O Código de Ética e Disciplina considera falta grave do representante comercial deixar de efetuar o pagamento de suas contribuições ao Conselho Regional no qual esteja registrado. Conforme a Resolução Nº 142/2001, em que caso pode ocorrer a isenção do pagamento destas anuidades?

As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:

1. 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
2. 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;

Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/95, analise as seguintes assertivas:

1. As concessões, permissões e autorizações sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
2. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto e prazo.
3. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/1995, analise as seguintes assertivas quanto à política tarifária:

1. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei nº 8.987/1995, no edital ou no contrato.
2. Não poderá haver alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro.
3. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

Com relação à Instrução Normativa nº 3, de 9 de junho de 2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, assinale a alternativa correta.

De acordo com Decreto Lei 200/67, as atividades da Administração Pública Federal obedecem a princípios fundamentais, entre os quais se encontra o princípio da:

Analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta corretamente a definição de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER).

O Decreto n.º 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e Social). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Sendo assim, conforme a Resolução do Comitê Diretivo do e Social n.º 2/2016, publicada no dia 31 de agosto de 2016, no Diário Oficial da União, assinale a alternativa correta quanto ao cronograma de implantação do e Social.

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, tem legitimidade para o propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente

Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, conforme o Art. 2º da Lei nº 11.892 de dezembro de 2008, "são instituições de educação superior, básica e profissional, pluri curriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.". Considerando as afirmações abaixo sobre a criação dos Institutos Federais, assinale a alternativa CORRETA:

I. Os Institutos Federais são equiparados às universidades federais, para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior.

II. Os Institutos Federais não poderão exercer o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais, no âmbito da sua atuação.

III. Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica.

Assinale a alternativa correta de acordo com as Instruções Normativas nº 3, de 9 de junho de 2017, e nº 8, de 6 de dezembro de 2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União.

Considere a seguinte situação hipotética: Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico em sua cidade, um prefeito pretende instituir um programa de incentivo fiscal municipal, reduzindo para 0,5%, por meio de decreto, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para novos empreendimentos instalados na localidade nos próximos cinco anos. Tendo em vista que a Lei Complementar nº 116/2003, em sua redação atual, define 2% como alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quanto à viabilidade jurídica dessa proposta é correto afirmar:

De acordo com o Decreto 8.539/15, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, “a unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza”, é a definição de:

Em 1997, o Governo Federal instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Mais tarde, para aperfeiçoar essa política, foi criada pela Lei nº 9.984 de 2000, a Agência Nacional de Águas (ANA) para implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos.

1. A política de gestão da ANA considera que a água é um bem de domínio público e um recurso natural renovável e ilimitado, dotado de valor econômico.
2. O objetivo da ANA é garantir que o uso dos recursos hídricos seja feito de modo sustentável, isto é, assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade da água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
3. Coordenando a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, a ANA realiza e apoia programas e projetos, órgãos gestores estaduais e a instalação de comitês e agências de bacias. Assim, a ANA estimula a participação de representantes dos governos, dos usuários e das comunidades em uma gestão participativa e democrática.

De acordo com o entendimento do STJ, assinale a opção correta, a respeito de ação civil pública.

Com base no Decreto-Lei n.º 25/1937, é correto afirmar que

A Resolução nº 1,112/2018 normatiza a instauração do Processo Administrativo Disciplinar no caso de inadimplência de contribuições devidas aos Conselhos Regionais. No caso de uma pessoa natural ou jurídica com registro suspenso se eventualmente for flagrada exercendo ilegalmente a representação comercial, que procedimento a fiscalização do Conselho Regional deverá adotar?

Com relação à legislação brasileira do audiovisual, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os artigos 1º e 1º-A da Lei do Audiovisual são mecanismos de fomento indireto e diferem quanto à sua forma de aplicação. Enquanto o artigo 1º é uma forma de investimento (concede ao contribuinte/investidor uma participação nas receitas da obra a ser produzida, além do benefício fiscal), o artigo 1º-A é uma forma de patrocínio, pois confere ao contribuinte-patrocinador um retorno em termos de visibilidade da marca apoiadora, além do benefício fiscal.
II. Em relação ao investimento feito por pessoa jurídica através da Lei do Audiovisual em seus artigos 1º e 1º-A, em ambos podem participar empresas com lucro real e lucro presumido.
III. Uma obra audiovisual não pode ser financiada com recursos de incentivo fiscal em conjunto com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual.
IV. Uma obra audiovisual cinematográfica não pode ter, em hipótese nenhuma, como coprodutora uma empresa programadora e receber recursos oriundos do artigo 3º- A da Lei do Audiovisual.
V. A inserção de medidas de acessibilidade é obrigatória apenas para os casos de projetos financiados com recursos públicos.

Baseado na Lei abaixo, responda as questões 38 e 39.

A Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

O aquicultor poderá coletar, capturar e transportar organismos aquáticos silvestres, com tecnicalidade-científica ou comercial, desde que previamente autorizado pelo órgão competente, nos seguintes casos:

1. reposição de plantel de reprodutores.
2. cultivo de moluscos aquáticos e de macroalgas disciplinado em legislação específica.

De acordo com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública adote um parâmetro aberto de acesso à informação pública, sendo excepcional a atribuição de sigilo. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional, nos termos do Decreto-Lei n.º 25/1937, o conjunto dos bens

Assinale a alternativa correta de acordo com as Instruções Normativas nº 3, de 9 de junho de 2017, e nº 8, de 6 de dezembro de 2017, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União.

Sobre direitos autorais no Brasil, assinale a alternativa correta em relação ao domínio público de filmes de acordo com o artigo 44 da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

São incumbências dos estabelecimentos de ensino previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, EXCETO:

Baseado na Lei abaixo, responda as questões 38 e 39.

A Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências

O regulamento desta Lei disporá sobre a classificação modalidades de aquicultura a que se refere o Art. 19, consideradas:

1. a forma do cultivo.
2. a dimensão da área explorada.
3. a prática de manejo.
4. a finalidade do empreendimento.

Em conformidade com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

É cabível ação civil pública, de acordo com a Lei n.º 7.347/1985, para veicular pretensões que envolvam

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, “institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”. Para efeito desse Estatuto, considere as seguintes definições:

I. Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

II. Desigualdade racial: toda situação com fundamentação justa de diferenciação de não acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

III. Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

IV. População negra: o conjunto de pessoas que se declaram pretas, pardas e indígenas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

V. Políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

VI. Ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados unicamente pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Nos termos da Instrução Normativa nº 8, de 6 de dezembro de 2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, assinale a alternativa correta em relação ao Programa Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ).