Prefeitura de Francisco Morato - SP

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO

ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS Nº 02/2011

ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS

Notícia:   Canceladas as inscrições do edital 002/2011 de Francisco Morato - SP

RUA PROGRESSO, 759 - FONE DDD (0xx11) 4489-8900 - CEP 07901-080
FRANCISCO MORATO - ESTADO DE SÃO PAULO - SP
CNPJ 46.523.072/0001-14

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que fará realizar neste Município, através da empresa Objeto Assessoria e Consultoria, no período DE 29 de dezembro de 2011 a 20 de janeiro de 2012, com supervisão da Comissão designada pelo DECRETO nº 108 "G"/2011, de 14 de dezembro de 2011, INSCRIÇÕES para Concurso Público para o preenchimento de vagas para os cargos públicos regidos pelo estatuto, conforme descrição constante do item 2 - DOS CARGOS, do presente Edital.

O presente Concurso será regido pelas disposições legais aplicáveis à espécie e pelas instruções constantes do presente Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente Concurso destina-se ao preenchimento de vagas, de acordo com o constante da Tabela do item 2 - DOS CARGOS mais as que vagarem e/ou forem criadas durante o prazo de validade do Concurso, sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.

1.2. O Concurso terá validade de 02 (dois) anos, sendo facultada à Administração sua prorrogação por igual período, contados da data da homologação, que será publicada no jornal Diário Oficial do Estado de São Paulo.

1.3 As etapas do Concurso serão publicadas em jornais da região, no mural da Prefeitura Municipal de Francisco Morato e nos sites www.objetoconsultoria.com.br e www.franciscomorato.sp.gov.br

1.4 É responsabilidade dos candidatos acompanhar os Editais, Comunicados e demais publicações referentes a este Concurso através dos meios de comunicação determinados no item 1.3 deste edital.

1.5 O período de validade estabelecido para este Concurso não gera para a Prefeitura Municipal de Francisco Morato a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos aprovados. A aprovação gera, para o candidato, apenas o direito à preferência na nomeação, dependendo da sua classificação no Concurso.

1.6 Os candidatos aprovados, em todas as fases e nomeados, estarão sujeitos ao que dispõe as legislações federal, estaduais e municipais pertinentes e às presentes instruções especiais.

2 - DOS CARGOS

CARGO

VAGAS

SALÁRIO

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA

VALOR INSCRIÇÃO

Procurador Jurídico

05

R$ 1.590,00

Nível superior na área de Direito e inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil

30 horas semanais

R$ 50,00

Tratador de Piscina

01

R$ 610,00

Ensino fundamental incompleto e conhecimento na área

30 horas semanais

R$ 30,00

Vigia

20

R$ 550,00

Ensino fundamental completo e curso de formação na área.

30 horas semanais

R$ 30,00

2.1 A descrição dos cargos encontra-se no ANEXO I desse edital.

2.2 - O conteúdo programático das provas e eventual bibliografia encontram-se dispostos no ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.

3. REQUISITOS GERAIS PARA INSCRIÇÃO

3.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. O deferimento da inscrição dar-se-á automaticamente, mediante o correto preenchimento e, ao pagamento do valor correspondente ao cargo que concorrer.

3.2. Para evitar ônus desnecessários, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor da inscrição somente depois de tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso.

3.3. SÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO OU DE SEU PROCURADOR, SOB AS PENAS DA LEI, AS INFORMAÇÕES E DADOS FORNECIDOS NO ATO DA INSCRIÇÃO.

3.4. Aquele que preencher a ficha de inscrição incorretamente, rasurar ou prestar informação inverídica, mesmo que o fato seja constatado posteriormente, será excluído do Concurso Público.

3.5. As inscrições efetuadas em desacordo com as disposições deste Edital serão indeferidas.

3.6. Condições para a inscrição

3.6.1. Ter nacionalidade brasileira ou estrangeiro naturalizado e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no Artigo 13, do Decreto nº70.436/72;

3.6.2. Ser possuidor de Documento de Identidade e CPF devidamente ativo;

3.6.3. Efetuar o pagamento do valor de Inscrição;

3.6.4. Conhecer e estar de acordo com as normas e exigências do presente Edital.

3.7. Requisitos Gerais para Admissão

3.7.1. Ser aprovado no Concurso Público;

3.7.2. Ter 18 (dezoito) anos completos até a data da posse

3.7.3. Estar quites com a Justiça Eleitoral;

3.7.4. Se do sexo masculino, possuir até a data da posse o Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação;

3.7.5. Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

3.7.6. Atender às condições de escolaridade e demais requisitos prescritos para a habilitação ao Cargo, inclusive o registro competente para o exercício da profissão, quando for o caso.

3.7.7. Não registrar antecedentes criminais bem como nada ter que o desabone ou que o torne incompatível com o desempenho de suas funções.

3.7.8. Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por atos desabonadores;

3.7.9. Não ter sido demitido ou exonerado do serviço público (federal, estadual ou municipal) em conseqüência de processo administrativo (justa causa ou a bem do serviço público);

3.7.10. Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções que competem ao cargo;

3.7.11. Não exercer qualquer Cargo ou função pública de acumulação proibida com o exercício do novo Cargo;

3.7.12. Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória nos termos do Artigo 40 inciso II da Constituição Federal, (70 anos).

3.7.13. A comprovação da documentação hábil de que o candidato possui os requisitos aqui exigidos para o Concurso, será solicitada por ocasião da nomeação para o cargo;

3.7.14. A não apresentação de qualquer dos documentos implicará na impossibilidade de aproveitamento do candidato em decorrência de sua habilitação no Concurso, anulando-se todos os atos decorrentes de sua inscrição.

4- DA INSCRIÇÃO

4.1.As inscrições somente serão feitas pelo site www.objetoconsultoria.com.br no período de 29 de dezembro de 2011 a 20 de janeiro de 2012.

Para quem não tem acesso a internet poderá realizar a inscrição comparecendo no Centro de Multimeios e Tecnologia Educacional localizado na Rua João Mendes Júnior, 248- Centro - Francisco Morato de segunda a sexta-feira das 09h00 as 16h00 (exceto ponto facultativo e feriado). O candidato deverá levar documento de identidade original.

4.2. O pagamento do valor da inscrição SOMENTE PODERÁ SER FEITO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO em qualquer agencia bancária e poderá ser feito em dinheiro ou em cheque do candidato no valor da inscrição, acarretando, no caso de ser devolvido, por qualquer motivo, o cancelamento da inscrição.

4.3. Ao efetuar o pagamento da inscrição o candidato receberá no email especificado por ele na ficha de inscrição a confirmação da efetivação da inscrição. A efetivação somente se dará após a confirmação do pagamento pelo boleto bancário.

4.4. O candidato assume total responsabilidade pelas informações prestadas na Ficha de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento;

4.5. No dia da realização da prova o candidato deverá levar documento de identidade original com foto;

4.6. Não serão aceitas inscrições via postal, fax, condicional, provisória, ou fora do período de inscrições estabelecido neste Edital;

4.7. A inscrição implicará na completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento;

4.8. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias do encerramento das inscrições o candidato deverá conferir no endereço eletrônico www.franciscomorato.sp.gov.br ou www.objetoconsultoria.com.br se a inscrição foi deferida e se os dados estão corretos. Em caso negativo o candidato deverá entrar em contato com a Objeto Assessoria e Consultoria Ltda.

4.9. Não haverá determinação de locais, dias ou horários especiais de provas para nenhum candidato, nem por motivo de doença, nem por fé religiosa.

4.10 O candidato que necessitar de prova especial (letra ampliada ou em Braille), de sala ou condição especial deverá requerê-la durante o período de inscrição, em campo específico na Ficha de Inscrição. O candidato que não o fizer, seja qual for o motivo alegado, não será atendido.

4.11 Depois de feita a inscrição, os dados constantes da Ficha de Inscrição somente poderão sofrer alterações no caso de mudança de endereço, fato que deverá ser devidamente fundamentado e encaminhado à Comissão do Concurso até a data da homologação do presente Concurso Público, na Gerência Municipal, localizada na Rua Progresso, nº 700, Centro, Francisco Morato. Após a homologação do mesmo, o pedido deverá ser encaminhado para o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Francisco Morato.

5- DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

5.1 Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e Lei Municipal 1.389, de 04 de março de 1.996, regulamentada pelo Decreto n° 4.882, de 11 de outubro de 2.005, é assegurado o direito de inscrição para os cargos em concurso, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

5.2. Ressalte-se, todavia, que fica reservada 01 (uma) vaga aos portadores de deficiência física, para o cargo de Vigia, desde que atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadores.

5.3. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a deficientes ou não atingindo no mínimo 01 (uma) vaga pela proporção prevista na Lei, estas serão preenchidas pelos demais concursados com estrita observância da ordem classificatória.

5.4. O candidato deficiente, que pretenda se prevalecer da faculdade que lhe é assegurada, deverá se manifestar neste sentido, por requerimento, no ato da inscrição, mencionando a deficiência da qual é portador, apresentando Laudo Médico atestando a espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID e a provável causa da deficiência;

5.5. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal 3298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo, parágrafos 1° e 2°, deverão ser requeridos por escrito, no ato da inscrição.

5.6. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda somente a pontuação destes últimos.

5.7. Os candidatos portadores de deficiência, que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste Capítulo, não poderão impetrar recurso em favor de sua situação.

5.8. Ao ser convocado para investidura no cargo público o candidato deverá se submeter a exame médico oficial ou credenciado pela Prefeitura Municipal de Francisco Morato, o qual terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato, com deficiência ou não, capacitante ou não, para o exercício do cargo.

5.9. Não havendo a confirmação da deficiência, o candidato convocado só voltará a sê-lo pela listagem geral de aprovados.

5.10. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de qualquer vantagem ou benefício, inclusive aposentadoria.

5.11. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual ou auditiva passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos;

5.12. Aos deficientes visuais (amblíopes) serão oferecidas provas ampliadas. O candidato deverá que necessitar de prova especial deve requerer na ficha de inscrição, caso não faça a solicitação não terá a prova preparada seja qual for a sua alegação;

5.13. O candidato com deficiência visual (cego) prestara a prova em Braille ou com o Auxílio de Monitor especialmente treinado e designado pela empresa para aplicação da prova, devendo o candidato fazer-se acompanhar de adulto de sua confiança para certificação e garantia dos procedimentos;

5.14. Será considerada como deficiência aquela conceituada na medicina especializada de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, observados os critérios médicos de capacitação laboral;

5.15. É condição obstativa a inscrição no Concurso a necessidade de auxiliares permanentes para auxiliar na execução das atribuições inerentes ao cargo ou função que pretende concursar ou na realização da prova pelo portador de necessidade especial;

5.16. Não impede a inscrição ou ao exercício do cargo a utilização de material tecnológico de uso habitual ou a necessidade de preparação de ambiente físico;

5.17. O candidato que declarar falsamente a deficiência será excluído do processo, se confirmada tal situação, em qualquer fase do Concurso, sujeitando-se as conseqüências legais pertinentes;

6. DAS PROVAS

6.1. Será feita através de prova escrita em forma de teste de múltipla escolha, para verificação de capacitação para o cargo, versando sobre matéria constante de Anexo II que faz parte integrante e inseparável deste Edital, para todos os cargos da seguinte forma:

a) As provas objetivas constarão de 40 questões com 4 alternativas cada uma, sendo que cada questão terá validade de 2,5 (dois virgula cinco) pontos , com duração de 03 (três) horas para o cargo de: Tratador de Piscina e Vigia.

b) As provas objetivas constarão de 80 questões com 4 alternativas cada uma, sendo que cada questão terá validade de 1,25 (um virgula vinte e cinco) pontos , com duração de 04 (quatro) horas para o cargo de Procurador Jurídico.

6.2. As provas realizar-se-ão em Francisco Morato/SP, em local, dia e horário que serão objeto de Edital próprio a ser publicado nos meios de comunicação especificados no item 1.4 desse edital.

6.3. O candidato deverá comparecer ao local da realização das provas com 30 (trinta) minutos de antecedência no mínimo, munido do comprovante do recolhimento do Valor de Inscrição, Cédula de Identidade Original ou documento oficial com foto e Caneta Esferográfica Azul ou Preta .

6.4. Dado o sinal, no horário marcado para o início das provas, serão fechados os portões, não sendo permitida a entrada posterior de qualquer candidato nos locais de provas.

6.4.1. Iniciada a prova nenhum candidato poderá se retirar da sala antes de completada 1 (uma) hora, a partir do início da realização da prova,

6.4.2. A prova escrita será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos conforme item 6.1 acima estando habilitado o candidato que obtiver, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos;

6.5. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, nem aplicação de provas fora do horário e do local previstos.

6.6. É vedada a utilização de qualquer material de consulta ou equipamento eletrônico.

6.7. Estará automaticamente excluído do concurso o candidato que:

6.7.1. for descortês com qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares ou autoridades presentes;

6.7.2. for surpreendido, durante a realização de qualquer prova, em comunicação com outro candidato ou utilizando-se de livros, notas, impressos não permitidos, material de consulta, bem como utilizando-se de equipamento eletrônico, tais como, rádios, gravadores, telefones, etc...;

6.7.3. não comparecer ou chegar com atraso a uma das provas, ou, se ausentar do recinto de prova sem autorização do fiscal de sala.

6.7.4. não apresentar documento de identificação oficial original;

6.7.5. utilizar-se de meios ilícitos para realizar a prova;

6.7.6. não devolver a Folha de Respostas;

6.7.7. perturbar, de qualquer forma, a ordem dos trabalhos.

6.7.8. estiver portando arma;

6.8 O candidato poderá levar consigo o caderno de questões depois de decorridos 02h00 de prova. O candidato que sair antes de decorridos as 02h00 de prova não poderá retornar para levar o caderno.

7- DA CONVOCAÇÃO DA PROVA

7. 1 A realização da prova escrita está prevista para o dia 29 de janeiro de 2012 sendo que a confirmação da data, horário e local será divulgada por Edital no jornal nos meios de comunicação determinados no item 1.3 desse edital

7.3. No decorrer da prova o candidato que observar qualquer anormalidade gráfica ou irregularidade na formulação de alguma questão, deverá manifestar-se junto ao Fiscal de Sala que anotará na folha de ocorrências para posterior análise da banca examinadora, sob pena de não poder apresentar, posteriormente, eventual recurso.

7.4. Ao final da prova os 02 (dois) últimos candidatos deverão permanecer na sala, sendo liberados somente quando ambos as tiverem concluído.

7.5. Não haverá convocação oficial por e-mail, via correio ou por qualquer outro meio não previsto neste Edital.

7.6. Somente haverá substituição do Gabarito de Respostas se o mesmo estiver com falha de impressão que impossibilite ao candidato de imprimir ali suas respostas;

7.7. Ao terminar a prova objetiva o candidato entregará o Gabarito Oficial identificado com seus dados, devidamente assinado, ao Fiscal da sala;

7.8. Não haverá segunda chamada ou repetição da prova;

7.9. O candidato não poderá alegar desconhecimento sobre a realização da prova para justificar a sua ausência;

7.10. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.

8. DO CRITÉRIO DO JULGAMENTO

8.1. As provas em que os candidatos devam se submeter a testes de múltipla escolha serão avaliadas de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e terão caráter eliminatório.

8.2. O candidato que obtiver menos de 50 (cinqüenta) pontos na prova será considerado reprovado.

9 - DA CLASSIFICAÇÃO

A nota final do candidato aprovado no concurso será igual à:

9.1 Nota da prova objetiva para todos cargos.

9.2 Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente do valor da nota final.

9.3 Em caso de igualdade na Classificação final, terão preferência, sucessivamente, o candidato que: (a) tiver mais idade; b) tiver maior número de filhos menor de 18 anos; c) sorteio.

9.4. Os candidatos em igualdade de classificação serão chamados, se necessário, a comprovar as condições de preferência mencionadas nestes itens, no prazo que lhes for fixado quando da convocação para admissão.

9.5. Não serão computadas as questões em branco, assinaladas a lápis ou as questões com duas ou mais alternativas assinalas e as questões rasuradas. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado ás respostas ou à assinatura.

9.6. Os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, independente da formulação de recursos.

10. DA CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO

10.1. A convocação para admissão dos candidatos classificados obedecerá, rigorosamente, a ordem estabelecida quando da homologação do concurso, observado a necessidade da Prefeitura Municipal de Francisco Morato e os limites fixados em lei.

10.2. Para efeito de admissão, o candidato classificado e convocado fica sujeito à aprovação em exame médico que avaliará a capacidade física e mental de acordo com a especificidade do trabalho.

10.3. O candidato que não se apresentar quando convocado, recusar a contratação ou, consultado e contratado, deixar de comparecer ao serviço público e iniciar suas funções e atividades, perderá os direitos decorrentes de sua classificação.

10.4. É facultado à Administração da Prefeitura Municipal exigir dos candidatos classificados, além da documentação prevista, outros documentos comprobatórios de bons antecedentes morais e criminais, de habilitação legal, que julgar necessário.

10.5. Efetivada a contratação, o salário devido será aquele em vigor na época da admissão, observada a Lei.

10.6. O prazo de validade deste concurso é de 2 (dois) anos, a contar da homologação, prorrogável por 02 (dois) anos, a critério da Administração.

10.7. O candidato, eventualmente aprovado, obriga-se a manter atualizado seu endereço e demais dados cadastrais junto à Prefeitura Municipal de Francisco Morato durante o período de validade do Concurso Público.

10.8. O candidato convocado terá o prazo estipulado no respectivo Edital de Convocação, para comparecer à Prefeitura Municipal de Francisco Morato, munido dos documentos necessários à contratação. O não comparecimento no prazo limite importará em automática desistência da vaga.

10.9. Por ocasião da convocação o candidato classificado deverá apresentar documentos originais acompanhados de uma cópia que comprovem os requisitos para provimento e que deram condições de inscrição, estabelecidos neste Edital, bem como os demais documentos legais que lhe forem exigidos.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. A inscrição do candidato importará no conhecimento e concordância com as instruções constantes do presente edital.

11.2. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades de documentos, ou outras irregularidades constatadas no decorrer do processo, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

11.3. O resultado de cada uma das provas será publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal de Francisco Morato, em jornais da região, e nos sites www.objetoconsultoria.com.br e www.franciscomorato.sp.gov.br. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar o presente concurso pelos meios de comunicação especificados.

11.4. A inscrição do candidato importará em anuência implícita à sua futura contratação.

11.5. A aprovação não implica em obrigatória contratação, cabendo à Prefeitura Municipal, o direito de aproveitar os candidatos, observada a ordem de classificação final, por cargo, obedecido o limite de vagas existentes, das que vierem a vagar, e das que forem criadas posteriormente, durante o prazo de validade deste concurso, a exclusivo critério e necessidade do serviço público, bem como obedecendo aos limites impostos por legislação pertinente.

11.6. A situação dos candidatos classificados e contratados será regulada pela Legislação Municipal pertinente.

11.7. A Comissão Organizadora do Concurso não se responsabilizará por eventuais coincidências de datas e horários de inscrições ou provas.

11.7.1. O candidato que se inscrever para mais de um cargo em que haja a coincidência de data e horário para os mesmos, deverá optar por um deles sendo que não haverá ressarcimento do valor de Inscrição.

11.8. O prazo para eventuais recursos será de 2 (dois) dias úteis, a contar da data da publicação do ato objeto do eventual recurso.

11.8.1. O recurso deverá ser apresentado com a seguinte especificação:

a) capa contendo o nome, o número da inscrição, o número do RG, o cargo e a assinatura do candidato;

b) Argumentação lógica e consistente;

c) Ser entregue em duas vias originais, datilografadas ou digitadas, sob pena de ser preliminarmente indeferido;

11.8.2. Os recursos inconsistentes e/ou fora das especificações estabelecidas neste Edital serão preliminarmente indeferidos;

11.8.3. O recurso deve ser encaminhado à Comissão de Concurso e protocolado na Gerência Municipal, localizada na Rua Progresso, nº 700, Centro, Francisco Morato, no horário do expediente; ;

11.8.4 Não será aceito recurso enviado por carta, email ou qualquer outra forma que não a estabelecida no item 11.8.3 acima.

11.8.5. Recebido o recurso, a Comissão de Concurso decidirá pela manutenção, reforma do pedido ou ato recorrido, dando-se ciência da referida decisão ao interessado;

11.8.6. O recurso apresentado fora do prazo estabelecido será indeferido sem julgamento do mérito;

11.8.7. Se do exame do recurso resultar anulação de questão, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independente de terem recorrido.

11.9. A qualquer tempo a nomeação do candidato poderá ser anulada caso venha a ser constatada a existência de exoneração por processo administrativo, demissão por falta grave ou pelo motivo de não atender aos requisitos deste edital.

11.10. Não haverá revisão de prova.

11.11. Será considerado documento de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das relações Exteriores, Carteira Nacional de Habilitação, cédula de identidade de estrangeiro. Também será aceita cédula de identidade fornecida por órgãos de classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as emitidas pelos Conselhos Regionais e a Carteira de Trabalho e Previdência Social.

11.12. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata nesta condição que não levar acompanhante, não realizará a prova.

11.13. Não serão alterados os dias e locais das provas por qualquer motivo, atendendo requerimento de candidato, mesmo que de ordem médica ou religiosa.

11.14. Os cargos poderão ser homologados separadamente.

11.15. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da homologação do Concurso Público, e não se caracterizando óbice administrativo ou legal, é facultada a incineração das provas e demais registros escritos, mantendo-se, entretanto, pelo período de validade do concurso público, os registros eletrônicos a ele referentes.

11.16. As dúvidas eventualmente existentes em decorrência deste Edital, e eventuais casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso especialmente nomeada pelo Decreto n° 108 "G"/2011 de 14 de dezembro de 2011.

11.17. A OBJETO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA não emitirá Atestados ou Declarações de Aprovação no certame, pois a própria publicação serve para fins de comprovação da aprovação.

11.18. O candidato não habilitado em uma das provas, na forma prevista neste Edital, estará automaticamente eliminado do presente Concurso Público;

11.19. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais modificações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado.

Para que não se alegue ignorância faz baixar o presente Edital, que será publicado de forma resumida pelo Diário Oficial do Estado e jornal de circulação na região, por afixação no quadro próprio, pela Internet nos endereços www.franciscomorato.sp.gov.br e www.objetoconsultoria.com.br e afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Francisco Morato, aos 28 de dezembro de 2011.

JOSÉ APARECIDO BRESSANE
Prefeito Municipal

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

CARGO: PROCURADOR JURÍDICO

Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração;

Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração:

Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Administração for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma;

Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal

Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes.

Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal;

Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência.

Acompanhar e dar pareceres em procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos; Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários, sugerir a edição de normas legais, no âmbito da municipalidade;

Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes.

CARGO: TRATADOR DE PISCINA

Controlar a entrada de água, abrindo válvulas, regulando e acionando motores elétricos e bombas, para abastecer reservatórios.

Efetuar tratamento de água, adicionando-lhe quantidades determinadas de cloro, cal e outros produtos químicos.

Bombear a água depurada, acionando os registros e válvulas.

Controlar o funcionamento das instalações, lendo as marcações dos contadores e indicações do quadro de controle.

Efetuar o tratamento da água de piscinas, aplicando produtos e técnicas adequadas.

Efetuar manutenção dos equipamentos, limpando depósitos e tanques de filtragem, lubrificando os elementos móveis de máquinas.

Providenciar material de tratamento de água, requisitando-o conferindo-o guardando-o e distribuindo-o, conforme as necessidades.

Desenvolver suas atividades, aplicando normas e procedimentos de biossegurança.

Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços.

Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho.

Efetuar o tratamento e descarte de resíduos de materiais de seu local de tratamento.

Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior

CARGO: VIGIA

Realizar atividades rotineiras, envolvendo a execução dos trabalhos de supervisão relacionados com a conservação e segurança dos prédios, e equipamentos: Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda; Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos portões ou porta de acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade; Verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada das pessoas não autorizadas; Verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas, investigar todas as condições anormais que tenha observado; Responder as chamadas telefônicas e anotar recados; Levar ao conhecimento das autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas; Executar outras tarefas correlatas.

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CARGO: PROCURADOR JURÍDICO

ESPECIFICAS (80 QUESTÕES)

DIREITO CIVIL (10 questões):

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos. Da prescrição e decadência. Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações e suas conseqüências. Direitos reais e direitos reais de garantia. Da Responsabilidade civil. Responsabilidade contratual e extracontratual. Dano patrimonial e moral. Direito das sucessões. Lei de Imprensa. Loteamento. Incorporação imobiliária. Registros Públicos. Estatuto da cidade. Lei complementar 95 (lei das leis).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL(05 questões):

Jurisdição e competência. Ação, processo e procedimento. Condições da ação e pressupostos processuais. Princípios do processo civil brasileiro. Instrumentalidade do processo. Das partes e dos procuradores. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros. Atos processuais: forma, tempo e lugar. Prazos. Comunicações dos atos. Nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo. Do procedimento ordinário. Petição inicial. Resposta. Reconvenção. Revelia. Tutela antecipada. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência preliminar, saneamento e conciliação. Provas. Audiência de instrução e julgamento. Demais procedimentos. Sentença. Liquidação de sentença. Cumprimento da sentença. Coisa julgada. Execução de títulos extrajudiciais. Outras espécies de execução. Embargos do devedor. Embargos de terceiros. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Ação de prestação de contas. Ações possessórias. Restauração de autos. Ação monitória. Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Desapropriação. Recursos em geral. Processo cautelar. Medidas inominadas e procedimentos cautelares específicos. Sentença. Juizados Especiais Cíveis.

DIREITO TRIBUTÁRIO(05 questões):

Conceito e Fontes do Direito Tributário. Sistema Tributário Nacional. Legislação tributária. Norma matriz de incidência tributária. Não incidência. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Eficácia, efetividade e validade da norma tributária. Administração Tributária. Fiscalização. Certidão negativa. Dívida ativa. Tributos. Definição e classificação de tributos. Espécies de tributos. Imposto. Taxas. Contribuições de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições Especiais. Competência Tributária. Conceito e características. Conflitos de competência tributária. Sistema Constitucional Tributário. Princípios constitucionais gerais e tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Imunidades tributárias. Obrigação. Tributária. Relação tributária. Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Lançamento e Crédito Tributário. Suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário. Responsabilidade Tributária. Responsabilidade e solidariedade. Responsabilidade de terceiros. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por infrações. Tributos de competência dos Estados e dos Municípios. Processo Tributário Administrativo e Judicial. Execução fiscal. Ação declaratória. Ação de repetição de indébito. Ações Cautelares. Tribunal de Contas e Controle da Constitucionalidade. Lei de Responsabilidade Fiscal.

DIREITO CONSTITUCIONAL(10 questões):

Princípios Constitucionais. Estado, Governo e Organização Federal, Estadual e Municipal. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos Sociais. Nacionalidade e Cidadania. Direitos e Partidos Políticos. Repartição de competências no Estado Brasileiro. Administração Federal, Estadual e Municipal. Poder Legislativo. Processo Legislativo. Poder Executivo. Presidente da República, Ministros e Conselhos. Poder Judiciário. Tribunais Estaduais e Federais. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça. Tribunal Superior do Trabalho. Ministério Público. Controle da Constitucionalidade das Leis. Tribunais de Contas. Sistema Tributário Nacional. Sistema Nacional de Seguridade Social. Habeas data. Mandado de segurança. Ação popular.

DIREITO ADMINISTRATIVO(10 questões):

Conceito e princípios gerais de Direito Administrativo. Administração Pública. Poderes Administrativos. Abuso de poder e desvio de finalidade. Atos administrativos. Contratos administrativos. Licitação: Princípios e modalidades. Servidores Públicos Civis. Serviços Públicos e Bens Públicos. Terras e águas públicas. Jazidas. Florestas. Fauna. Espaço aéreo. Proteção ambiental. Tombamento. Intervenção na propriedade (desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação temporária e limitação administrativa). Função social da propriedade. Intervenção no domínio econômico. Repressão ao abuso do poder econômico. Controle da Administração Pública. Controle externo a cargo do Tribunal de Contas. Controle judiciário. A Administração em juízo. Responsabilidade civil do Estado. Improbidade administrativa. Lei de diretrizes e bases da educação nacional.

DIREITO DO TRABALHO(05 questões):

Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia. Fontes formais do Direito do Trabalho. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego. Empregado: conceito, caracterização. Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Trabalho voluntário. Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Duração do trabalho. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Horas in itinere. Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias. Remuneração e salário: conceito, distinções. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13° salário. Parcelas não salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não salariais. Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário. Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Situações tipificadas e controvertidas. Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral: despedida do empregado. Rescisão unilateral: demissão do empregado. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. Trabalho noturno. Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho e Direito processual geral do trabalho.

DIREITO PENAL(05 questões):

Dos crimes contra a administração pública; dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; dos crimes praticados por particular contra a administração em geral; dos crimes contra a administração da justiça.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO(05 questões):

Artigo 40 da Constituição Federal/88, Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05 e Lei Federal n.° 10.887/04.

DIREITO CONSUMIDOR(05 questões):

Dos crimes contra consumidor; dos direitos do consumidor, dos deveres do fabricante, importador e comerciante, contra a administração pública e contra a ordem econômica e tributária.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES(05 questões):

Dos crimes contra a criança e adolescente; da proteção da Criança e do Adolescente.

DIREITO AMBIENTAL(05 questões):

Dos crimes contra meio ambiente; da proteção ao meio ambiente e sustentabilidade, da proteção a Fauna, da proteção a Flora, Proteção aos recursos Hídricos, Política Nacional de resíduos sólidos.

DIREITO ELEITORAL(05 questões):

Dos crimes eleitorais; dos direitos do eleitor e do candidato, dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

DIREITO MUNICIPAL(05 questões):

Conhecimentos sobre a Lei Orgânica Municipal, Conhecimentos sobre o regimento Interno da Câmara Municipal, Conhecimento sobre o Estatuto das Cidades.

LEGISLAÇÃO:

Constituição Federal; Código Civil; Código Processo Civil; Código Tributário; Consolidação das Leis do Trabalho; Código Penal; Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente; Código Eleitoral, Código de Águas, Código Florestal ; Lei Federal 6830/80; Lei Federal 6938/81; Lei Federal 8429/92; Lei Federal 12016/09; Lei Federal 4132/62; Lei Federal 9717/98; Lei Federal 10887/04; Lei Federal Complementar 101/2000; Lei Federal 8.666/93 e suas alterações; Resoluções do CONAMA; Estatuto das Cidades; Lei Orgânica do Município de Francisco Morato; Regimento Interno da Câmara Municipal; Política Nacional de Resíduos Sólidos; Decreto Lei 201/67; Demais legislações pertinentes às matérias contidas no edital.

CARGO: TRATADOR DE PISCINA

Português (10 questões)

Leitura, compreensão e interpretação de texto.

Alfabeto e ordem alfabética, vogais e consoantes; Sílaba = separação silábica e sílaba tônica; Sinônimos e antônimos; Acentuação = acento agudo, circunflexo e grave;

Frases: afirmativa, negativa, interrogativa e exclamativa;

Sinais de pontuação = ponto-final, ponto e vírgula, ponto de exclamação, ponto de interrogação, dois-pontos e vírgula.

Ortografia = observar o EMPREGO de c/ç, , ch, x, r/rr, s/ss, g/j, h, z, sc, lh, nh, u/l intercalado, e/i, o/u. Artigo definido e indefinido.

Substantivo = comum, próprio, coletivo, simples e composto; masculino e feminino; singular e plural; diminutivo e aumentativo;

Adjetivo = masculino/feminino, singular/plural, aumentativo/diminutivo, adjetivos pátrios.

Numeral = classificações e flexões;

Pronomes = pessoal do caso reto, oblíquo e tratamento; possessivos; demonstrativos.

Verbo = presente, passado e futuro; 1ª / 2ª/ 3ª pessoa do singular e plural; 1ª/ 2ª/ 3ª terminação; gerúndio, particípio e infinitivo. Sujeito e predicado - noções preliminares

Conhecimentos Gerais - Atualidades (10 questões)

Ética e Cidadania, Política, Economia, Cultura, Geografia, História, Saúde, Educação, Religião, Brasil e Exterior.

Especificas (20 questões)

Conhecimentos básicos sobre a rotina do trabalho.

CARGO: VIGIA

Português (10 questões)

Leitura, compreensão e interpretação de texto;

Alfabeto e ordem alfabética, vogais e consoantes; Sílaba = separação, classificação quanto ao número de sílaba e quanto à sílaba tônica; Valor semântico das palavras, sinônimos, antônimos e polissemia. Denotação e Conotação.

Variedades linguísticas - norma culta, informal/oral, regional, gíria e marginalizada.

Figuras de linguagem - metáfora, pleonasmo, antítese, hipérbole, personificação, eufemismo e ironia. Acentuação = acento agudo, circunflexo e grave;

Sinais de pontuação = ponto-final, ponto e vírgula, ponto de exclamação, ponto de interrogação, dois-pontos e vírgula.

Ortografia = observar o EMPREGO de c/ç, , ch, x, r/rr, s/ss, g/j, h, z, sc, lh, nh, u/l intercalado, e/i, o/u. Artigo definido e indefinido.

Substantivo = comum, próprio, coletivo, simples e composto; masculino e feminino; gênero, número e grau dos substantivos.

Adjetivo = gênero (mascífem.), número (singípl) e grau dos substantivos, locução adjetiva e adjetivos pátrios.

Numeral = classificações e flexões;

Pronomes = pessoal do caso reto, oblíquo e tratamento; possessivos; demonstrativos, indefinidos e relativo. Advérbios, interjeições, preposições (avaliar o sentido da preposição no texto) e conjunções (reconhecer o sentido expresso de cada conjunção)

Verbo = presente, passado e futuro; 1ª / 2ª/ 3ª pessoa do singular e plural; 1ª/ 2ª/ 3ª terminação; gerúndio, particípio e infinitivo; modo verbal = indicativo, subjuntivo e imperativo; locuções verbais; tipos de verbo, regular/irregular e abundantes; vozes do verbo.

Frase - oração - período simples e composto (coordenação e subordinação)

Tipos de sujeito e predicado nominal, verbal e verbo-nominal.

Complemento verbal (Objeto direto e objeto indireto), complemento nominal, adjunto adnominal, adjunto adverbial, predicativo do sujeito, agente da passiva, aposto e vocativo.

Concordância verbal e nominal, colocação pronominal, processo de derivação prefixal e sufixal.

Questões ortográficas: uso do mas/mais; afim / a fim; onde/aonde; mau/mal; senão/ se não; porque/porquê/ Conhecimentos Gerais - Atualidades (10 questões)

Ética e Cidadania, Política, Economia, Cultura, Geografia, História, Saúde, Educação, Religião, Brasil e Exterior.

Especificas (20 questões)

Conhecimentos básicos sobre a rotina do trabalho.

143279

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