, organização adequada de parágrafos e propriedade vocabular.

9.3.5 A folha de texto para a Prova de Redação não permitirá qualquer identificação do candidato, pela comissão de correção, na parte destinada à dissertação do tema proposto, garantindo assim o sigilo do autor da Redação.

9.3.6 O candidato somente poderá apor sua assinatura em local especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da sua Prova de Redação e consequente eliminação do concurso.

9.3.7 A administração do concurso poderá fornecer folha de rascunho no próprio caderno de provas, para rascunho da Redação. A folha de rascunho do caderno de provas será de preenchimento facultativo e não será válida, em hipótese alguma, para avaliação da Redação do candidato.

9.3.8 O espelho da folha de redação do candidato será divulgado no endereço eletrônico do IBFC, na mesma data da divulgação das notas, e apenas durante o prazo recursal, não sendo permitido o candidato levar o rascunho da sua prova.

9.3.9 Será atribuída nota zero à Redação:

a) cujo conteúdo versar sobre tema diverso do estabelecido;

b) que fuja da tipologia, tema e proposta da Redação;

c) considerada ilegível ou desenvolvida em forma de desenhos, números, versos, com espaçamento excessivo entre letras, palavras e parágrafos, bem como em códigos alheios à língua portuguesa escrita, ou em idioma diverso do Português;

d) que não for redigida com caneta de tinta azul ou preta;

e) cujo texto seja, no todo ou em parte, cópia, transcrição ou plágio de outro autor;

f) que apresentar qualquer escrita, sinal, marca ou símbolo que possibilite a identificação do candidato.

9.3.10 A Prova de Redação terá cunho classificatório e eliminatório, sendo eliminados do concurso os candidatos que obtiverem nota inferior a 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos.

9.4 Estará eliminado deste concurso o candidato que não obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) do total de pontos atribuídos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, mínimo de 30% (trinta por cento) de cada disciplina e mínimo de 50% (cinquenta por cento) da Prova de Redação.

10. PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA - PROVAS OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA E REDAÇÃO

10.1 O resultado final da primeira etapa deste concurso será aferido pelo somatório dos pontos obtidos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha e de Redação, atendido o disposto nos itens 9.1 a 9.4 deste Edital.

10.2 Havendo empate na totalização dos pontos das provas da primeira etapa, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no Parágrafo Único do art. 27 da Lei Federal Nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

10.3 Persistindo o empate, caso os candidatos empatados não se enquadrem na Lei citada no item 10.2, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) obtiver o maior número de pontos na disciplina de Conhecimentos Gerais;

b) obtiver o maior número de pontos na disciplina de Língua Portuguesa;

c) obtiver o maior número de pontos na disciplina de Raciocínio Lógico Quantitativo;

d) obtiver o maior número de pontos na prova de Redação;

e) tiver mais idade.

10.4 Serão considerados aprovados na primeira etapa deste concurso os candidatos que perfizerem o mínimo 30% (trinta por cento) de acertos em cada disciplina da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, 60% (sessenta por cento) do total de pontos atribuídos à Prova Objetiva de Múltipla Escolha e 50% (cinquenta por cento) da Prova de Redação, até o limite equivalente a 05 (cinco) vezes o número de vagas oferecidas neste Edital, por gênero e por RISP, conforme Anexo I.

10.5 Serão considerados reprovados, para todos os efeitos, os candidatos que não satisfizerem os requisitos fixados no item 10.4, observado os itens 10.2 e 10.3.

10.6 A relação dos candidatos classificados na primeira etapa será publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais - e será disponibilizada, também, para consulta dos candidatos, no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC e sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG, em listagem que observará a ordem decrescente das notas, por Região Integrada de Segurança Pública - RISP e por gênero.

11. DA SEGUNDA ETAPA: PROVA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO POR TESTES ESPECÍFICOS.

11.1 A segunda etapa deste concurso constará de Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, de caráter eliminatório, sendo o candidato considerado apto ou inapto.

11.2 Somente os candidatos considerados aprovados e classificados na primeira etapa - Prova Objetiva de Múltipla Escolha e Redação, até a classificação correspondente a 3 (três) vezes o número de vagas ofertadas neste edital, por Região Integrada de Segurança Pública/RISP , conforme Anexo I, serão convocados para a prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, correspondente à segunda etapa, observado os itens 10.2 e 10.3, ficando os demais candidatos não convocados , reprovados e eliminados do concurso para todos os efeitos.

11.3 A segunda etapa será realizada em Belo Horizonte, conforme escalas organizadas por locais, datas e horários, a serem divulgadas por meio de Edital específico de convocação para esta etapa do concurso, publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

11.4 Não serão aceitos, em hipótese alguma, pedidos de realização dos testes fora dos locais, datas e horários estabelecidos pelo Edital de convocação para a prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos.

11.5 Quaisquer casos de alterações orgânicas permanentes ou temporárias, tais como deficiências físicas, estados menstruais, indisposições, câimbras, contusões, gravidez ou outros que impossibilite ou diminua ou limite a capacidade física e/ou orgânica do candidato para se submeter aos testes específicos não serão aceitos para fins de tratamento diferenciado por parte da comissão examinadora.

11.6 A prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, para fins de seleção de candidatos para este concurso público, configura-se como um procedimento que recorre a métodos, técnicas e instrumentos de avaliação capazes de identificar aspectos ligados ao condicionamento físico do candidato e visam a estabelecer um prognóstico da qualidade do desempenho do candidato para as atividades relativas ao cargo.

11.7 Para submeter-se à prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, o candidato deverá apresentar atestado médico original específico para a finalidade do concurso, em que conste seu nome completo e nº. do seu documento de identidade, datado de no máximo 15 (quinze) dias antes da prova, em que conste o número do registro do médico responsável, inscrito no Conselho Regional de Medicina - CRM, que ateste ter o candidato as condições de saúde necessárias para a realização das provas, conforme modelo disposto no anexo V deste Edital.

11.8 O atestado médico disposto no item 11.7 será retido pela comissão examinadora e não será devolvido ao candidato em hipótese alguma.

11.9 A não apresentação do atestado médico, nos termos definidos no item 11.7, impedirá que o candidato participe da prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, ficando eliminado do concurso.

11.10 Para a prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos o candidato deverá apresentar-se:

a) trajado adequadamente (traje de prática esportiva condizente com os testes a serem aplicados, por exemplo, tênis, short ou bermuda, camiseta).

b) munido de documento oficial de identificação, original, conforme item 8.18 alínea "b"deste Edital.

11.11 Para a realização dos testes de condicionamento físico não será permitido o uso de qualquer substância química capaz de alterar o desempenho natural do candidato, ficando a critério da comissão examinadora a escolha aleatória de candidato(s) para sujeição a exames laboratoriais.

11.12 Será eliminado da prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos e do concurso público, o candidato que se negar a fornecer material solicitado para exame, bem como aquele cujo resultado do exame for positivo para substância química referida no item 11.11.

11.13 Os testes físicos serão realizados sob orientação, coordenação e supervisão de comissão examinadora instituída para este fim, presidida por profissional de Educação Física, habilitado e regularmente inscrito em órgão de classe.

11.14 A Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos constará dos seguintes testes e respectivos desempenhos, conforme tabela seguinte:

Candidato

Força Muscular Dos Membros Superiores (Braços)

Força Muscular De Abdômen (Repetições Em 1 (Um) Minuto)

Resistência Aeróbica
Corrida De 12 Minutos

Masculino

Exercício de Barra : Índice de desempenho mínimo de 03 (três) repetições

Índice de desempenho mínimo de 30 (trinta) repetições

Índice de desempenho mínimo de 1.800 (mil e oitocentos) metros

Feminino

Flexão de Braços: Índice de Desempenho mínimo de 10 (dez) repetições

Índice de desempenho mínimo de 25 (vinte e cinco) repetições

Índice de desempenho mínimo de 1.600 (mil e seiscentos) metros

11.15 As especificações dos testes que compõem a prova de condicionamento físico e os critérios para sua realização são os constantes do Anexo III deste Edital.

11.16 O candidato que não atingir o índice mínimo de desempenho, conforme tabela do item 11.14, será considerado inapto nesta Etapa e estará automaticamente eliminado do concurso, e não participará dos demais testes da prova de Condicionamento Físico.

11.17 O candidato que por qualquer motivo não concluir os testes da prova de condicionamento físico estará eliminado do concurso.

11.18 A banca examinadora emitirá, por meio de ata, parecer de apto ou inapto sobre o candidato.

11.19 Não haverá segunda chamada para a prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, inclusive por motivos de saúde, eliminado do concurso, conforme estabelecido no item 11.5.

11.20 Os testes previstos para esta etapa do concurso serão executados pelo candidato na ordem definida pela comissão examinadora.

11.21 Será permitido ao candidato executar somente uma tentativa para cada um dos testes definidos no item 11.14 deste Edital, após orientação da equipe examinadora, durante a realização da prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos.

12. DA TERCEIRA ETAPA: EXAMES PSICOLÓGICOS

12.1 Para a realização dos Exames Psicológicos, terceira etapa deste concurso, serão convocados os candidatos aprovados e aptos nas etapas anteriores, classificados até a posição correspondente a 2,8 (dois vírgula oito) vezes o número de vagas oferecidas neste Edital, por Região Integrada de Segurança Pública/RISP e por gênero conforme Anexo I, observado os itens 10.2 e 10.3 deste Edital, ficando os demais candidatos não convocados, reprovados e eliminados do concurso para todos os efeitos.

12.2 Serão considerados reprovados, para todos os efeitos, os candidatos que não satisfizerem os requisitos fixados no item 12.1.

12.3 Os Exames Psicológicos, de caráter eliminatório, têm como objetivo verificar a dinâmica e a estrutura da personalidade do candidato e avaliar se ele apresenta características incompatíveis com o exercício do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, conforme descrito no item 3.2 deste Edital.

12.4 Para os Exames Psicológicos serão utilizados somente instrumentos validados pelo Conselho Federal de Psicologia.

12.5 Os Exames Psicológicos serão realizados por profissionais habilitados, inscritos e regulares junto ao Conselho Regional de Psicologia, sob a orientação, coordenação e supervisão de uma banca a ser designada pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC.

12.6 Os Exames Psicológicos serão realizados de forma centralizada em Belo Horizonte, conforme escala previamente organizada pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, contendo data, local e horário da realização os exames, mediante encaminhamento do IBFC obedecido o disposto no item 12.1.

12.7 O candidato deverá comparecer para a realização dos Exames Psicológicos cumprindo todas as orientações constantes do respectivo aviso de convocação.

12.7.1 Os Exames Psicológicos somente avaliarão as condições psicológicas do candidato para o exercício do cargo de Agente de Segurança Penitenciário.

12.7.2 A Avaliação Psicológica será presencial e não serão considerados resultados de outras avaliações.

12.8 O candidato que não comparecer para a realização dos Exames Psicológicos na data, local e horário pré-determinados pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC será eliminado do concurso.

12.9 Os candidatos serão considerados APTOS com base nas características constantes abaixo e serão considerados INAPTOS quando apresentarem alterações nessas características e/ou invalidarem qualquer um dos instrumentos utilizados na Avaliação Psicológica.

Área

Descrição

Características

Cognitiva

Inteligência Geral

Capacidade de identificar e lidar com problemas simultaneamente, discriminando partes de um todo, englobando-as em uma percepção geral.

Aptidão

Atenção Difusa / Concentrada

Investigar, avaliar, classificar e padronizar as funções mentais relacionadas ao campo cognitivo, representadas basicamente pelos sistemas atentivos, memória e raciocínio lógico.

Personalidade

Agressividade

Força propulsora que leva o indivíduo a uma atitude de afirmação e domínio pessoal perante qualquer situação.

Emotividade

Reação de emergência que se produz quando o organismo não tem pautas preestabelecidas para reagir normalmente ante uma situação.

Impulsividade

Ação irrefletida que obedece ao impulso do momento.

Extroversão E Introversão

Nível de energia psíquica dirigida para fora, em atitude de doação, de exteriorização associado a um estado de excitação ou para dentro, de interiorização associado a um estado de inibição com retenção do conteúdo psíquico.

Situações Novas

Capacidade de reagir de modo apropriado às situações imprevistas que ocorrem no dia-a-dia de uma pessoa, não comprometendo a sua integridade física e nem de outrem.

Sociabilidade

Capacidade para estabelecer relacionamentos interpessoais de forma cortês, criando um clima de confiança, cordialidade, deferência e respeito mútuo.

Tônus Vital

Energia vital disponível e circulante em certo momento da vida, representando uma medida do potencial biológico capaz de ser liberado ante qualquer situação ou emergência, bem como capacidade de organização e planejamento, ritmo e produtividade.

12.9.1 Será publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e sítio eletrônico do IBFC e SEPLAG, a relação dos candidatos considerados APTOS nos Exames Psicológicos.

12.10 O candidato que apresentar traços incompatíveis conforme a bateria de testes psicológicos utilizados na avaliação para o exercício do cargo de Agente de Segurança Penitenciário será considerado INAPTO e ficará eliminado deste concurso público.

12.10.1 O "INAPTO" no teste psicológico não pressupõe a existência de transtornos mentais, indica tão somente que o candidato não atendeu à época dos exames os parâmetros exigidos aos desempenhos das funções do cargo.

12.11 O candidato considerado inapto nos Exames Psicológicos poderá solicitar entrevista de devolução de acordo com a Resolução CFP de nº 01/2002 de 19 de abril de 200, devendo a solicitação ser feita em data a ser definida em Edital de convocação, via formulário disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC. O Psicólogo contratado pelo candidato, não poderá ter nenhum vinculo com a SEPLAG, a SEDS e o IBFC.

12.11.1 A entrevista de devolução terá caráter exclusivamente informativo, para esclarecimento das causas da inaptidão do candidato, não sendo considerado como recurso.

12.12 Não concordando com a exposição dos motivos da inaptidão o candidato poderá interpor recurso observando as informações do item 16.1 deste Edital.

12.13 Não serão reconhecidos os recursos de candidatos que não comparecerem na entrevista de devolução.

13. DA QUARTA ETAPA: COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA

13.1 Serão convocados por Edital próprio, publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais - os candidatos selecionados e aptos até a terceira etapa deste concurso, na proporção de até 2,5 (dois vírgula cinco) do número de vagas oferecidas neste Edital, por Região Integrada de Segurança Pública/RISP e por gênero, conforme Anexo I, à apresentação de documentos pessoais para subsidiar o processo de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada, observado os itens 10.2 e 10.3 deste Edital, ficando os demais candidatos não convocados, reprovados e eliminados do concurso para todos os efeitos.

13.2 A etapa de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada terá caráter eliminatório e será procedida por meio de análise documental, pesquisas, entrevistas e diligências, utilizando-se de metodologia aplicada à Investigação Social, na vida pública e privada do candidato, nos termos de regulamento próprio a ser publicado oportunamente e observados os critérios definidos neste Edital.

13.2.1 A SEDS poderá estabelecer convênio com outra entidade, integrante ou não do sistema de Defesa Social, a critério da Administração Pública, para proceder integral ou parcialmente à execução da etapa de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada.

13.3 A Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada tem como objetivo verificar se o candidato ao cargo de Agente de Segurança Penitenciário possui idoneidade e conduta compatíveis com as responsabilidades do cargo.

13.3.1 Serão analisados fatores como:

a) prática de ato de deslealdade às Instituições Constitucionais e Administrativas;

b) prática de ato tipificado como ilícito penal;

c) práticas, em caso de servidor público, de transgressões disciplinares;

d) manifestação de desapreço às autoridades e a atos da administração pública;

e) relacionamento ou exibição em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais;

f) prática de ato que possa importar em repercussão social de caráter negativo ou comprometer a função de segurança do sistema prisional;

g) uso de drogas ilícitas;

h) vínculo com entidade ou organização legalmente proibida;

i) habitualidade em descumprir obrigações legítimas;

j) prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes;

k) demissão por justa causa nos termos da legislação trabalhista;

l) declaração falsa ou omissão sobre fato relevante sobre sua vida pregressa;

m) demissão de cargo público e destituição de cargo em comissão, a bem do serviço público, no exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, mesmo que com base em legislação especial;

n) outras condutas que revelem falta de idoneidade moral ou conduta ilibada do candidato.

13.4 Para submeter-se à etapa de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada, o candidato deverá estar apto a fornecer dados relativos à qualificação pessoal, referências sociais, familiares e outras.

13.5 Os documentos destinados a subsidiar a avaliação de idoneidade e conduta ilibada relacionados a seguir deverão ser apresentados conforme locais, datas e horários definidos no ato próprio de convocação para esta etapa do concurso:

a) comprovante de residência;

b) prova de idade, mediante documento oficial de identificação;

c) prova de quitação eleitoral e comprovante de votação do último pleito ou certidão da justiça eleitoral;

d) se do sexo masculino, prova de quitação com o Serviço Militar (Certificado de Reservista ou documento equivalente);

e) certidão relativa aos assentos funcionais, expedida pelo órgão próprio, em caso de candidato que seja servidor público;

f) certidão judicial dos cartórios civil, criminal e juizado especial (onde houver) das comarcas onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos inclusive da Justiça Militar;

g) certidão da Justiça Federal (civil, criminal e juizados especiais) da jurisdição onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

h) folha de antecedentes criminais, expedida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ou, no caso de residência em outro Estado, do respectivo congênere.

i) certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;

j) certidão dos cartórios de execução cível das cidades onde reside e onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos.

13.5.1 Será eliminado do concurso o candidato que deixar de apresentar a documentação solicitada na forma do item 13.5, bem como o candidato que for considerado contraindicado no relatório conclusivo de que trata o item 13.6.

13.5.2 Igualmente, será eliminado do concurso público o candidato que tiver omitido, deixado informar alteração de dados, fato relevante ou faltado com a verdade quando do preenchimento, de próprio punho, da Ficha de Informações Pessoais que precederá o processo de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada.

13.6 Será instituída uma Banca Examinadora, responsável pela Análise de Idoneidade e Conduta Ilibada, que expedirá relatório conclusivo indicando ou contra-indicando o candidato.

13.7 Será designada uma Comissão de Análise de Idoneidade e Conduta Ilibada, constituída por representantes da Banca Examinadora, bem como por representantes indicados pela SEPLAG e pela SEDS, responsável pela análise de recursos impetrados contra resultado desta etapa do concurso.

13.8 O processo de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada, a critério da Administração Pública, estender-se-á durante todo o período de realização do concurso.

13.9 A constatação, a qualquer tempo, de qualquer registro em desfavor do candidato, relacionado aos fatores de contraindicação, especificados no item 13.3.1 do presente Edital, ou outro fator que implique em desabono de conduta e/ou inidoneidade, ensejará a contraindicação do candidato, ficando reservado à SEDS, por meio de manifestação da Comissão de Análise de Idoneidade e Conduta Ilibada, o direito de considerá-lo contraindicado e, consequentemente, eliminado do concurso.

13.10 O candidato desde a sua inscrição no concurso público até a posse poderá, a critério da Administração Pública, ser solicitado a apresentar exame antidrogas, às expensas do candidato.

13.10.1 Em caso de resultado positivo para drogas, reserva-se a SEDS o direito de eliminá-lo do concurso, cabendo recurso desse ato e ficando, a critério e a expensas do candidato, a contraprova.

13.11 Declarações falsas ou inexatas, em qualquer hipótese, a qualquer tempo, e/ou fornecimento de dados, quer sejam os constantes na ficha de inscrição, boletim de informações para efeitos de comprovação de idoneidade e conduta ilibada, bem como apresentação de documentos falsos, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os fatos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

14. DA QUINTA ETAPA - EXAMES MÉDICOS

14.1 A Quinta Etapa será executada pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, por intermédio de profissionais habilitados, inscritos e regulares junto ao Conselho Regional de Medicina, mediante convênio estabelecido com o IBFC, sob a orientação, coordenação e supervisão de uma banca a ser designada oportunamente, cuja composição será publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

14.2 Serão convocados por Edital próprio, publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais - os candidatos considerados indicados no processo de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada, na proporção de até 2,1 (dois vírgula um) do número de vagas oferecidas neste Edital, por Região Integrada de Segurança Pública/RISP e por gênero, conforme Anexo I, para se submeterem a exames médicos, nos termos do Decreto Estadual nº 44.209, de 19 de janeiro de 2006 e de acordo com os critérios definidos neste Edital, observado os itens 10.2 e 10.3, ficando os demais candidatos não convocados eliminados do concurso para todos os efeitos.

14.3 Os Exames Médicos terão caráter eliminatório e visam à aferição das condições gerais de saúde do candidato, por meio de exames clínicos, laboratoriais, de acuidade visual e auditiva, apresentados pelos candidatos e realizados às suas expensas, em vista das atribuições do cargo de Agente de Segurança Penitenciário.

14.4 As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para o exercício das atribuições do cargo são os constantes do Anexo IV deste Edital.

14.5 A avaliação médica será realizada por junta médica composta por especialistas, que concluirá quanto à aptidão física e mental do candidato para o exercício do cargo, a qual deverá consignar, objetivamente, os dados observados em ficha médica.

14.6 A realização de exames complementares, além dos exigidos neste Edital, poderá ser solicitado ao candidato, a critério clínico, que deverão também ser realizados às expensas do candidato.

14.7 O candidato poderá ser encaminhado, se necessário, para avaliação de outro especialista, para conclusão do exame médico, a critério clínico.

14.8 Se da análise do exame clínico e dos exames complementares for evidenciada alguma alteração clínica, a junta médica deverá determinar se essa alteração é:

a) compatível ou não com o cargo pretendido;

b) potencializada com as atividades a serem desenvolvidas;

c) capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas;

d) potencialmente incapacitante a curto prazo.

14.9 O candidato deverá apresentar-se portando documento oficial de identificação constante no item 8.18 alínea "b"deste Edital e os seguintes exames, datados de no máximo 30 (trinta) dias, realizados às suas expensas em laboratórios de sua livre escolha, para a realização dos exames médicos:

a) eletrocardiograma, com laudo;

b) eletroencefalograma, com laudo;

c) radiografia do tórax;

d) audiometria tonal e vocal;

e) imunologia para Doença de Chagas;

f) sorologia para Lues ou VDRL;

g) glicemia;

h) uréia;

i) hemograma completo;

j) gama GT;

k) urina rotina;

l) oftalmológico, com acuidade visual verificada em cada olho, a seis metros, sem e com correção; pressão ocular sem uso de medicação hipotensora; biomicroscopia; fundoscopia; motricidade ocular e senso cromático pelo teste de Ishihara.

14.10 No resultado de cada um dos exames deverá constar o número de identidade do candidato e a identificação do profissional que o realizou.

14.11 O material de exame deverá ser colhido no próprio laboratório.

14.12 O laboratório deverá declarar expressamente no resultado do exame que o material foi colhido em suas dependências.

14.13 Na inspeção médica poderão, a critério clínico, ser exigidos novos exames e testes complementares considerados necessários para a conclusão do exame médico, que ocorrerão também às expensas do candidato.

14.14 O candidato considerado inapto no exame médico estará eliminado do concurso.

14.15 Concluída a quinta etapa, será publicada a relação de aprovados e classificados, em lista geral por gênero e em lista de classificação por RISP e por gênero, para fins de matrícula no Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP.

15. DA SEXTA ETAPA - CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL

15.1 Serão convocados para a matrícula no Curso de Formação Técnico-Profissional os candidatos aprovados e aptos na 5ª (quinta) etapa, até o número de vagas estabelecido neste Edital, por Região Integrada de Segurança Pública/RISP e por gênero, podendo ser acrescido de um percentual a ser definido pela Administração Pública de acordo com a necessidade de atendimento das Unidades Prisionais, demandadas à época da convocação.

15.2 Cabe à Escola de Formação do Sistema de Defesa Social - EFES/SEDS, diretamente ou mediante convênio, a execução do Curso de Formação Técnico-Profissional, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei Estadual nº. 14.695/2003 e nos termos do Decreto Estadual 45870/2011.

15.3 O Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP, de caráter classificatório e eliminatório, ocorrerá em horário integral, com dedicação exclusiva e terá duração e grade curricular específica, na qual serão incluídos conteúdos relativos a noções de Direitos Humanos e de Direito Penal, definidas em regulamento próprio, a ser editado na época de convocação para esta etapa do concurso.

15.4 O Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP poderá ser ministrado por turmas, em diferentes momentos e em localidades distintas, a critério da Escola de Formação do Sistema de Defesa Social-EFES/SEDS, considerando o interesse público e a conveniência administrativa e observando-se o disposto nos itens 15.1. e 15.3 deste Edital.

15.5 A convocação disposta no item 15.1 será feita mediante editais próprios de convocação para esta etapa do concurso.

15.6 O Curso de Formação Técnico-Profissional- CFTP terá como finalidade a capacitação e a avaliação dos candidatos matriculados, para o exercício das atribuições do cargo, previstas no item 3.2 deste Edital.

15.7 Será aprovado no Curso de Formação Técnico-Profissional-CFTP o candidato que obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) de pontos na prova e o mínimo de frequência exigida para o estágio supervisionado, conforme critérios definidos em regulamento a ser publicado oportunamente.

15.8 Os candidatos selecionados e matriculados no Curso de Formação Técnico-Profissional -CFTP receberão uma bolsa-auxílio no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial do cargo de Agente de Segurança Penitenciário à época e durante a realização do CFTP.

15.9 O ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Poder Executivo Estadual, durante o Curso de Formação Técnico-Profissional-CFTP:

a) será dispensado do comparecimento ao trabalho, sem prejuízo da remuneração de seu cargo ou função;

b) não terá direito à percepção do auxílio financeiro previsto no item 15.8.

15.10 O servidor bolsista deverá assinar termo de compromisso e atender aos critérios de concessão de bolsa-auxílio estabelecidos no regulamento do Curso de Formação Técnico-Profissional-CFTP.

15.11 O resultado do Curso de Formação Técnico-Profissional-CFTP respectivo a cada turma será publicado no sítio eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br.

16. DOS RECURSOS

16.1 Será admitido recurso quanto ao:

a) ao indeferimento do pedido de isenção do valor de inscrição;

b) indeferimento da inscrição;

c) gabarito e questão da Prova Objetiva de Múltipla Escolha;

d) resultado da Prova Objetiva de Múltipla Escolha;

e) resultado da Prova de Redação;

f) resultado da Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos;

g) resultado dos Exames Psicológicos;

h) resultado da Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada;

i) resultado dos Exames Médicos;

j) gabarito de Provas do Curso de Formação Técnico-Profissional;

k) resultado do Curso de Formação Técnico-Profissional.

16.2 O prazo para interposição dos recursos será de 2 (dois) dias, no horário das 9 horas do primeiro dia às 17 horas do último dia, ininterruptamente, contados do primeiro dia útil posterior à data de divulgação do ato ou do fato que lhe deu origem, devendo, para tanto, o candidato utilizar o endereço eletrônico www.ibfc.org.br e seguir as instruções contidas.

16.3 O candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.ibfc.org.br e preencher em formulário próprio disponibilizado para recurso, imprimir e enviar, conforme trata o item 16.4.

16.4 O recurso deverá ser enviado da seguinte forma:

a) recursos previstos nas alíneas A, B, C, D, E, F, G e I do item 16.1, deverão ser encaminhados diretamente ao IBFC via SEDEX e/ou por Aviso de Recebimento (AR), à Av. Dr. José Maciel, 560 - Jd. Maria Rosa - CEP 06763-270 - Taboão da Serra - SP, com o título de RECURSO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO (etapa........).

b) recursos previstos na alínea H do item 16.1, deverão ser encaminhados diretamente à Assessoria de Informação e Inteligência - AII/SEDS via SEDEX e/ou por Aviso de Recebimento (AR), Cidade de Administrativa Presidente Tancredo Neves/Rodovia Prefeito Américo Gianetti, S/N", 4" andar, Serra Verde - CEP 31.630-900, com o título de RECURSO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO (resultado da Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada).

c) recursos previstos nas alíneas J e K do item 16.1, deverão ser encaminhados diretamente à Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social EFES/SEDS, via SEDEX e/ou por Aviso de Recebimento (AR), à Rua Rio de Janeiro, N" 471, 15" andar, Centro - Belo Horizonte - CEP 30160-040, com o título de RECURSO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO (gabarito de Provas ou Resultado do Curso de Formação Técnico-Profissional).

16.5 Admitir-se-á um único recurso, para cada candidato, relativamente ao item 16.1, devidamente fundamentado, não sendo aceito recurso coletivo.

16.6 A comprovação do encaminhamento tempestivo do recurso será feita mediante data de envio, sendo rejeitado liminarmente recurso enviado fora do prazo.

16.7 Se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações.

16.8 Quanto ao gabarito, o candidato que se sentir prejudicado deverá apresentar individualmente o seu recurso, devidamente fundamentado e com citação da bibliografia.

16.9 O ponto correspondente à anulação de questão da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, em razão do julgamento de recurso será atribuído a todos os candidatos.

16.10 Quando resultar alteração do gabarito, a resposta correta será corrigida de acordo com o gabarito oficial definitivo.

16.11 Caso haja procedência de recurso interposto, poderá eventualmente alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação.

16.12 Após a publicação do resultado da Avaliação Psicológica, o candidato poderá comparecer dentro do período previsto para a entrevista de devolução, junto ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC.

16.12.1 Não será permitida a retirada do material de teste do seu local de arquivamento, nem mesmo a sua reprodução. O acesso ao material só poderá ocorrer no dia, hora e local previamente agendado.

16.12.2 Após a entrevista de devolução, não concordando com a exposição dos motivos da inaptidão, o candidato poderá interpor recurso.

16.12.3 Caso o candidato interponha recurso contra o resultado da Avaliação Psicológica, este deverá ser julgado pela banca examinadora, a ser designada, sendo a interposição de recurso, somente cabível após a entrevista de devolução, conforme prazo definido neste Edital.

16.12.4 No prazo do recurso, o candidato encaminhará ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC as razões que justifiquem o seu pedido de recurso.

16.12.5 Não serão reconhecidos os recursos de candidatos que não comparecerem na entrevista de devolução.

16.13 Não serão apreciados os Recursos que forem apresentados:

a) Em desacordo com as especificações contidas neste capítulo;

b) Fora do prazo estabelecido;

c) Fora da etapa estabelecida;

d) Sem fundamentação lógica e consistente;

e) Com argumentação idêntica a outros recursos;

f) Contra terceiros;

g) Recurso interposto em coletivo;

h) Cujo teor desrespeite a banca examinadora.

16.14 Em hipótese alguma será aceito revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso de gabarito final definitivo.

16.15 A banca examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

16.16 O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

16.17 Após análise dos recursos, será publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e no endereço eletrônico www.ibfc.org.br daqueles que forem deferidos procedendo-se, caso necessário, à reclassificação dos candidatos e divulgação de nova lista de aprovados.

16.18 Após análise de todos os recursos interpostos, será publicado o resultado final deste Concurso Público no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e no endereço eletrônico www.ibfc.org.br.

16.19 O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, a Assessoria de Informação e Inteligência-AII/SEDS e a Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social - EFES/SEDS não se responsabilizam por endereço eletrônico não informado ou informado com dados errôneos pelo candidato.

17. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO FINAL

17.1 O candidato será classificado, quando da divulgação das classificações parciais, por Região Integrada de Segurança Pública - RISP, conforme inscrição neste concurso público e também em listagem geral de classificação para os candidatos do sexo feminino e masculino na publicação do resultado final.

17.2 O resultado final do concurso público de que trata este Edital será aferido pela média aritmética simples do total de pontos obtidos na primeira etapa - Prova Objetiva de Múltipla Escolha e Redação e da sexta etapa - Curso de Formação Técnico-Profissional, considerando-se até duas casas decimais.

17.3 Critérios de Desempate:

17.3.1 Havendo empate na média aritmética simples do total de pontos obtidos na primeira etapa - Prova Objetiva de Múltipla Escolha e Redação, e da sexta etapa - Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no Parágrafo Único do art. 27 da Lei Federal Nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

17.3.2 Persistindo o empate, caso os candidatos empatados não se enquadrem na Lei citada no item 17.3.1, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) obtiver o maior número de pontos na prova do Curso de Formação Técnico-Profissional;

b) obtiver o maior número de pontos na disciplina de Conhecimentos Gerais da Prova Objetiva de Múltipla Escolha;

c) obtiver o maior número de pontos na disciplina de Língua Portuguesa da Prova Objetiva de Múltipla Escolha;

d) obtiver o maior número de pontos na disciplina de Raciocínio Lógico Quantitativo da Prova Objetiva de Múltipla Escolha;

e) obtiver o maior número de pontos na prova de Redação;

f) tiver mais idade.

17.4 Concluída cada turma do Curso de Formação Técnico-Profissional, o resultado final será publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e disponibilizado no endereço eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br, por ordem crescente de classificação, por Região Integrada de Segurança Pública e por gênero e será homologado pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, observado o item 15.11.

18. NOMEAÇÃO/POSSE/EXERCÍCIO

18.1 O candidato aprovado e classificado conforme critérios estabelecidos neste Edital será nomeado, obedecida a rigorosa ordem final de classificação, por Região Integrada de Segurança Pública e por gênero, observada a homologação por turma, conforme item 15.11.

18.2 Os cargos serão providos em ordem rigorosa de classificação final, por RISP e por gênero de acordo com a necessidade e a conveniência da Secretaria de Estado de Defesa Social/SEDS, observado o número de vagas oferecidas neste Edital ou que vierem a ser autorizadas, dentro do prazo de validade do concurso.

18.3 O candidato nomeado no concurso de que trata este Edital será empossado no cargo, se atendidos os requisitos de investidura, dispostos no item 4.1 e apresentar, obrigatoriamente, cópia simples acompanhada do original dos seguintes documentos:

a) Certidão de Casamento (se casado);

b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) Cartão de cadastramento PIS/PASEP ou comprovante da data do 1º (primeiro) emprego (se tiver);

d) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos solteiros;

e) Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;

f) Comprovante de abertura de conta corrente em agência de estabelecimento bancário credenciado, para fins de pagamento de remuneração, conforme dispõe a Resolução nº 31, de 04 de abril de 1998;

g) Comprovante de Residência;

h) Declaração de bens e valores que integram o patrimônio ou última declaração de IR;

i) Declaração, em formulário específico (oferecido pela Secretaria de Estado de Defesa Social no ato da posse), se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública federal, estadual e municipal;

j) Histórico escolar acompanhado do certificado de conclusão de curso em ensino médio autenticado em cartório;

k) Documento legal de identidade (RG) reconhecido em território nacional;

l) Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição;

m) 2 (duas) fotos 3 x 4 (recentes - coloridas);

n) Carteira de Habilitação (se tiver);

o) Outros documentos que se fizerem necessários à época da posse, a serem solicitados pela SEDS.

18.4 Estará impedido de tomar posse o candidato que deixar de apresentar qualquer um dos documentos especificados no item 18.3, exceto os mencionados na alínea "c" e "d" e "m", bem como deixar de comprovar qualquer um dos requisitos para investidura no cargo estabelecidas no item 4.1, deste Edital.

18.5 O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício, às suas expensas, em Unidades da Secretaria de Estado de Defesa Social, a serem definidas e publicadas oportunamente.

18.6 O candidato aprovado e nomeado será lotado na RISP escolhida no ato de inscrição e deverá permanecer nessa região em exercício funcional durante o cumprimento do estágio probatório.

19. EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS

19.1 O candidato nomeado deverá se submeter a Exames Médicos Pré-admissionais sob a responsabilidade da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que concluirá quanto a sua aptidão física e mental para o exercício do cargo, nos termos do art. 2º do Decreto nº. 43.657, de 20 de novembro de 2003.

19.2 Na realização dos exames médicos pré-admissionais, o candidato deverá apresentar:

I - Formulário Oficial da Perícia Médica devidamente preenchido.

II - Comprovante de nomeação (cópia do ato de nomeação publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado) com menção da data de publicação e nome do candidato nomeado.

III - Documento Oficial de Identificação.

IV - Resultado dos seguintes exames complementares, a serem realizados às expensas do candidato, datados de no máximo 30 (trinta) dias:

a) hemograma completo;

b) contagem de plaquetas;

c) glicemia de jejum;

d) urina rotina;

e) TSH - Thyroid Stimulanting Hormone (Hormônio Estimulador da Tireóide).

19.3 Na inspeção médica poderão a critério clínico, ser exigidos novos exames e testes complementares que se julguem necessários para a conclusão do exame médico pré-admissional.

19.4 Os exames e testes complementares serão realizados às expensas do candidato.

19.5 O candidato considerado inapto no exame médico pré-admissional estará impedido de tomar posse e terá seu ato de nomeação tornado sem efeito.

19.6 Os exames médicos que caracterizam a quinta etapa do concurso público não substituem a exigência da realização do exame pré-admissional.

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 Todas as publicações oficiais referentes ao concurso público de que trata este Edital serão feitas no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e disponibilizadas no sítio eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br até a data de homologação do concurso.

20.1.1 Após a homologação, as informações referentes ao concurso estarão disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão www.planejamento.mg.gov.br.

20.2 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.

20.3 É de responsabilidade do candidato, após a homologação e durante o prazo de validade deste concurso público, manter atualizado seu endereço junto à Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Defesa Social, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Prefeito Américo Gianetti, S/Nº, 5º andar, Serra Verde - BH / MG - Tel.:(31) 3915-5901, ou pelo correio eletrônico: gestaodepessoas@ defesasocial.mg.gov.br

20.4 Não serão fornecidos exemplares de provas relativas a concursos anteriores.

20.5 A SEPLAG, a SEDS e o IBFC não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes às matérias deste concurso, ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

20.6 Qualquer informação a respeito do concurso público somente poderá ser obtida por meio do telefone na central de atendimento do IBFC, (11) 4701-1658, de segunda a sexta-feira úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília).

20.7 Após a realização de cada etapa deste concurso será elaborada nova listagem de classificação, por Região Integrada de Segurança Pública e por gênero, dos candidatos remanescentes.

20.7.1 Na aplicação dos percentuais de convocação de que trata este Edital, em caso de número decimal, observar-se-á o arredondamento para o número inteiro subsequente.

20.8 Integram o presente Edital:

ANEXO I: Quantitativo de candidatos por etapa.

ANEXO II: Conteúdos Programáticos.

ANEXO III: Especificações dos Testes Físicos.

ANEXO IV: Fatores e doenças incapacitantes.

ANEXO V: Modelo de Atestado Médico para fins das provas de condicionamento físico.

ANEXO VI: Relação dos municípios com Unidades Prisionais instaladas, por Região Integrada de Segurança Pública - RISP.

ANEXO VII: Posto de Inscrição Presencial.

20.9 Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, avisos e convocações, relativos a este Concurso, que vierem a ser publicados no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

20.10 A SEPLAG, a SEDS e o IBFC não se responsabilizam pelas despesas com viagens e estadia dos candidatos para prestar as provas e etapas do concurso público.

20.11 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ouvida, se necessário, a Comissão do Concurso.

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2012.

RENATA MARIA PAES DE VILHENA
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
Secretário de Estado de Defesa Social

ANEXO I

- Quantitativo de candidatos classificados ou aptos, que serão convocados à etapa subsequente do concurso respeitando a ordem de classificação por RISP, depois de aplicados os critérios de desempate de cada etapa.

Masculino

Quantidade Por Etapas

Código / Risp

Município Sede

Nº De Vagas

Belo Horizonte

49

245

147

138

123

103

49

Contagem

819

4095

2457

2294

2048

1720

819

Vespasiano

117

585

351

328

293

246

117

Juiz De Fora

221

1105

663

619

553

465

221

Uberaba

114

570

342

320

285

240

114

Lavras

124

620

372

348

310

261

124

Divinópolis

167

835

501

468

418

351

167

Governador Valadares

107

535

321

300

268

225

107

Uberlândia

206

1030

618

577

515

433

206

10ª

Patos De Minas

91

455

273

255

228

192

91

11ª

Montes Claros

144

720

432

404

360

303

144

12ª

Ipatinga

194

970

582

544

485

408

194

13ª

Barbacena

117

585

351

328

293

246

117

14ª

Curvelo

77

385

231

216

193

162

77

15ª

Teófilo Otoni

90

450

270

252

225

189

90

16ª

Unaí

83

415

249

233

208

175

83

17ª

Pouso Alegre

109

545

327

306

273

229

109

18ª

Poços De Caldas

131

655

393

367

328

276

131

Total

2.960

14800

8880

8297

7406

6224

2960

 

Feminino

Quantidade Por Etapas

Código / Risp

Município Sede

Nº De Vagas

6º *

Belo Horizonte

105

525

315

294

263

221

105

Contagem

133

665

399

373

333

280

133

Vespasiano

34

170

102

96

85

71

34

Juiz De Fora

24

120

72

68

60

51

24

Uberaba

7

35

21

20

18

15

7

Lavras

8

40

24

23

20

17

8

Divinópolis

13

65

39

37

33

28

13

Governador Valadares

6

30

18

17

15

13

6

Uberlândia

7

35

21

20

18

15

7

10ª

Patos De Minas

9

45

27

26

23

19

9

11ª

Montes Claros

18

90

54

51

45

38

18

12ª

Ipatinga

38

190

114

107

95

80

38

13ª

Barbacena

8

40

24

23

20

17

8

14ª

Curvelo

6

30

18

17

15

13

6

15ª

Teófilo Otoni

10

50

30

28

25

21

10

16ª

Unaí

6

30

18

17

15

13

6

17ª

Pouso Alegre

10

50

30

28

25

21

10

18ª

Poços De Caldas

8

40

24

23

20

17

8

Total

450

2250

1350

1268

1128

950

450

* Para a 6ª. Etapa poderá ser acrescido de um percentual a ser definido pela Administração Pública de acordo com a necessidade de atendimento das Unidades Prisionais, demandadas à época da convocação.

ANEXO II

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

- LÍNGUA PORTUGUESA

Interpretação de texto. Ortografia, acentuação e pontuação. Processo de formação de palavras. Emprego das classes de palavras. Sintaxe de concordância e de regência. Uso e colocação do pronome. Uso dos tempos e modos verbais. Estrutura do período e da oração. Redação (domínio da expressão escrita) - Variação linguística: modalidades do uso da língua e adequação linguística. Tópicos de língua portuguesa padrão. Adequação conceitual. Pertinência, relevância e articulação dos argumentos. Seleção vocabular.

- RACIOCÍNIO LÓGICO

Raciocínio lógico: resolução de problemas envolvendo frações, conjuntos, porcentagens, sequencias (com números, com figuras, de palavras). Raciocínio lógico-matemático: proposições, conectivos, equivalência e implicação lógica, argumentos válidos.

- CONHECIMENTOS GERAIS

Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e alterações posteriores: Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais;

Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Capítulo II: Dos Direitos Sociais; Capítulo III: Da Nacionalidade; Título III: Da Organização do Estado; Capítulo I: Da Organização Político-Administrativa; Capítulo VII: Da Administração Pública; Seção I: Disposições Gerais; Seção

II: Dos Servidores Públicos; Título VIII: Da Ordem Social; Capítulo I: Disposição Geral;

Declaração Universal dos Direitos Humanos;

Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1.952 e suas alterações posteriores - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais;

Lei Federal n.º 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Institui a Lei de Execução Penal) e alterações posteriores;

Lei Federal n.º 9.455 de 07 de abril de 1.997 (Lei da Tortura) e alterações posteriores;

Lei Estadual n.º 11.404, de 25 de Janeiro de 1994 (Contém Normas de Execução Penal);

Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2.003, que instituiu a carreira de Agente de Segurança Penitenciário;

Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/40 e suas alterações posteriores). Parte Especial - Título XI - Dos Crimes Contra a Administração

Pública, Capítulo I. Dos crimes praticados por funcionário público contra administração em geral;

Regulamento Disciplinar Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais (REDIPRI).

ANEXO III

ESPECIFICAÇÕES DA PROVA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO POR TESTES ESPECÍFICOS

1 Força Muscular de Membros Superiores (braços)

Objetivo: medir de forma indireta a força muscular dos membros superiores do candidato.

1.1 Prova masculina: Exercício de Barra

a) Posição inicial: Ao comando "em posição", o candidato deverá dependurar-se na barra, com pegada livre (pronação ou supinação) e braços estendidos, podendo receber ajuda para atingir essa posição, devendo manter o corpo na vertical e sem contato com o solo;

b) Execução: ao comando "iniciar", o candidato flexionará simultaneamente os cotovelos até o queixo ultrapassar a parte superior da barra. Em seguida, estenderá novamente os cotovelos até a posição inicial. O movimento só será considerado completo após a total extensão dos cotovelos. A não extensão total dos cotovelos, antes do início de uma nova execução, será considerada um movimento incorreto, o qual não será computado no desempenho do candidato.

c) Não será permitido ao candidato:

- tocar com o(s) pé(s) no solo ou em qualquer parte de sustentação da barra após o início das execuções, sendo, no entanto, permitida a flexão das pernas;

- receber qualquer tipo de ajuda física;

- utilizar luva(s) ou qualquer material para proteção das mãos;

- apoiar o queixo na barra.

1.2 Prova feminina (flexão de braços)

a) Posição inicial: apoio de frente sobre o solo, utilizando os braços; para a tomada da posição inicial, a candidata deverá se deitar em terreno plano, liso, apoiando o tronco e as mãos no solo, ficando as mãos ao lado do tronco com os dedos apontados para a frente e os polegares tangenciando os ombros, permitindo, assim, que as mãos fiquem com um afastamento igual a largura dos ombros; após adotar a abertura padronizada dos braços, deverá erguer o tronco até que os braços fiquem estendidos, mantendo os pés unidos e apoiados sobre o solo.

b) Execução : a candidata deverá abaixar o tronco e as pernas ao mesmo tempo, flexionando os braços paralelamente ao corpo até que o cotovelo ultrapasse a linha das costas ou o corpo encoste no solo, estendendo, então, novamente, os braços, erguendo, simultaneamente, o tronco e as pernas até que os braços fiquem totalmente estendidos, quando será completada uma repetição; deverá executar o número máximo de flexões de braços sucessivas, sem interrupção do movimento; o ritmo das flexões de braços, sem paradas, será opção da candidata e não há limite de tempo.

c) Pode-se realizar este exercício: apoiando o joelho no solo, visando a diminuir a força a ser executada, e, nesse caso, deve-se deitar de barriga para baixo no chão, com o corpo reto e as pernas unidas. Dobrar os joelhos em ângulo reto e colocar as mãos no chão, ao nível dos ombros. Erguer o corpo até os braços ficarem estendidos e o peso suportado, completamente, pelas mãos e pelos joelhos. O corpo deve formar uma linha reta da cabeça aos joelhos; não curvar os quadris nem as costas. A seguir dobrar os braços até que o peito toque (um objeto) no chão. As pernas ou a cintura não devem tocar o solo. O peso continua a ser suportado pelos braços e joelhos. O exercício completo deve ser feito até a exaustão (contar o número de repetições)

2 Força Muscular de Abdômen: Flexão Abdominal (para ambos os sexos)

Objetivo: Medir de maneira indireta a força da musculatura abdominal do candidato.

a) Posição inicial: o avaliado coloca-se em decúbito dorsal com o quadril e os joelhos flexionados e plantas dos pés no solo. Os antebraços são cruzados sobre a face anterior do tórax, com as plantas das mãos sobre os ombros. As mãos devem permanecer em contato com os ombros durante toda a execução dos movimentos. Os pés são seguros por um colaborador para mantê-los em contato com a área de teste (solo). O afastamento entre os pés não deve exceder à largura dos quadris;

b) Execução: o avaliado, por contração da musculatura abdominal, curva-se à posição sentada, até o nível em que ocorra o contato dos cotovelos com os joelhos e, em seguida, retorna à posição inicial (decúbito dorsal) até que toque o solo pelo menos com a metade superior das escápulas. A prova é iniciada com o comando "atenção, já!" e finalizada com o comando "pare!". O número de movimentos executados corretamente em um minuto será o resultado. O cronômetro é acionado no "já" e travado no "pare". O repouso entre os movimentos é permitido e o avaliado deverá saber disso antes do início do teste, entretanto, o objetivo é tentar realizar o maior número de execuções possíveis em um minuto.

3 Resistência Aeróbica - Corrida de 12 minutos (para ambos os sexos)

Objetivo: Medir de maneira indireta a resistência aeróbica do candidato.

a) Execução: partindo da posição inicial de pé, o candidato deverá correr ou andar no tempo máximo de 12 (doze) minutos, podendo ou não haver interrupções ou modificações do ritmo de corrida. A prova será realizada em piso duro (asfalto ou similar) e plano.

b) Não é permitido ao candidato ser acompanhado e/ou ajudado, por quem quer que seja em qualquer momento da prova.

ANEXO IV

CONDIÇÕES CLÍNICAS, SINAIS OU SINTOMAS INCAPACITANTES

I - Gerais:

a) deformidade física de qualquer natureza;

b) agenesia de qualquer órgão funcional ou disfunção orgânica;

c) cicatriz cirúrgica ou de queimadura que leve a limitação funcional de qualquer segmento do corpo;

d) amputação que leve à limitação funcional;

e) hérnia da parede abdominal com protusão do saco herniário;

f) obesidade mórbida;

g) doença metabólica;

h) disfunção endócrina: hipofisária, tireoidiana, suprarrenal, pancreática e gonádica;

i) hepatopatia;

j) doença do tecido conjuntivo: lupus eritematoso sistêmico, esclerodermia, dermatomiosite, periarterite nodosa etc;

k) doença neoplásica maligna;

l) manifestação clínico-laboratorial associada à deficiência do sistema imunológico;

m) alteração em exame complementar que represente qualquer uma das condições incapacitantes;

n) sorologia positiva para doença de Chagas;

o) dependência de álcool ou química; e

p) os portadores de alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções.

II - Cardiovasculares:

a) doença coronariana;

b) miocardiopatias;

c) hipertensão arterial sistêmica, mesmo que em tratamento;

d) hipertensão pulmonar;

e) cardiopatia congênita, ressalvada a CIA, a CIV e a PCA, corrigidos cirurgicamente, e a valva aórtica bicúspide, que não promovam repercussão hemodinâmica;

f) valvulopatia adquirida, ressalvado o prolapso de valva mitral com ausência de repercussão funcional;

g) pericardite;

h) arritmia cardíaca;

i) insuficiência venosa periférica - varizes;

j) linfedema;

k) fístula artério-venosa;

l) angiodisplasia;

m) arteriopatia oclusiva crônica - arteriosclerose obliterante, tromboangeíte obliterante, arterites;

n) arteriopatia não oclusiva - aneurismas, mesmo após correção cirúrgica;

o) arteriopatia funcional - doença de Reynaud, acrocianose, distrofia simpáticoreflexa;

p) síndrome do desfiladeiro torácico.

III - Pulmonares:

a) distúrbio da função ventilatória pulmonar de qualquer natureza - asma, D.P.O.C (Doença pulmonar obstrutiva crônica) etc.;

b) tuberculose ativa pulmonar e em qualquer outro órgão;

c) sarcoidose;

d) pneumoconiose;

e) pleuris prévio com encarceramento pulmonar;

f) pneumotórax; e

g) RX de tórax: deverá ser normal, investigando-se a área cardíaca.

IV - Gênito-urinários:

a) uropatia obstrutiva - estenose de uretra, litíase urinária recidivante, prostatite crônica;

b) rim policístico;

c) insuficiência renal de qualquer grau;

d) nefrite interticial;

e) glomerulonefrite;

f) sífilis secundária latente ou terciária;

g) varicocele e hidrocele em fase de indicação cirúrgica;

h) orquite e epidemite crônica;

i) criptorquidia; e

j) urina: sedimentoscopia e elementos anormais; cilindrúria, proterinúria (++), hematúria (++), glicosúria, atentando-se para proteinúria e hematúria de candidatos de sexo feminino em época menstrual (normal).

V - Hematológicos:

a) anemias, exceto as carenciais;

b) doença linfoproliferativa maligna - leucemia, linfoma;

c) doenças mielo proliferativas - mieloma múltiplo, leucemia, policitemia vera;

d) hiperesplenismo;

e) agranulocitose; e

f) discrasia sangüínea.

VI - Ósteo-articulares:

a) doença infecciosa óssea e articular;

b) alteração de eixo que comprometa a força e a estabilidade das articulações;

c) alteração óssea que comprometa a força e a estabilidade dos membros superiores e inferiores;

d) escoliose estrutural superior a 10º;

e) cifose acentuada;

f) discopatia;

g) luxação recidivante;

h) fratura viciosamente consolidada;

i) pseudoartrose;

j) doença inflamatória e degenerativa ósteo-articular;

k) artropatia gotosa;

l) tumor ósseo e muscular; e

m) distúrbios ósteo musculares relacionados ao trabalho ou lesões por esforços repetitivos.

VII - Oftalmológico:

a) cirurgia refrativa não é incapacitante desde que o candidato esteja apto nos outros itens e haja decorrido mais seis meses de pós-operatório;

b) acuidade visual com correção pior que 20/20 em qualquer olho;

c) pressão ocular: pressão ocular maior que 19 mmHg em qualquer olho ou glaucoma;

d) biomicroscopia: infecções e processos inflamatórios crônicos (ressalvadas as conjuntivites agudas e hordéolo), ulcerações, tumores (ressalvado cisto benigno palpebral), opacificações, seqüelas de traumatismos e queimaduras, doenças congênitas e adquiridas, ceratocone, anormalidades funcionais significativas, catarata e cirurgia intra-ocular prévia;

e) fundoscopia: lesões retinianas congênitas e adquiridas, retinopatia diabética, alterações patológicas do nervo óptico e da mácula; e

f) ectoscopia: ptose ou anomalia que comprometa a função.

VIII - Otorrinolaringológicos:

a) perda auditiva maior que 25 decibéis nas freqüências de 250, 500, 1000, 2000 e 3000 Hz;

b) perda auditiva maior que 35 decibéis isoladamente nas freqüências de 4.000, 6.000 e 8.000 Hz;

c) otosclerose;

d) transtorno da função vestibular;

e) otite média crônica;

f) sinusite crônica;

g) fenda palatina;

h) polipose naso-sinusal;

i) mastoidite;

j) paralisia ou paresia da laringe;

k) distúrbio da voz ou da fala com repercussão funcional;

l) doenças ou alterações que exijam uso de prótese auditiva;e

m) doenças ou alterações otorrinolaringológicas persistentes ou incuráveis ou que deixem seqüelas.

IX - Neurológicos:

a) infecção do sistema nervoso central;

b) doença vascular do cérebro e da medula espinhal;

c) síndrome pós-traumatismo crânio-encefálico;

d) distúrbio do desenvolvimento psicomotor;

e) doença degenerativa e heredodegenerativa;

f) distrofia muscular progressiva;

g) doenças desmielinizantes;

h) epilepsias; e

i) eletroencefalograma: fora dos padrões normais.

X - Dermatológicos:

a) erupções eczematosas;

b) psoríase;

c) eritrodermia;

d) púrpura;

e) pênfigo: todas as formas;

f) úlcera de estase, anêmica, microangiopática, arteriosclerótica e neurotrófica;

g) colagenose - lupus eritematoso sistêmico, dermatomiosite, esclerodermia;

h) paniculite nodular - eritema nodoso;

i) micose profunda;

j) hanseníase; e

k) neoplasia maligna.

XI - Psiquiátricos: todas as doenças psiquiátricas são consideradas incapacitantes.

ANEXO V

MODELO DO ATESTADO MÉDICO

ATESTADO MÉDICO

Atesto que o Senhor(a) _____________________________________, portador da Carteira de Identidade nº ________________, encontra-se, no momento do presente exame médico, em perfeitas condições de sanidade física e mental, para realizar a prova de capacidade física, citada no Edital SEPLAG 03/2012 referente ao Concurso Público para o provimento de cargo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social, que compreende os seguintes testes: força muscular dos membros superiores - flexão de braços, força muscular de abdômen - flexão abdominal e resistência aeróbica - corrida de 12 minutos.

Belo Horizonte, _____de ___________________ de 2012.

(a) Assinatura e carimbo do médico com seu nome e CRM.

ANEXO VI

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS COM UNIDADES PRISIONAIS INSTALADAS, POR REGIÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICARISP.

UP

UP P/ RISP

Município

UNIDADE PRISIONAL

RISP

SEDE

1

1

BELO HORIZONTE

Casa do Albergado Presidente João Pessoa

1

BELO HORIZONTE

2

2

CERESP BH

3

3

CERESP Centro Sul

4

4

CERESP São Cristóvão

5

5

Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto

6

1

BETIM

CERESP Betim

2

CONTAGEM

7

2

BRUMADINHO

Presídio de Brumadinho

8

3

CONTAGEM

CERESP Contagem

9

4

Complexo Penitenciário Nelson Hungria

10

5

IBIRITÉ

Presídio de Ibirité

11

6

JUATUBA

Presídio de Juatuba

12

7

RIBEIRÃO DAS NEVES

Centro de Apoio Médico e Pericial

13

8

Penitenciária José Maria Alkimin

14

9

Presídio Antônio Dutra Ladeira

15

10

Presídio Feminino José Abranches Gonçalves

16

11

Presídio Inspetor José Martinho Drumond

17

12

SÃO JOAQUIM DE BICAS

Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria

18

13

Presídio de São Joaquim de Bicas

19

14

Presídio de São Joaquim de Bicas II

20

1

CAETÉ

Presídio de Caeté

3

VESPASIANO

21

2

JABOTICATUBAS

Presídio de Jaboticatubas

22

3

LAGOA SANTA

Presídio de Lagoa Santa

23

4

MARIANA

Presídio de Mariana

24

5

MATOZINHOS

Presídio de Matozinhos

25

6

NOVA LIMA

Presídio de Nova Lima

26

7

OURO PRETO

Presídio de Ouro Preto

27

8

PEDRO LEOPOLDO

Presídio de Pedro Leopoldo

28

9

SABARá

Presídio de Sabará

29

10

SANTA LUZIA

Presídio de Santa Luzia

30

11

VESPASIANO

Centro de Referência da Gestante Privada de Liberdade

31

12

Presídio de Vespasiano

32

1

CATAGUASES

Presídio de Cataguases

4

JUIZ DE FORA

33

2

JUIZ DE FORA

Casa do Albergado José de Alencar Rogêdo

34

3

Ceresp Juiz de Fora

35

4

Hospital de Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa

36

5

Penitenciária José Edson Cavalieri

37

6

Pentienciária Professor Ariosvaldo Campos Pires

38

7

LEOPOLDINA

Presídio de Leopoldina

39

8

MURIAÉ

Penitenciária Dr. Manoel Martins Lisboa Júnior

40

9

Presídio de Muriaé

41

10

UBá

Presídio de Ubá

42

11

VIÇOSA

Presídio de Viçosa

43

12

VISCONDE DO RIO BRANCO

Presídio de Visconde do Rio Branco

44

1

ARAXá

Presídio de Araxá

5

UBERABA

45

2

CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS

Presídio de Conceição das Alagoas

46

3

FRUTAL

Presídio de Frutal

47

4

SACRAMENTO

Presídio de Sacramento

48

5

UBERABA

Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira

49

1

BOA ESPERANÇA

Presídio de Boa Esperança

6

LAVRAS

50

2

LAVRAS

Presídio de Lavras

51

3

OLIVEIRA

Presídio de Oliveira

52

4

TRÊS CORAÇÕES

Penitenciária de Três Corações

53

5

TRÊS PONTAS

Presídio de Três Pontas

54

6

VARGINHA

Presídio de Varginha

55

1

ABAETÉ

Presídio de Abaeté

7

DIVINÓPOLIS

56

2

DIVINÓPOLIS

Presídio Floramar

57

3

FORMIGA

Penitenciária de Formiga

58

4

ITAÚNA

Presídio de Itaúna

59

5

LAGOA DA PRATA

Presídio de Lagoa da Prata

60

6

NOVA SERRANA

Presídio de Nova Serrana

61

7

PARá DE MINAS

Complexo Penitenciário Dr. Pio Canedo

62

1

CONSELHEIRO PENA

Presídio de Conselheiro Pena

8

GOVERNADOR VALADARES

63

2

GOVERNADOR
VALADARES

Penitenciária Francisco Floriano de Paula

64

3

Presídio de Governador Valadares

65

4

MANTENA

Presídio de Mantena

66

1

ARAGUARI

Presídio de Araguari

9

UBERLÂNDIA

67

2

ITUIUTABA

Presídio de Ituiutaba

68

3

PRATA

Presídio de Prata

69

4

UBERLÂNDIA

Penitenciária Professor Pimenta da Veiga

70

5

Presídio Professor Jacy de Assis

71

1

CARMO DO PARANAÍBA

Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo

10

PATOS DE MINAS

72

2

COROMANDEL

Presídio de Coromandel

73

3

PATOS DE MINAS

Presídio Sebastião Satiro

74

4

PATROCÍNIO

Penitenciária Deputado Expedito Faria Tavares

75

5

PRESIDENTE OLEGÁRIO

Presídio de Presidente Olegário

76

1

FRANCISCO Sá

Penitenciária de Francisco Sá

11

MONTES CLAROS

77

2

JANAÚBA

Presídio de Janaúba

78

3

JANUÁRIA

Presídio de Januária

79

4

MONTES CLAROS

Presídio de Montes Claros (Alvorada)

80

5

Presídio de Montes Claros

81

6

SÃO FRANCISCO

Presídio de São Francisco

82

1

ABRE CAMPO

Presídio de Abre Campo

12

IPATINGA

83

2

BARÃO DE COCAIS

Presídio de Barão de Cocais

84

3

CARATINGA

Presídio de Caratinga

85

4

CORONEL FABRICIANO

Presídio de Coronel Fabriciano

86

5

INHAPIM

Presídio de Inhapim

87

6

IPABA

Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho

88

7

IPATINGA

CERESP Ipatinga

89

8

ITABIRA

Presídio de Itabira

90

9

JOÃO MONLEVADE

Presídio de João Monlevade

91

10

MANHUAÇU

Presídio de Manhuaçu

92

11

PONTE NOVA

Complexo Penitenciário de Ponte Nova

93

12

RIO PIRACICABA

Presídio de Rio Piracicaba

94

13

TIMÓTEO

Presídio de Timóteo

95

1

BARBACENA

Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz

13

BARBACENA

96

2

Presídio de Barbacena

97

3

CONSELHEIRO LAFAIETE

Presídio de Conselheiro Lafaiete

98

4

SANTOS DUMONT

Presídio de Santos Dumont

99

5

SÃO JOÃO DEL REI

Presídio de São João Del Rei

100

1

CURVELO

Presídio de Curvelo

14

CURVELO

101

2

DIAMANTINA

Presídio de Diamantina

102

3

PIRAPORA

Presídio de Pirapora

103

4

SETE LAGOAS

Presídio de Sete Lagoas

1041ÁGUAS FORMOSASPresídio de Águas Formosas15TEÓFILO OTONI
1052ALMENARAPresídio de Almenara
1063ARAÇUAÍPresídio Dr. Carlos Vitoriano
1074ITAMBACURIPresídio de Itambacuri
1085ITAOBIMPresídio de Itaobim
1096NANUQUEPresídio de Nanuque
1107TEÓFILO OTONIPenitenciária de Teófilo Otoni
1118Presídio de Teófilo Otoni
1121JOÃO PINHEIROPresídio de João Pinheiro16UNAÍ
1132PARACATUPresídio de Paracatu
1143UNAÍPenitenciária Agostinho de Oliveira Júnior
1154UNAÍPresídio de Unaí
1161BAEPENDIPresídio de Baependi17POUSO ALEGRE
1172CAXAMBÚPresídio de Caxambu
1183ITAJUBÁPresídio de Itajubá
1194POUSO ALEGREPresídio de Pouso Alegre
1205SANTA RITA DO SAPUCAÍPresídio de Santa Rita do Sapucaí
1216SÃO LOURENÇOPresídio de São Lourenço
1221ALFENASPresídio de Alfenas18POÇOS DE CALDAS
1232ANDRADASPresídio de Andradas
1243CAMPOS GERAISPresídio de Campos Gerais
1254GUARANÉSIA / GUAXUPÉPresídio de Guaranésia
1265PASSOSPresídio de Passos
1276PIUMNHÍPresídio de Piumhí
1287POÇOS DE CALDASPresídio de Poços de Caldas
1298SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSOPresídio de São Sebastião do Paraíso

ANEXO VII

Posto de Inscrição Presencial por RISP de segunda as sexta-feira úteis, das 10 às 17 horas (horário de Brasília).

CÓDIGO (RISP)

MUNICÍPIO SEDE

LOCAL

ENDEREÇO

Belo Horizonte

- Complexo Penitenciário Feminino Este- vão Pinto

- Rua Conselheiro Rocha, 3792 - Bairro Horto - CEP 31.035-007 - Belo Horizonte / MG

Contagem

- CERESP BETIM

- BR 262 - Km 360 - Bairro Pinto D'água - CEP 32.530-005 - Betim / MG

- Presídio de Brumadinho

- Rua Itaguá, nº 3400 - Bairro Progresso - CEP 35.460-000 - Brumadinho/MG

- Complexo Penitenciário Nelson Hungria

- Avenida VP 1, s/nº - Bairro Nova / Contagem - CEP 32.050- 030 -/ MG

- Presídio de Ibirité

- Rua São Paulo, nº 20 - Bairro Centro - CEP: 32.400-000 - Ibirité / MG

- Presídio de Juatuba

- Rua Minas Gerais, nº 140 - Bairro São Jerônimo - CEP 35.675- 000 - Juatuba/MG

- Penitenciária José Maria Alkimim

- Praça das Esplanadas, s/nº - Centro - CEP 33.805-660 - Ribeirão das Neves / MG

- Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria

- Avenida C, nº 550 - Bairro Primavera - CEP 32.920-000 - São Joaquim de Bicas / MG

Vespasiano

- Presídio de Caeté

- Rua Barão do Rio Branco, nº 668 - Bairro Chapada - CEP 34.800.000 - Caeté / MG

- Presídio de Jaboticatubas

- Rua Santa Luzia 288 - Centro - CEP> 35.830-000

- Presídio de Lagoa Santa

- Rua Caiçara, nº 540 - Bairro Bant - CEP 33.400-000

- Presídio de Mariana

- Rua 16 de Julho s/nº - Centro - MARIANA-MG CEP: 35.420-000

- Presídio de Matozinhos

- Avenida Bento Gonçalves, nº 249 - Centro - CEP 35.720-000 - Matozinhos / MG 07 de Julho

- Presídio de Nova Lima

- Praça Coronel Aristides, nº 100 - Bairro Centro - CEP: 34.000- 000 - Nova Lima / MG

- Presídio de Ouro Preto

- Rua da Saudade, s/nº - Bairro Jacuba - CEP 35.400-000 - Ouro Preto / MG

- Presídio de Pedro Leopoldo

- Rua Doutor Rocha, nº 1.545 - Centro - CEP 33.600-000 - Pedro Leopoldo / MG

- Presídio de Sabará

- Avenida Expedicionário Romeu Gerônimo Dantas, s/nº - Bairro Caieiras - CEP 34.500-000 - Sabará / MG

- Presídio de Santa Luzia

- Rua Etelvina Viana Coutinho, nº 275 - Bairro Palmital - CEP 33.110-360 - Santa Luzia/MG

- Centro de Referência da Gestante Privada de Liberdade

- Rua Capelinha, nº 100 - Bairro Angicos - CEP 33.200-000 - Vespasiano / MG

Juiz de Fora

- Presídio de Cataguases

- Rua Francisco de Souza Peixoto, s/nº - Bairro Jardins - CEP 36.772-002 - Cataguases / MG

- Penitenciária José Edson Cavalieri

- Rua Diva Garcia, nº 3351 - Bairro Linhares - CEP 36.060-300 - Juiz de Fora / MG

- Presídio de Leopoldina

- Rua Ribeiro Junqueira, nº 405 - Bairro Centro - CEP 36.700- 000 - Leopoldina/MG

- Presídio de Muriaé

- Rua José de Freitas Lima, nº 02 - Bairro Safira - CEP 36.880- 000 - Muriaé / MG

- Presídio de Ubá

- Rua Antenor Machado, nº 316 - Centro - CEP 36.500-000 - Ubá / MG

- Presídio de Viçosa

- Rua José Rigueira Filho, nº 105 - Bairro Bom Jesus - CEP 36.570-000 - Viçosa / MG

- Presídio de Visconde do Rio Branco

- Avenida São João Batista, nº 133 - Centro - CEP 36.520-000 - Visconde do Rio Branco / MG

Uberaba

- Presídio de Araxá

- Avenida Tenente Coronel Hermenegildo Magalhães, 55 - Bairro Orozino Teixeira - CEP 38.181-531 - Araxá / MG

- Presídio de Conceição das Alagoas

- Rua Whady Nassif, nº 79 - Bairro Centro - CEP: 38 120 000 - Conceição das Alagoas/MG

- Presídio de Frutal

- Rua Olavo Bilac, nº 225 - Centro - CEP 38.200-000 - Frutal / MG

- Presídio de Sacramento

- Avenida Aníbal Ferreira Cândido nº 444 - Bairro Alto Boa Vista - CEP 38190-000 Sacramento/ MG

- Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira

- Rua Doutor Décio Moreira, nº 400 - Zona Rural - CEP 38.072- 510 - Uberaba/MG

Lavras

- Presídio de Boa Esperança

- Rua Mariquinha Gomes 215 - Bairro Nova Era

- Presídio de Lavras

- Avenida Ernesto Matiolli, nº 982 - Bairro Santa Efigênia - CEP 37.200-000 - Lavras / MG

- Presídio de Oliveira

- Rua Cel. João Alves, nº420 - Bairro: Centro, CEP: 35.540.000

- Penitenciária de Três Corações

- Rodovia LMG, nº 862 - KM 30 - Zona Rural - CEP 37.410- 000 - Três Corações/MG

- Presídio de Três Pontas

- Av. Caio de Brito, 245 - Centro

- Presídio de Varginha

- Avenida Eugênio Paiva Ferreira, nº 255 - Bairro Padre Vítor - CEP 37.048-340 - Varginha / MG

Divinópolis

- Presídio de Abaeté

- Rua Treze de Maio, nº 1118 - Bairro Centro - CEP 35.620- 000 - Abaeté / MG

- Presídio Floramar

- Avenida Tinharé, nº 150 - Bairro Floramar - CEP 35.502-294 - Divinópolis / MG

- Penitenciária de Formiga

- Rua Alto do Pequi, nº 350 - Bairro Água Vermelha - CEP 35.570-000 - Formiga / MG

- Presídio de Itaúna

- Rua Santana s/nº - Bairro das Graças - CEP: 35.680-000 - Itaúna/MG

- Presídio de Lagoa da Prata

- Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 222 - Bairro Américo Silva - CEP 35.590-000 - Lagoa da Prata / MG

- Presídio de Nova Serrana

- Rua José Pedro da Silva, nº 255 - Bairro Francisco Lucas - CEP 35.519-000 - Nova Serrana / MG

- Complexo Penitenciário Dr. Pio Canedo

- Estrada dos Costa, s/nº - Bairro João Paulo II - CEP 35.660- 000 - Pará de Minas / MG

Governador Valadares

- Presídio de Conselheiro Pena

- Avenida João Siqueira, nº 45 - Bairro São Luis - CEP: 35.240- 000 - Conselheiro Pena / MG

- Presídio de Governador Valadares

- Rua Soldado Edson Veloso, snº - Bairro Santos Dumont II - CEP 35.022-210 - Governador Valadares / MG

- Presídio de Mantena

- Rua dos Operários, nº 249 - Bairro Santo Antônio - CEP 35.290-000 - Mantena/MG

Uberlândia

- Presídio de Araguari

- Rua João Rodrigues da Cunha, snº - Bairro Parque dos Verdes - CEP 38.440-000 - Araguari / MG

- Presídio de Ituiutaba

- Avenida Professor José Vieira de Mendonça, nº 650 - Bairro Setor Norte - CEP 38.307-034 - Ituiutaba / MG

- Presídio de Prata

- Rua Presidente Antônio Carlos 1235 CEP: 38.140-000 - Bairro Cruzeiro do Sul

- Penitenciária Professor Pimenta da Veiga

- Rodovia Municipal Daura Ferreira Cherulli, s/nº - Km 5 - Zona Rural - CEP 38.407-000 - Uberlândia / MG

10ªPatos de Minas- Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo- Avenida Santa Cruz nº 2.150 - Bairro Santa Cruz - CEP 38.840-000 - Carmo do Paranaíba / MG
- Presídio de Coromandel- Rua Egídio Machado, nº 866 - Bairro: Centro - CEP 38.550- 000 - Coromandel / MG
- Presídio Sebastião Satiro- Avenida Ouro Branco, nº 355 - Bairro Distrito Industrial II - CEP 38.706-735 - Patos de Minas / MG
- Penitenciária Deputado Expedito Faria Tavares- Estrada do Córrego Feio, s/nº - KM 04 - Zona Rural - CEP 38.740-000
- Presídio de Presidente Olegário- Rua Alfredo Batista, nº 207 - Bairro Aleixo Araújo - CEP 38.750-000 - Presidente Olegário / MG
11ªMontes Claros- Penitenciária de Francisco Sá- Estrada de Francisco Sá para Cana Brava - Km 14 - CEP 39.580-000 - Francisco Sá / MG
- Presídio de Janaúba- Rua Manoel Bandeira, nº 350 - Bairro Veredas - CEP 39.440- 000
- Presídio de Januária- Praça dos Pescadores, s/ nº - CEP 39.480-000 - Januária/MG
- Presídio de Montes Claros (Alvorada)- Rua Engenheiro Ronaldo Trindade Bassi, nº 140 - Bairro Jardim Alvorada - CEP 39.402-251 - Montes Claros / MG
- Presídio de São Francisco- Av. Brasília de Minas, 703 - bairro Bandeirantes
12ªIpatinga- Presídio de Abre Campo- Rua José Lopes Salgado nº 1 - CEP: 31.387-212 - Bairro Ferraria
- Presídio de Barão de Cocais- Estrada de Itajurú 500 - Bairro Dois Irmãos CEP: 35.970-000 - Barão de Cocais - MG
- Presídio de Caratinga- Estrada de Santa Luzia - Km 6 com Km 518 - BR 116 - Córrego dos Bias - Zona Rural - CEP. 35.300-000 - Caratinga / MG
- Presídio de Coronel Fabriciano- Rua Três Grotas, nº 319 - Bairro Todos Santos - CEP 35.160- 320 - Coronel Fabriciano / MG
- Presídio de Inhapim- Rua Vereador José Viana da Silva - s/n - Centro CEP: 35.330- 000 - Inhapim / MG
- Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho- Rua dos Esportes, s/nº - Centro - CEP 35.198-000 - Ipaba / MG
- CERESP Ipatinga- Estrada do CERESP, s/nº - Cidade Nova - Zona Rural - CEP 35.160-000 - Ipatinga / MG
- Presídio de Itabira- Rodovia MG 129 - Km 25 - Bairro Barreiro - CEP 35.900- 970 - Itabira / MG
- Presídio de João Monlevade- Avenida Getúlio Vargas, nº 2.389 - Bairro Baú - CEP 35.930- 293 - João Monlevade / MG
- Presídio de Manhuaçu- Rua Melo Viana, 222 - Bairro Bom Pastor - CEP 36.900-000 - Manhuaçu / MG
- Complexo Penitenciário de Ponte Nova- Avenida Antônio Constantino Trivelato, nº 3000 - Bairro Cidade Nova - Ponte Nova/MG - CEP 35.430-000
- Presídio de Rio Piracicaba- Rua Padre Pinto, nº 320 - Centro - CEP 35.940-000 - Rio Piracicaba / MG
- Presídio de Timóteo- Rua Narciso, nº 25 - Bairro Primavera - CEP 35.182-530 - Timóteo / MG
13ªBarbacena- Presídio de Barbacena- Rua General Câmara, 20 - Centro - Cep 36.200-102 - Barbacena /MG
- Presídio de Conselheiro Lafaiete- Rua Rodrigues Maia, nº 515 - Bairro Angélica - CEP 36.400- 000 - Conselheiro Lafaiete / MG
- Presídio de Santos Dumont- Rua Quinze de Fevereiro, 1471 - Centro - CEP: 36.240-00 - Santos Dumont/MG
- Presídio de São João Del Rei- Estrada do Morro Grande, s/nº - Fazenda do Mambengo - CEP 36.300-000 - São João Del Rei / MG
14ªCurvelo- Presídio de Curvelo- Avenida Bias Fortes, nº 3.450 - Vila São José - CEP 35.790- 000 - Curvelo / MG
- Presídio de Diamantina- Rua Neuza Lage s/nº - Bairro Cidade Nova - DIAMANTINA - MG CEP: 39.100-000
- Presídio de Pirapora- Rua Benjamim Constant, nº 183 - Bairro Santos Dumont - CEP: 39.270-000
- Presídio de Sete Lagoas- Rua Promotor José Costa, s/nº - Bairro Santa Felicidade - CEP 35.703-207 - Sete Lagoas / MG
15ªTeófilo Otoni- Presídio de Águas Formosas- Rua José Quaresma da Costa nº 147 - Centro - CEP: 39.880- 970
- Presídio Dr. Carlos Vitoriano- Avenida Luiz Gonzaga Pereira, 931 - Itatiaia - CEP 39.600-00 - Araçuaí / MG
- Presídio de Itambacuri- Rua São José, S/nº - Bairro: Laguna
- Presídio de Itaobim- Rua Senador Lúcio Bittencourt, nº 660 - Santo Antônio - CEP 39.625-000 - Itaobim / MG
- Presídio de Nanuque- Rua Uberaba nº 843 - Vila Militar - CEP: 39.860-000 - Nanuque-MG
- Penitenciária de Teófilo Otoni- Córrego São Miguel do Pita, s/nº - Km 17 - Caixa Postal 27 - Zona Rural - CEP 39.800-000 - Teófilo Otoni / MG
16ªUnaí- Presídio de João Pinheiro- Rodovia MG 181 - Km 214 - Bairro Fazenda Alegre - CEP 38.770-000 - João Pinheiro / MG
- Presídio de Paracatu- Rua da Contagem, s/nº - Bairro Paracatuzinho - CEP 38.600- 000 - Paracatu / MG
- Presídio de Unaí- Rua Buritis, s/nº - Centro - CEP 38.610-000 - Unaí / MG
17ªPouso Alegre- Presídio de Baependi- Rua Capitão Mor Tomé Rodrigues 258 - Centro CEP: 37.443- 000 Baependi-MG
- Presídio de Caxambu- Rua Guilherme Vilella Gouveia, s/nº - Bairro Santa Rita - CEP 37.440-000 - Caxambu / MG
- Presídio de Itajubá- Rua Projetada s/nº - Acesso BR 459, KM 162. - CEP: 37.500- 000 - Itajubá / MG
- Presídio de Pouso Alegre- Rua Bento Dória Ramos, nº 2050 - Bairro Santa Edwiges - CEP 37.550-000 - Pouso Alegre/MG
- Presídio de Santa Rita do Sapucaí- Rua das Rosas, nº 802 - Bairro José Gonçalves Mendes - CEP: 37.540-000 - Santa Rita do Sapucaí/MG
- Presídio de São Lourenço- Rua Ipiranga, nº 170 - Bairro Federal - CEP 37.470-000 -São Lourenço / MG
18ªPoços de Caldas- Presídio de Alfenas- Rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, Km 03 s/nº - CEP 37.130-00 - Alfenas/MG
- Presídio de Andradas- Rodovia Vereador Antônio de Lima Valim, s/nº - MG 455 Km 4 Jardim Ipê - CEP 37.795-000 - Andradas / MG
- Presídio de Campos Gerais- Rua Cel. Joaquim José de Araújo, 393 - Centro - Campos Gerais/MG
- Presídio de Guaranésia- Rodovia MG 491 - Km 74 s/nº - CEP 37.810-000 - Guaranésia / MG
- Presídio de Passos- Rua Turquesa, nº 1.792 - Bairro Jardim Aclimação - CEP 37.901-702 - Passos / MG
- Presídio de Piumhí- Rua Liberdade, nº 240 - Bairro Colina - CEP 37.925-000 - Piumhí / MG
- Presídio de Poços de Caldas- Rua da Saudade, nº 169 - Bairro Campo da Mogiana - CEP 37.701-331 - Poços de Caldas / MG
- Presídio de São Sebastião do Paraíso- Rua Sargento Lima, nº 250 - Bairro São Judas Tadeu - CEP 37.950-000 - São Sebastião do Paraíso / MG

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