Considerando-se a Lei nº 8.429/1992, analisar os itens abaixo:

1. Não se considera um ato de improbidade administrativa dificultar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
2. Liberar a verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
3. É necessário permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades por preço inferior ao de mercado para a garantia de licitude dos contratos de serviço.

Segundo a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, a outorga onerosa do direito desconstruir é qualificada como um dos institutos jurídicos e políticos passíveis de utilização para o cumprimento dos fins do diploma legal.
Com base no exposto, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 8. 429/1992, analisar a sentença abaixo:

Na fixação das penas previstas nesta Lei, o juiz não levará em conta a extensão do dano causado, somente o proveito patrimonial obtido pelo agente (1ª parte). As sanções penais, civis e administrativas previstas não devem ser aplicadas cumulativamente, independentemente da gravidade do fato (2ª parte).

A sentença está:

Analisando as considerações dos incisos, I, II e III contidos no Art. 9°, de acordo com a Lei Complementar nº 07/2006 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Porto Nacional, no que tange às áreas de uso público nos loteamentos de uso público:

1. o percentual de áreas de uso público nos loteamentos e condomínios urbanísticos, excluído o sistema viário, deve ser de, no mínimo, 15% (quinze por cento).II. as áreas de uso público destinadas aos equipamentos comunitários ou de uso institucional deverão respeitar45% (quarenta e cinco por cento) da área e deverão serem terreno único.
2. nos 55% (cinquenta e cinco por cento) restantes, não serão computadas as esquinas de terrenos em que não possa ser inscrito um círculo de 20,00m (vinte metros) de diâmetro e as áreas classificadas como de proteção ambiental.
3. os canteiros associados a vias e os dispositivos de conexão viária com área inferior a 30,00m² (trinta metros quadrados) serão computados como parte da rede viária e não como áreas livres.

Em c onformidade com a Lei nº 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, entre outros:

1. Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens , instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
2. Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
3. Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
4. Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

Analisando as considerações dos incisos I, II e III contidos no Art. 18°, de acordo com a Lei Complementar nº 06/2006 que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo nas Macrozonas Urbanas do Município de Porto Nacional, em relação ao uso do solo nas Macrozonas Urbanas, onde define-se a Zona Histórica1 - ZH 1, como área de proteção histórica, correspondente ao Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico do núcleo histórico, onde são permitidas as seguintes categorias de uso do solo: habitacional, incluído na subcategoria HB 1 e comércio de consumo local, incluído na subcategoria CS 1, tem-se:

1. na Zona Histórica 1 (ZH 1), o número máximo de pavimentos terá altura máxima de 5,00m (cinco metros)em relação à cota de soleira.
2. na Zona Histórica 1 (ZH 1), taxa de permeabilidade mínima, de 20% (vinte por cento) em todas as Macrozonas Urbanas.
3. na Zona Histórica 1 (ZH 1), os imóveis construídos terão como característica obrigatória os seguintes elementos: todas as coberturas deverão ser em telhas cerâmicas do tipo capa e canal em especificamente quatro águas, com inclinação igual ou superior a 30% (trinta por cento) e beirais com no mínimo 0,60m (sessenta centímetros),entre outros.

Sobre a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

1. O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em local de ampla visibilidade, do Símbolo Internacional de Acesso.
2. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade.
3. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes não são obrigadas a garantir a acessibilidade à pessoa com deficiência.
4. É autorizada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis.

Analisando as considerações dos incisos I, II e III contidos no Art. 134, de acordo com a Lei Complementar nº 70/2018 que dispõe sobre o código de posturas do Município de Porto Nacional, em relação ao exercício do comércio ambulante, entendido como o exercício de porta em porta ou de maneira móvel nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, sem direito a neles estacionar sabe-se que:

1. As firmas especializadas em venda ou serviço ambulante de seus produtos, mediante uso de veículos ou outros equipamentos, deverão requerer, para cada unidade, licença em nome de sua razão social.
2. O estabelecimento de profissional ambulante em logradouros públicos só será permitido em casos excepcionais e por período pré-determinado, não superiora 05 (cinco) dias, mediante autorização precária de uso do local indicado.
3. O estabelecimento de profissional ambulante em logradouros públicos só será permitido em casos excepcionais e por período pré-determinado, mediante autorização precária de uso do local indicado, satisfeita entre outras a seguinte exigência: instalar-se num raio mínimo de 100,00m (cem metros) entre um e outro profissional ambulante, devidamente licenciados.

Considerando-se a Lei nº 13. 146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA:

A Lei Complementar nº 05/2006 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável estabelece que o objetivo central da política municipal de desenvolvimento e de expansão urbana é que Porto Nacional recupere a importância cultural e econômica no cenário estadual. Para alcançar este objetivo a legislação indica linhas estratégicas e entre outras a participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social. Neste sentido, são indicados na legislação os instrumentos necessários para a implementação destas linhas estratégicas mencionadas que agregam a política de desenvolvimento sustentável. Com base na legislação comentada analise as afirmativas.

1. Para a implementação das linhas estratégicas de participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 05/2006 será necessário aplicar: instrumentos de democratização da gestão; conselhos municipais; gestão orçamentária participativa.
2. Para a implementação das linhas estratégicas de participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 05/2006 será necessário aplicar: instrumentos orçamentários e de governança; conselhos municipais; orçamento público tripartite.
3. Para a implementação das linhas estratégicas de participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 05/2006 será necessário aplicar: instrumentos fiscais e orçamentários; orçamento democrático; gestão orçamentária participativa.

São bens públicos os bens de domínio:

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, os bens públicos são tradicionalmente classificados:

Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, quanto às características dos bens públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

A Lei Complementar nº 07/2006, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos do Município de Porto Nacional está fundamentada na Lei Federal nº 6.766/79. A referida Lei Complementar estabelece que o parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou condomínio urbanístico, obedecido o critério de localização inserido nas Macrozonas Urbanas, de acordo com os limites e parâmetros fixados por esta Lei Complementar. Ressalta-se, porém, que mais de uma modalidade de parcelamento pode ser utilizada, simultaneamente, na mesma gleba ou parte dela, atendidos os requisitos preconizados na legislação complementar.
Com base na legislação comentada analise as afirmativas que seguem.

1. Considera-se desmembramento a divisão de lotes em outros que não implique na abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos existentes.
2. Considera-se condomínio urbanístico a divisão de gleba ou lote em frações ideais, correspondentes a unidades autônomas destinadas à edificação e áreas de uso comum dos condôminos, que não implique na abertura de logradouros públicos nem na modificação ou ampliação dos já existentes, podendo haver abertura de vias internas de domínio privado.
3. Considera-se loteamento a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação de vias públicas ou logradouros públicos existentes.

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, as terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental pertencem:

A Lei Complementar nº 070, de 06 de julho de 2018, que aprova o Código de Postura de Porto Nacional e dá outras providências, na seção que trata da interdição de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares e o embargo de construção civil ou de outras obras realizadas em vias, logradouros, áreas públicas ou particulares, estabelece que a interdição ou embargo serão precedidos ou concomitantes de autuação, pela infração ocorrida. Com base na legislação comentada analise as afirmativas que seguem.

1. A interdição ocorrerá em caráter permanente, quando o estabelecimento, sem autorização para localização e funcionamento estiver instalado em logradouro público. Porém, caso esteja instalado em imóvel particular, sem licença para localização e funcionamento, terá uma interdição provisória até a regularização da situação, sem prejuízo as sanções estabelecidas pela legislação em comento.
2. No caso de embargo extrajudicial, em caráter permanente, de construção civil ou de outra obra realizada em via, logradouro, áreas públicas ou particulares, fora dos casos legalmente autorizados, cumprindo-se as formalidades previstas no Código de Processo Civil e comunicando-se imediatamente à Procuradoria Geral do Município para efeito de ser requerida a sua ratificação judicial. A Prefeitura promoverá a demolição, se não fizer o interessado no prazo que lhe for concedido, cobrando do infrator, além das multas, as quantias dispendidas, acrescidas de 20%(vinte por cento).
3. No caso de interdição provisória, sem prejuízos as sanções previstas em Lei, será concedido o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para que as exigências feitas sejam atendidas, para casos graves, e o prazo será estendido para 180 (cento e oitenta) dias, não havendo risco eminente e grave, que violem o sossego, amoralidade ou a segurança pública.

Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, em relação à autorização de uso de bem público, assinalar a alternativa CORRETA:

O exercício da função de Fiscal de Posturas é uma das mais importantes do serviço público municipal, já que exterioriza uma das formas de exercício do poder de polícia que maior reflexo traz. Diante dessa definição, assinalar a alternativa CORRETA:

A fiscalização deve ser:

O Fiscal de Posturas deve promover a notoriedadedas ações fiscalizatórias:

É o ato administrativo que já nasce com um vício insanável, normalmente resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos, ou de defeito substancial em algum deles, não podendo produzir efeitos válidos entre as partes. O trecho refere-se ao ato:

O serviço público é toda atividade prestada pelo Estado, diretamente ou através de terceiros, sob regime jurídico total ou parcialmente público, destinada à satisfação dos interesses da coletividade. Relativamenteao objeto, os serviços públicos podem ser:

1. Administrativos.
2. Sociais.
3. Uti singuli e uti universi.

O ato de nomeação de um servidor público é um ato:

Ao se tratar de controle da Administração Pública, a referência ao recurso hierárquico pode ser definida como:

Em conformidade com a obra de KASPARY, o trecho abaixo refere-se a qual documento:

São ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviços, ou de desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais.

De acordo com a obra de KASPARY, sobre a conceituação e a técnica de elaboração de u ma certidão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Considerando-se os tipos de arquivo, no que se refere à frequência do uso ou consulta, analisar os itens abaixo:

O ar quivo ativo guarda documentos e papéis que oferecem menor frequência de uso, consulta ou referência.
O arquivo morto armazena documentos de frequência de uso, consulta ou referências quase nulas.