Com base no art. 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, analise os itens abaixo:

1. A soberania.
2. A cidadania.
3. O respeito à liberdade e apreço à tolerância.
4. A dignidade da pessoa humana.
5. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
6. O pluralismo político.

De acordo com o art. 3º da Constituição Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:

1. Suspensão dos direitos políticos.
2. A perda da função pública.
3. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A respeito dos princípios da Administração Pública, leia o conceito abaixo e complete a lacuna:

“. Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade. O princípio da ______________existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado (errado), que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser aceitável naquela comunidade”.

Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

1. A de dois cargos de professor.
2. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
3. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
4. A de dois cargos da área de Ciências Humanas.

Está preconizado no art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo:

1. Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
2. Pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
3. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Os Atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos praticados no exercício da função administrativa.

São características de Atos Administrativos, EXCETO:

Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta pelos requisitos: competência, finalidade, forma, objeto e motivo.

“É o primeiro e o mais importante requisito exigido para a prática de um ato administrativo. Trata-se de um requisito de ordem pública, que resulta da lei, intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados”.

O conceito trata-se do requisito:

Sobre o Ato Administrativo, analise o texto abaixo:

“É a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser feito, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa”.

O conceito é de:

Com base no art. 6º da Lei 8.666/93, analise os itens e enumere a coluna de acordo com os respectivos conceitos:

1. A que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
2. A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
3. Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.
4. Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
5. É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
6. Execução indireta global e unitária, tarefa, empreitada integral.
7. A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

De acordo com o art. 22 da Lei 8.666/93, são modalidades de licitação:

1. Concurso.
2. Concorrência.
3. Tomada de Preços.
4. Convite.
5. Leilão.

A Secretaria de Controle Interno do Município de Cabedelo foi criada em fevereiro de 2014, com o objetivo de assistir o Poder Executivo em assuntos que sejam relativos:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Analise os itens e enumere a coluna com os respectivos conceitos, atribuindo:

1. Para Controle Interno.
2. Para Controle Externo.

Com base no art. 74, da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de Controle Interno com a finalidade de:

1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Com base no art. 4º da Lei Federal nº 12.527/2011, analise os itens e enumere a coluna de acordo com os respectivos conceitos:

1. Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
2. Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
3. Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
4. Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
5. Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
6. Disponibilidade: Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
7. Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
8. Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
9. Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Está preconizado no art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011,” é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, entre outras, no mínimo:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo o art. 2º, da Lei 4.320, que trata do Orçamento Público, “a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. No § 1° da referida Lei, Integrarão a Lei de Orçamento:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito do ciclo orçamentário, a literatura especializada" apresenta, em geral, como compreendendo um conjunto de grandes fases, cuja materialização se estende por um período de vários anos, quais sejam:

Assinale a alternativa INCORRETA:

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de:

Sobre a Lei de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise os itens e assinale a alternativa INCORRETA:

Governança no setor público compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
A boa governança no setor público pressupõe a observância de um conjunto de diretrizes, entre as quais:

1. Definir claramente as funções das organizações.
2. Definir claramente as competências e as responsabilidades dos membros das instâncias superiores de governança.
3. Ter, e usar, estruturas de aconselhamento, apoio e informação de boa qualidade.
4. Certificar-se de que um sistema eficaz de gestão de risco esteja em operação.
5. Garantir a accountability.

O gerenciamento de riscos corporativos possibilita aos administradores tratar com eficácia as incertezas, bem como os riscos e as oportunidades a elas associadas, a fim de melhorar a capacidade de gerar valor.

O gerenciamento de riscos corporativos tem por finalidade:

1. Alinhar o apetite a risco com a estratégia adotada.
2. Fortalecer as decisões em resposta aos riscos.
3. Reduzir as surpresas e prejuízos operacionais.
4. Identificar e administrar riscos múltiplos e entre empreendimento.
5. Aproveitar oportunidades e otimizar o capital.

Segundo o Manual de Auditoria do TCU, a Auditoria Operacional (ANOp1), é o exame independente e objetivo da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da gestão pública. As auditorias operacionais podem examinar, em um mesmo trabalho, uma ou mais das principais dimensões de análise.

“Diz respeito ao alcance dos resultados pretendidos, a médio e longo prazo. Refere-se à relação entre os resultados de uma intervenção ou programa, em termos de efeitos sobre a população alvo (impactos observados), e os objetivos pretendidos (impactos esperados), traduzidos pelos objetivos finalísticos da intervenção”, é caracterizado como a dimensão de:

Segundo o Manual de Auditoria do TCU, o planejamento de auditoria visa delimitar o objetivo e o escopo da auditoria, definir a estratégia metodológica a ser adotada e estimar os recursos, os custos e o prazo necessários a sua realização.

O planejamento consiste das seguintes atividades:

1. Análise preliminar do objeto de auditoria.
2. Definição do objetivo e escopo da auditoria.
3. Especificação dos critérios de auditoria.
4. Elaboração da matriz de planejamento.
5. Validação da matriz de planejamento.
6. Elaboração de instrumentos de coleta de dados.
7. Teste-piloto.
8. Elaboração do projeto de auditoria.

Segundo o Manual de Auditoria do TCU, a questão de auditoria é o elemento central na determinação do direcionamento dos trabalhos de auditoria, das metodologias e técnicas a adotar e dos resultados que se pretende atingir.

Na elaboração das questões de auditoria, deve-se levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO:

Segundo o Manual de Auditoria do TCU, conforme a natureza do objeto de auditoria que esteja sendo selecionado é necessário investigar áreas específicas referentes à operação de programas de governo, organizações públicas ou mesmo municípios a serem auditados. Nesse último caso, podem ser examinadas características relacionadas ao desenvolvimento institucional local.

São exemplos de situações que podem estar associadas à ocorrência de eventos adversos:

1. Estruturas gerenciais complexas que envolvem diferentes organizações governamentais, de uma mesma esfera ou de esferas de governo diferentes, e organizações não governamentais.
2. Falta de informações confiáveis ou atualizadas sobre o desempenho do objeto de auditoria, como alcance de metas, custos dos produtos, público atendido.
3. Problemas de estrutura, de planejamento, de controle.
4. Falta de clareza sobre objetivos, metas, responsabilidades, processos de tomada de decisão.
5. Problemas operacionais com sistemas informatizados.