As ações de fiscalização deverão ser empreendidas em todos os locais onde, potencialmente, são realizadas atividades técnicas, tais como:

1. Obras, onde se deve verificar se as atividades técnicas ali realizadas encontram-se devidamente regularização na Prefeitura e dentro dos parâmetros e índices urbanísticos estabelecidos pelo Município;
2. Parcelamentos, em todo o território do município, para verificação da existência de loteamentos e outras formas de ocupação não regularizadas perante o Município;
3. Execução de movimentações de terra (terraplanagem).Dos itens acima:

“ART” é uma sigla muito utilizada na construção civil. Dessa forma, assinale a alternativa que representa corretamente a sua completa definição:

“Subdivisão da área em lotes edificáveis para fins urbanos com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando na obrigatoriedade de abertura de novas vias públicas.”. Tal citação refere-se ao(à):

A “atividade técnica que consiste em subdivisão de gleba em lotes edificáveis para fins urbanos, com abertura de novas vias públicas, prolongamento ou alargamento de vias existentes, com destinação de áreas para equipamentos urbanos e áreas verdes” é denominado:

O registro no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU, prévio à execução de qualquer serviço de Arquitetura, objeto do contrato, é denominado:

O Cimento e cal devem ficar armazenados, protegidos do sol, da chuva e da umidade, em depósitos cobertos, arrumados sobre estrados de madeira, afastados das paredes e do piso cerca de:

Ao pretender-se edificar-se para o estabelecimento de determinada atividade seja comercial ou industrial é necessário verificar se o local permite tal atividade, o instrumento legal que deve ser consultado é:

“Orientação do posicionamento da obra em relação a um determinado ponto ou lugar” é denominado:

Uma indústria de grande porte, inclusive mineradora pode ser implantada em uma:

“São as estruturas que vão suportar todos os esforços construtivos e de uso de uma edificação. É nesta etapa das obras que surgem os pilares, as vigas e as lajes, quando forem necessárias.”. Tais características se referem à:

O Código de Obras do Município de Andradas ao tratar de marquises estabelece explicitamente que:

Assinale a alternativa que não representa um tipo de cimento encontrado no mercado da construção civil:(Dado: CP = Cimento Portland)

Qual dos documentos a seguir é exigido obrigatoriamente estar presente na obra em seu período de execução e à disposição da fiscalização:

A autorização de uso de uma edificação ao seu término emitida pela prefeitura municipal é o documento denominado:

Sobre autos de infração faz-se as seguintes afirmações:

1. Dos autos de infração é obrigatório constar o nome do infrator, sua profissão, idade, estadocivil e residência.
2. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outrasLeis, Decretos e Regulamentos do Município de Andradas.
3. Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação das normas do Código de Postura do Município de Andradas que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes deServiços por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

Com relação ao licenciamento dos estabelecimentos industriais e comerciais, faz-se as seguintes afirmações:

1. A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, após o início dasatividades deverá solicitar exame do local pela autoridade sanitária competente.
2. Nenhum estabelecimento industrial ou comercial poderá funcionar no Município sem a prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dostributos devidos.
3. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que está o exigir.
4. Do requerimento de licença de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais deverá constar o ramo de comércio ou indústria e trêslocais prováveis para instalação da indústria/comércio.

Para o Comércio de Ambulantes faz-se as seguintes afirmações:

1. Não é permitido impedir ou dificultar o trânsitonas vias públicas ou outros logradouros.
2. É permitido transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes, sem com tudo atrapalhar o trânsito dos pedestres eveículos.
3. É permitido circular e estacionar em qualquer via pública ou outros logradouros públicos.
4. Da licença concedida previamente deve constar: o número de inscrição; o endereço de residência do comerciante ou responsável; nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcionará o comércio ambulante.

Na execução de obras no alinhamento da via pública, inclusive demolições, é obrigatória a colocação de tapumes, na colocação do tapume o mesmo deverá respeitar:

De acordo com a Constituição Federal, NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

O Poder Legislativo é exercido pelo(a)

De acordo com o disposto na Constituição Federal, os tratados e as convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem apr ovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais elencados no texto constitucional, EXCETO:

Conforme preconiza a Constituição, assinalar a alternativa que NÃO constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

Com relação à Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

1. O parcelamento do solo urbano deverá ser feito exclusivamente mediante loteamento, observadas as disposições da Lei em comento, e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
2. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável
3. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992, analisar os itens abaixo:

1. Não se considera um ato de improbidade administrativa dificultar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
2. Liberar a verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
3. É necessário permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades por preço inferior ao de mercado para a garantia de licitude dos contratos de serviço.

Segundo a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, a outorga onerosa do direito desconstruir é qualificada como um dos institutos jurídicos e políticos passíveis de utilização para o cumprimento dos fins do diploma legal.
Com base no exposto, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 8. 429/1992, analisar a sentença abaixo:

Na fixação das penas previstas nesta Lei, o juiz não levará em conta a extensão do dano causado, somente o proveito patrimonial obtido pelo agente (1ª parte). As sanções penais, civis e administrativas previstas não devem ser aplicadas cumulativamente, independentemente da gravidade do fato (2ª parte).

A sentença está:

Analisando as considerações dos incisos, I, II e III contidos no Art. 9°, de acordo com a Lei Complementar nº 07/2006 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Porto Nacional, no que tange às áreas de uso público nos loteamentos de uso público:

1. o percentual de áreas de uso público nos loteamentos e condomínios urbanísticos, excluído o sistema viário, deve ser de, no mínimo, 15% (quinze por cento).II. as áreas de uso público destinadas aos equipamentos comunitários ou de uso institucional deverão respeitar45% (quarenta e cinco por cento) da área e deverão serem terreno único.
2. nos 55% (cinquenta e cinco por cento) restantes, não serão computadas as esquinas de terrenos em que não possa ser inscrito um círculo de 20,00m (vinte metros) de diâmetro e as áreas classificadas como de proteção ambiental.
3. os canteiros associados a vias e os dispositivos de conexão viária com área inferior a 30,00m² (trinta metros quadrados) serão computados como parte da rede viária e não como áreas livres.

Em c onformidade com a Lei nº 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, entre outros:

1. Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens , instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
2. Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
3. Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
4. Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

Analisando as considerações dos incisos I, II e III contidos no Art. 18°, de acordo com a Lei Complementar nº 06/2006 que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo nas Macrozonas Urbanas do Município de Porto Nacional, em relação ao uso do solo nas Macrozonas Urbanas, onde define-se a Zona Histórica1 - ZH 1, como área de proteção histórica, correspondente ao Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico do núcleo histórico, onde são permitidas as seguintes categorias de uso do solo: habitacional, incluído na subcategoria HB 1 e comércio de consumo local, incluído na subcategoria CS 1, tem-se:

1. na Zona Histórica 1 (ZH 1), o número máximo de pavimentos terá altura máxima de 5,00m (cinco metros)em relação à cota de soleira.
2. na Zona Histórica 1 (ZH 1), taxa de permeabilidade mínima, de 20% (vinte por cento) em todas as Macrozonas Urbanas.
3. na Zona Histórica 1 (ZH 1), os imóveis construídos terão como característica obrigatória os seguintes elementos: todas as coberturas deverão ser em telhas cerâmicas do tipo capa e canal em especificamente quatro águas, com inclinação igual ou superior a 30% (trinta por cento) e beirais com no mínimo 0,60m (sessenta centímetros),entre outros.