Constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio ou constatação de um fato.

O conceito acima é o de:

Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta pelos requisitos: competência, finalidade, forma, objeto e motivo.

“É o primeiro e o mais importante requisito exigido para a prática de um ato administrativo. Trata-se de um requisito de ordem pública, que resulta da lei, intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados”.

O conceito trata-se do requisito:

Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, analise os itens abaixo:

1. O Poder Legislativo sancionará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a lei de diretrizes orçamentárias.
2. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
3. O Ministério Público não está sujeito aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Assinale

Um auditor está buscando evidências para verificar se o saldo da conta do ativo circulante “Clientes”de uma entidade está correto. Essa conta representa os saldos devidos à entidade decorrentes de vendas a prazo. Para isso, solicitou aos clientes da entidade a informação dos valores devidos em determinada data.

Nesse caso, é correto afirmar que o auditor utilizou o procedimento de:

Sobre o Ato Administrativo, analise o texto abaixo:

“É a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser feito, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa”.

O conceito é de:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação,sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Em relação à categoria econômica da receita, as receitas orçamentárias são classificadas em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA em relação às receitas anteriormente citadas.

No âmbito da Administração Pública municipal, o sistema de controle interno é uma grande aliada para evitar a ocorrência de ineficiências na gestão financeira que possa comprometer a aplicação dos recursos públicos. Algumas irregularidades decorrentes do descontrole orçamentário podem levar a Administração Municipal ao descumprimento de legislações federais passíveis, por exemplo, de punições pela Justiça Eleitoral. Sobre as ineficiências que poderiam ser evitadas mediante a implantação de um controle interno, encontram-se, EXCETO:

Sobre o plano plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante uma auditoria no município de Nova Lombardia foi constatado que dois tratores recebidos em doação do governo federal não foram registrados pela contabilidade do município e estavam sendo utilizados por empresa privada de propriedade do cunhado do prefeito.

Nesse caso, o auditor deve relatar que:

Com base no art. 6º da Lei 8.666/93, analise os itens e enumere a coluna de acordo com os respectivos conceitos:

1. A que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
2. A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
3. Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.
4. Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
5. É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
6. Execução indireta global e unitária, tarefa, empreitada integral.
7. A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

O Estado é uma entidade grande e complexa que alcança desde capitais e grandes centros urbanos até regiões remotas no interior do país. Implementar controles que visem à fiscalização das ações governamentais nestes locais é um imenso desafio que requer um esforço logístico,jurídico e a participação de inúmeros órgãos de controle federais, estaduais e municipais; entre eles, destaca-se o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal que reúne diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas que norteiam a sua atuação. Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir.

1. Foi instituído pela Lei Complementar nº 101/2000.
2. Entre as suas finalidades está a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres das Prefeituras, Câmaras Municipais e Tribunais de Justiça.
3. Um de seus integrantes é a Controladoria Geral da União.
4. Uma das atividades que estão a seu cargo é a de subsidiar o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, a cargo do Presidente da República.

Sobre os procedimentos e as normas gerais de licitação, assinale a alternativa correta.

O planejamento e a execução são etapas da despesa orçamentária. Em relação às etapas e aos estágios da despesa orçamentária com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei Federal nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

A respeito dos conhecimentos sobre o nível de risco de amostragem que o auditor está disposto a aceitar, é correto afirmar:

De acordo com o art. 22 da Lei 8.666/93, são modalidades de licitação:

1. Concurso.
2. Concorrência.
3. Tomada de Preços.
4. Convite.
5. Leilão.

Uma prefeitura pretende contratar escritório de advocacia para elaboração de parecer jurídico e defesa de causa judicial no valor de R$ 17.900,00, por inexigibilidade de licitação, por notória especialização. Analisando a situação hipotética, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que a contratação:

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle externo do governo federal e que auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país, contribuindo, assim, para o aprimoramento da Administração Pública. Além das funções constitucionais, o TCU possui também outras competências que são estabelecidas através de leis específicas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações. Dentre as competências do TCU, estabelecidas por meio de sua Lei Orgânica (Lei nº 8.443/1992), incluem--se, EXCETO:

Consiste no exame do processo ou procedimento executado por outros como, por exemplo, quando o auditor acompanha a contagem do estoque pelos empregados da entidade ou da execução de atividades de controle. Também fornece evidência de auditoria a respeito da execução de processo ou procedimento, mas é limitado ao ponto no tempo em que ocorre e, pelo fato de o auditor estar presente, pode afetar a maneira como o processo ou procedimento é executado.

O conceito acima é o de procedimento de auditoria de:

Sobre as sanções penais nas licitações públicas, assinale a alternativa correta.

A Secretaria de Controle Interno do Município de Cabedelo foi criada em fevereiro de 2014, com o objetivo de assistir o Poder Executivo em assuntos que sejam relativos:

Assinale a alternativa INCORRETA:

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000. Analise as assertivas abaixo em relação à composição deste Relatório, conforme o que estabelece a norma antes citada

1. O Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo Chefe do Poder Executivo, deverá conter o comparativo com os limites de que trata a LRF dos montantes da despesa total de pessoal, distinguindo aquelas com inativos e pensionistas.
2. O titular do Poder Legislativo deverá apresentar, no Relatório de Gestão Fiscal, o comparativo com os limites de que trata a LRF dos montantes das operações de crédito e das concessões de garantia.
3. O Relatório de Gestão Fiscal deve, no último quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e das inscrições em restos a pagar.

Acerca da dispensa e inexigibilidade das licitações, analise os itens abaixo:

1. Em caso de concessão de direito real de uso de imóveis, a licitação poderá ser dispensada quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.
2. É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
3. É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

O controle é uma das mais importantes funções administrativas, sendo determinante para a definição de padrões ou critérios que propiciem a observação e a comparação do desempenho, além da proposição de ações corretivas. Na Administração Pública, ações de controle interno são essenciais para manter as ações em consonância com as normas legais vigentes, evitando,assim, possíveis desvios. Sobre as categorias que integramo controle interno, de acordo NBC T 16.8 – Controle Interno, incluem-se, EXCETO:

Considere as afirmativas abaixo sobre a amostragem aplicada em auditoria:

1. A amostragem em auditoria pode ser aplicada usando tanto a abordagem de amostragem não estatística como a estatística.
2. Pela amostragem estatística, o julgamento é usado para selecionar os itens da amostra.
3. Pela amostragem não estatística, os itens da amostra são selecionados de modo que cada unidade de amostragem tenha uma probabilidade conhecida de ser selecionada.
4. Os principais métodos para selecionar amostras correspondem ao uso de seleção aleatória, seleção sistemática e seleção ao acaso.

Uma entidade registra as compras a prazo na conta do passivo circulante “Fornecedores a pagar”.

Em 30/11/2019, o saldo dessa conta era credor em R$ 10.000. Em 31/12/2019, ocorreu uma falha no sistema informatizado e o histórico de registros contábeis da conta “Fornecedores a pagar” do mês foi perdido.

Sabe-se que durante dezembro de 2019 ocorreram somente as seguintes operações:

1. a conta “Estoque de mercadorias” recebeu um débito de R$ 80.000 referente a compras aprazo.
2. a conta “Caixa e equivalentes de caixa” recebeu um crédito em R$ 30.000 referente à quitação de obrigações com fornecedores.
3. a conta “Estoque de mercadorias” recebeu um crédito de R$ 5.000 referente à devolução a um fornecedor de uma compra a prazo ocorrida em outubro de 2019, mas que ainda não havia sido paga.

Transferências voluntárias são a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece exigências para a realização de transferência voluntária, para utilização dos recursos transferidos, bem como situações onde são vedadas a realização destas transferências. Com base na LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o Controle na Administração Pública, analise os itens abaixo:

1. Todo o processo do controle tem uma finalidade precípua, qual seja, a de garantir que os administradores públicos atuem em consonância com princípios basilares da Administração Pública.
2. Controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder.
3. O controle dos atos realizados em nome da Administração Pública faz-se imprescindível porque há interesse público na análise da eficiência dos serviços postos à disposição da população.
4. A Administração Pública deve atuar sempre com legitimidade, de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização.
5. Pode-se definir controle na administração pública como sendo a faculdade que um determinado ente estatal tem de fiscalizar os seus próprios atos de gestão ou de outro ente, podendo se apresentar com sentido negativo ou positivo.

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com o contrato administrativo.

A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, garantiu à população uma série de direitos e garantias fundamentais que dependem exclusivamente de uma atuação estatal. Entretanto, a ineficiência da máquina pública torna o acesso a estes direitos um sonho distante para uma parcela considerável da população, em especial a mais vulnerável, daí a importância do fortalecimento da atuação dos órgãos de controle externo e interno para melhorar a eficácia na gestão pública e coibir atos de corrupção por parte de agentes públicos. Sobre o sistema de controle interno e externo, no âmbito do poder público municipal, em consonância com o Art. 31 da Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

Assinale abaixo a única alternativa que prevê um motivo legal para a rescisão do contrato administrativo.