Prefeitura do Recife - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE

ESTADO DE PERNAMBUCO

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS NAS UNIDADES DO PROGRAMA SAÚDE NA FAMÍLIA

Notícia:   Secretaria Municipal de Saúde do Recife - PE prorroga inscrições da seleção com 43 vagas para Médico PSF

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 130, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.

A Secretaria de Saúde do Município declara aberta a presente Seleção Pública Simplificada, autorizada pelo Decreto Municipal nº 27.298, de 21 de agosto de 2013, a qual tem por objeto a contratação em caráter excepcional e por relevante interesse público de 43 (quarenta e três) médicos para trabalharem nas Unidades do Programa Saúde na Família sob regime de 40 horas semanais, mediante contrato com vigência de um ano, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Municipal nº 15.612/92, obedecido o regime contratual, sua execução e rescindibilidade ao disposto em lei e neste Edital.

2. DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO PÚBLICA E DA COMISSÃO COORDENADORA.

2.1. A presente Seleção Pública Simplificada, obedecidas as normas constantes deste Edital, é realizada sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município do Recife, através da Secretaria Executiva da Gestão de Trabalho e Educação na Saúde, sendo o respectivo órgão auxiliado, no que tange aos procedimentos administrativos inerentes à presente seleção pública, por Comissão Coordenadora designada pelo Secretário de Saúde do Município, a qual é composta pelos seguintes membros:

Nome Matrícula Cargo Órgão

JULIANA SIQUEIRA SANTOS 87655-5 GERENTE GERAL DE FORMAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO SESAU
PATRÍCIA P TAVARES COUTINHO 97228-5 GESTOR DA UNIDADE DE GESTÃO DO TRABALHO SESAU
ARTURO DE PÁDUA WALFRIDO JORDAN 96558-3 GESTOR DA UNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA SESAU
LUCIANA LIMA PINHEIRO CAULA REIS 97789-4 GERENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS SESAU

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições para a Seleção Pública Simplificada serão gratuitas e realizadas unicamente por via postal, através de SEDEX, cabendo ao candidato veicular pela referida via postal os formulários e os documentos comprobatórios, obedecido o prazo de postagem referido no Anexo I deste Edital, indicados como destinatário e endereço de destino a Secretaria Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, situada na Rua Alfredo de Medeiros, 71 - Espinheiro - Recife/PE CEP-52.021-030, devendo constar da capa de envelopamento do SEDEX, além dos dados acima referidos, os seguintes informes:

Seleção Pública Simplificada 2013 - MÉDICO PSF 40H

Nome:

3.2. Para se inscrever na seleção, o candidato deverá preencher o "FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO" constante do ANEXO IV deste Edital, juntamente com o "CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS", cuja capa deve seguir o modelo constante do ANEXO V, devidamente acompanhados de cópias dos documentos comprobatórios das informações prestadas e da documentação relacionada nos subitens 4.3, 4.4 e 4.5.

3.2.1. Na "CAPA DO CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS", deverá ser especificado, em ordem sequencial de apresentação, cada um dos documentos exigidos neste Edital, com indicação expressa da quantidade de folhas de cada documento e do total de folhas que compõem o caderno.

3.3. Juntamente com o "FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO" e o "CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS", o interessado deverá enviar cópias dos seguintes documentos:

a) RG - Registro Geral de Identificação com data de expedição;

b) CPF;

c) Carteira de PIS ou PASEP;

d) Certidão comprobatória de que está quite com a Justiça Eleitoral;

e) Quitação do serviço militar, se do sexo masculino;

f) Diploma ou Declaração de conclusão do curso superior, emitida por instituição reconhecida pelo MEC;

g) Carteira do Conselho Regional de Medicina;

h) Comprovação de residência/domicílio com documento emitido em seu nome.

i) 01 (uma) foto 3x4 recente.

3.4. São considerados documentos de identidade, para fins da presente Seleção:

3.4.1. Carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelo Corpo de Bombeiros Militar e Polícias Militares. Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.), passaporte, certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).

3.4.2. Para validação como documento de identidade, o documento deve se encontrar dentro do prazo de validade.

3.5. Conforme a titulação de que dispuser o candidato, enunciada em seu currículo, o mesmo fará anexar, juntamente com o "FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO" e o "CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS":

a) Certificado ou Declaração de conclusão Curso de especialização, com carga horária mínima de 360 horas, emitido por Instituição reconhecida pelo MEC; e/ou

b) Certificado e ou Declaração de conclusão de Residência ou Título de especialista.

3.6. Será considerada válida a documentação postada até o último dia da inscrição indicado no ANEXO I.

3.7. Não será admitida a juntada de qualquer documento após a postagem através de SEDEX. Também não será admitida inscrição por fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio diverso daquele previsto neste edital.

3.8. As informações prestadas no FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a equipe executora do direito de excluir da seleção o candidato que não preencher o formulário de forma completa e correta e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

3.9. Não será aceita a inscrição que não atender, rigorosamente, ao estabelecido neste Edital.

3.10. É vedada a inscrição condicional ou extemporânea.

3.11. A inscrição do candidato implica a sua integral adesão a todas as regras que disciplinam a presente Seleção Simplificada.

4. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1. Com base no art. 37, VIII, da Constituição Federal, na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e na Lei Municipal nº 15.742, de 11 de fevereiro de 1992, às pessoas com deficiência fica assegurado o direito de se inscrever na presente Seleção Pública Simplificada, desde que as atribuições, constantes do ANEXO III, sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, reservando-lhes, por conseguinte, o percentual de 10% (dez por cento) do número total de vagas oferecidas, conforme estabelecido no Anexo II deste Edital.

4.2. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004.

4.3. Os candidatos deverão, junto com a documentação exigida, apresentar Declaração de Deficiência (ANEXO VIII) emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando o tipo e o grau ou nível da deficiência, submetendo-se, quando convocados, a exame médico a ser realizado por profissional ou junta médica determinada pela Comissão Coordenadora da Seleção Pública, a qual proferirá decisão final sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não e o grau de deficiência capacitante para o exercício da função.

4.4. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, particularmente no seu art. 40, participarão da Seleção Pública em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere, à Avaliação Curricular, aos critérios de classificação e à nota mínima exigida para todos os candidatos.

4.5. O laudo médico deverá atestar o tipo e o grau ou nível da deficiência, com a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde - CID-10 (OPAS-OMS), bem como a provável causa da deficiência.

4.6. O candidato que não apresentar o laudo mencionado no Item 5.3 juntamente com a documentação apresentada no período de inscrição (ANEXO I), não será considerado pessoa com deficiência, concorrendo, portanto, às vagas de pessoa sem deficiência.

4.7. A publicação do resultado final da Seleção Pública Simplificada será feita com as informações da pontuação de todos os candidatos, inclusive a das pessoas com deficiência, separadamente.

4.8. Os candidatos deficientes aprovados, quando convocados, deverão obrigatoriamente, se submeter à Equipe Multiprofissional, com a finalidade de ratificar a deficiência declarada pelo candidato e aferir a compatibilidade da deficiência com a natureza e o exercício da atribuição (ANEXO III) do cargo ao qual concorre.

4.8.1. Caso a deficiência seja incompatível com a natureza das atribuições do cargo, o candidato será eliminado da Seleção Pública.

4.8.2. Da decisão proferida pela equipe multiprofissional não caberá recurso.

4.8.3. Nas hipóteses de não haver ocorrido inscrições de candidatos com deficiência, ou estes não terem obtido aprovação nesta Seleção Pública, a reserva legal de vagas que lhes são destinadas será transferida às pessoas sem deficiência.

4.8.4. Após a contratação do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de licença médica ou aposentadoria.

5. DA AVALIAÇÃO CURRICULAR

5.1. A seleção simplificada será realizada em etapa única, denominada Avaliação Curricular, de caráter classificatório e eliminatório e dar-se-á através da análise dos documentos comprobatórios das informações prestadas constantes no FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO pela Secretaria Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (SEGTES/SS), órgão integrante da Secretaria de Saúde do Município, obedecendo-se rigorosamente a Tabela de Pontos que integra o ANEXO VI deste Edital.

5.2. A Avaliação Curricular valerá 100 (cem) pontos, sendo eliminado o candidato que não comprovar os requisitos mínimos para a contratação e não atingir pontuação diferente de zero.

5.3. Para a pontuação de que trata o subitem anterior, serão considerados até 04 (quatro) anos de experiência profissional.

5.4. Só serão aceitos certificados e diplomas emitidos por instituição reconhecida pela autoridade pública competente.

5.5. Os comprovantes de cursos realizados fora do Brasil devem ser traduzidos e reconhecidos pela autoridade competente ou por ela oficialmente delegada.

5.6. O tempo de experiência profissional deverá ser comprovado nas formas a seguir:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou

b) Certidão e/ou declaração de tempo de serviço público, emitida pela unidade de recursos humanos da instituição em que trabalha ou trabalhou, no caso de servidor ou empregado público ou

c) Certidão e/ou declaração da instituição em que trabalha ou trabalhou, acompanhada de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de experiência profissional no exterior ou

d) Certidão e/ou declaração, assinada pela entidade à qual o candidato se vincula ou vinculou formalmente, no caso de experiência como contratado ou demonstrativo de pagamento, desde que conste a data de ingresso na função e na instituição.

5.6.1. Na hipótese de não existir a unidade de recursos humanos, a certidão e ou declaração deverá ser emitida pela autoridade responsável pelo fornecimento do documento, que declarará a referida inexistência.

5.6.2. As certidões e/ou declarações deverão ser emitidas em papel timbrado da instituição e assinada pelo responsável pela sua emissão.

5.6.3. Comprovação de experiência mínima de 06 (seis) meses comprovado através de declaração emitida por pessoa Jurídica de direito público ou privado e/ou Carteira Profissional de Trabalho na respectiva área

5.7. Qualquer informação em desacordo com a realidade ou não comprovada gera a eliminação do candidato no processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

5.8. Na hipótese de ocorrer empate no resultado da Avaliação Curricular, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

a) Maior tempo de exercício profissional; e, persistindo o empate,

b) Maior idade.

5.8.1. Fica assegurado, aos candidatos que tiverem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a idade mais avançada como primeiro critério para desempate, sucedido dos outros previstos no subitem anterior.

6. DA CLASSIFICAÇÃO

6.1. Estarão classificados os candidatos que obtiverem pontuação diferente de zero na Avaliação Curricular.

6.2. O resultado será divulgado no endereço eletrônico www.recife.pe.gov.br e homologado no Diário Oficial do Município, na data prevista no Anexo I, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar comunicados, convocações e o resultado final da seleção.

6.3. Após o preenchimento das vagas constantes no ANEXO II, havendo desistência de candidatos aprovados durante a validade da Seleção Pública, poderá a Prefeitura do Recife convocar candidatos obedecendo rigorosamente à ordem de classificação.

7. DOS RECURSOS

7.1. Os candidatos que discordarem do resultado preliminar da Avaliação Curricular poderão impetrar recurso administrativo, no período estabelecido no ANEXO I, através de requerimento justificando a sua discordância (ANEXO VII).

7.2. Os recursos serão encaminhados via SEDEX, com aviso de recebimento (AR), à Secretaria 7Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, situada na Rua Alfredo de Medeiros, nº 71 - Espinheiro - Recife/PE, CEP-52.021-030, no período constante no ANEXO I, ou entregues no endereço acima das 9h às 16h.

7.3. Não serão analisados os recursos interpostos fora dos prazos estipulados neste edital(postados ou entregues fora da data estabelecida no Anexo I).

7.4. Não serão aceitos recursos interpostos por procuração, fac-símile (fax), internet, telegrama ou outros meios não especificados neste Edital.

7.5. Não serão apreciados os recursos interpostos contra avaliação, nota ou resultado de outro(s) candidato(s).

7.6. Não serão aceitos novos documentos quando da interposição dos recursos.

7.7. O candidato quando da apresentação do recurso deverá atender aos subitens abaixo:

7.7.1. Preencher o recurso com letra legível.

7.7.2. Apresentar argumentações claras e concisas.

7.8. Os recursos, porventura interpostos, serão julgados e deliberados pela comissão instituída pela presente Portaria.

8. DA CONTRATAÇÃO

8.1. Nos termos das exigências previstas na Constituição Federal e na Legislação Municipal, o interessado a candidatar-se na presente Seleção Pública Simplificada deverá, no ato da assinatura do contrato, preencher os requisitos abaixo especificados:

a) ter sido aprovado na Seleção Pública Simplificada;

b) ser brasileiro nato ou naturalizado;

c) cumprir as normas estabelecidas neste edital;

d) não acumular cargos e funções, a não ser os casos constitucionalmente admitidos;

e) ter idade mínima de 18 anos completos;

f) estar em gozo dos direitos políticos;

g) estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função;

i) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por improbidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade de esfera federal, estadual ou municipal;

j) apresentar originais e cópias dos seguintes documentos:

CPF;
Declaração de Regularização de CPF (internet); Identidade;
Título de Eleitor com os comprovantes da última eleição ou Certidão de Quitação Eleitoral (internet);
PIS / PASEP (caso não possuir o cartão, solicitar um extrato em qualquer agência do Banco do Brasil - se PASEP ou Caixa Econômica - se PIS;
Certidão de nascimento ou casamento;
Certificado de reservista;
Comprovante de residência em nome do candidato;
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Folhas da foto e da identificação);
Certidão de Antecedentes criminais (pode ser retirada pela internet);
Último extrato de pagamento (contracheque), se for funcionário público (neste caso, anexar na declaração de vínculo).

Cópia Autenticada:

Diploma do curso, registrado no MEC, Certificado de Especialização (quando couber);
Carteira do Conselho da Categoria Profissional;
Comprovante do pedido de exoneração do Cargo Comissionado sem vínculo, quando couber;
Comprovante do pedido de exoneração do vínculo que apresentar incompatibilidade de horário, quando couber.

8.2. Os candidatos aprovados serão contratados por um prazo de 01(um) ano, podendo ser prorrogado conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 27.298 de 21/08/13 e na Lei Municipal 15612,de 20 de março de 1992, observando-se estritamente o número de vagas destinadas à contratação, a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria de Saúde do Município do Recife.

8.3. A Prefeitura do Recife convocará os aprovados para contratação através de telegrama dirigido ao endereço constante na inscrição, sendo o candidato responsável por correspondência não recebida, em virtude de inexatidão no endereço informado.

8.4. O início de atividades do contratado dar-se-á imediatamente após assinatura do contrato.

8.5. O contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo, mediante interesse da administração pública ou preenchimento das vagas por candidatos aprovados em concurso público.

8.6. Em caso de litígio com a Administração Pública, o foro competente é o da Justiça Comum desta Capital/PE, dada a natureza jurídico-administrativa dos contratos.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. O candidato deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde durante o período de validade da Seleção, com vistas a eventuais convocações, não obstante ser o Diário Oficial do Município do Recife a única fonte oficial de quaisquer comunicações ou convocações de candidatos pela Prefeitura do Recife.

9.2. Não será emitido a favor do candidato qualquer tipo de declaração ou atestado que se reportem à sua classificação, valendo, para esse fim, o resultado da Seleção Pública, a ser publicado no Diário Oficial do Município.

9.3. Não serão fornecidas por telefone informações a respeito de datas e classificação do candidato na Seleção Pública. O candidato deverá acompanhar cuidadosamente as publicações oficiais da Prefeitura do Recife.

9.4. Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente edital ou de qualquer outra norma e comunicado posterior e regularmente divulgados, vinculados ao certame, ou utilizar-se de artifícios de forma a prejudicar o processo seletivo simplificado.

9.5. O resultado final da Seleção Pública Simplificada será homologado, no Diário Oficial do Município, através de Portaria Secretaria de Saúde do Município do Recife, na qual constará duas relações de candidatos classificados, em ordem decrescente de classificação, contendo o nome do candidato e pontuação final, respectivamente, a primeira contendo, apenas, os candidatos classificados como Pessoas com Deficiência (PCD), e, a segunda, contendo todos os classificados.

9.6. Se, a qualquer tempo, for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, o candidato será eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

9.7. A Administração Pública Municipal não assumirá despesas com deslocamento, hospedagem dos candidatos durante a seleção, ou por mudança de residência após a sua contratação.

9.8. Quando da convocação para assinatura do contrato, o candidato deverá trazer copias e originais dos documentos relacionados no item 9.1. Havendo divergência dos documentos e sendo comprovada falsidade de documentos, o candidato será automaticamente excluído do Processo Seletivo.

9.9. Os candidatos classificados nos termos desta seleção serão convocados por telegrama e terão o prazo de 05 (cinco) dias para assinatura do instrumento contratual. O não comparecimento no referido prazo importará em expressa desistência, sendo automaticamente excluído do processo seletivo simplificado e será imediatamente convocado outro candidato.

9.10. Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação ou aprovação no presente processo seletivo simplificado, valendo, para esse fim, a publicação no Diário Oficial do Município.

9.11. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, se classificado, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização deste.

9.12. Poderá a Administração contratante rescindir o contrato antes de seu termo final, quando conveniente ao interesse público, por infração disciplinar do contratado pelo não cumprimento das atividades para as quais foi contratado, ou desde que cessadas as razões que ensejaram a contratação.

9.13. A rescisão do contrato por iniciativa do contratado deve ser comunicada, por escrito, à Administração contratante com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, para que não seja prejudicada a prestação do serviço. Neste caso, poderá ser convocado o próximo candidato da lista de classificados.

9.14. Após o encerramento das inscrições, não será permitido acostar documentos posteriores.

9.15. Os casos omissos serão objeto de deliberação pela SEGTES/SS, com o auxílio da Comissão Coordenadora.

Jailson de Barros Correia Secretário de Saúde

ANEXO I

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

ATIVIDADE ENDEREÇO ELETRÔNICO DATA PREVISTA

Publicação de Edital www.recife.pe.gov.br 21/09/2013
Inscrição Via SEDEX Secretaria Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde - Rua Alfredo de Medeiros, 71 - Espinheiro - Recife/PE - CEP 52.021-030 23 de setembro a 07 de outubro de 2013
Resultado preliminar da Avaliação Curricular www.recife.pe.gov.br 14/10/2013
Prazo para recurso da Avaliação Curricular 15/10/2013
Resultado do recurso interposto contra a Avaliação Curricular www.recife.pe.gov.br 21/10/2013
Exame com equipe multiprofissional para os candidatos com deficiência www.recife.pe.gov.br 24/10/2013
Avaliação de comprovação e compatibilidade para os candidatos com deficiência 24/10/2013
Resultado final da Seleção Simplificada www.recife.pe.gov.br 30/10/2013

ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÓDIGO, CARGO/ÁREA DE ATUAÇÃO, REQUISITOS DE FORMAÇÃO E VAGAS.

Código Cargo área de atuação/ carga horária semanal Remuneração Requisitos de formação para investidura Vagas PSD* Vagas PCD**

Total 1 Médico PSF 40 h R$ (salário base) + gratificação função PSF (R$) "Diploma do Curso de Medicina, registrado no MEC; "Inscrição no Conselho Regional de Medicina. 39 4 43

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES

Médico PSF - 40 horas

Atuar em equipe multiprofissional de forma articulada com os diversos níveis de atenção do sistema de saúde do Município, desenvolvendo ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, entendendo as necessidades de saúde da população como resultado das condições sociais, ambientais e econômicas, em que vivem; Planejar, coordenar, executar e avaliar atividades de assistência em saúde, intervindo com técnicas específicas individuais e/ou grupais; emitir parecer e laudos sobre assuntos relacionados a sua área de atuação; supervisionar estagiários e residentes; dar suporte técnico aos programas de saúde; realizar visita domiciliar; instituir ou utilizar fóruns pertinentes, junto à comunidade, no sentido de articular a rede de serviços de proteção e atenção; coordenar grupos operativos e terapêuticos, elaborando pareceres e relatórios e acompanhando o desenvolvimento individual e grupal dos pacientes; realizar atividades que envolvam os familiares dos pacientes;

Atuar como clínico e/ou especialista; estabelecer conduta com base na suspeita diagnóstica; realizar registros nos prontuários; requisitar, analisar e interpretar exames complementares, para fins de diagnósticos e acompanhamento clínico; realizar registros nos prontuários; realizar atividades laboratoriais; participar de atividades de pesquisa; realizar palestras relacionadas com a área de saúde; participar da avaliação da qualidade da assistência médica prestada ao paciente; participar de reuniões administrativas e científicas do corpo médico; preencher e assinar formulários de internação, alta, cirurgia e óbito; participar na execução dos programas de atendimento, ensino e pesquisa médica; emitir laudos pareceres e relatórios; fornecer dados de interesse estatístico; realizar triagem e admissão nos serviços de saúde; emitir parecer e laudos sobre assuntos relacionados a sua área de atuação; dar suporte técnico aos programas de saúde; realizar supervisão em outros órgãos e compor comissão de investigação de denúncias e de óbitos; participar de equipe de inspeção na área; participar de reuniões técnicas e junto à comunidade; Realizar ações de Educação em Saúde a grupos específicos e famílias em situação de risco, conforme planejamento da Equipe de Saúde. Contribuir e participar de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ACD e THD. Colaborar com a organização da farmácia.

JAILSON DE BARROS CORREIA
Secretário de Saúde do Recife

173943

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