O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração das leis ordinárias e determina todas as formalidades que deverão ser estritamente observadas na elaboração das leis. A inciativa extraparlamentar na fase introdutória do processo legislativo é conferida:

A Teoria Contratualista, que sustenta que a sociedade é tão-somente o produto de um acordo de vontades, um contrato hipotético celebrado entre os homens, onde estes transferem mutuamente direitos, que é cumprido por temor ao castigo imposto pelas normas. Para a consecução dos objetivos da sociedade, há necessidade de que os membros da sociedade se manifestem através de ação conjunta permanentemente reiterada, atendendo a três requisitos:

Atualmente, para a realização da interpretação constitucional são utilizados princípios e métodos, que devem ser aplicados conjuntamente. Assinale a alternativa que se refere ao método que analisa a norma constitucional não de forma fixa na literalidade da norma, mas sim na realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição:

Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito ao controle judicial difuso:

É uma competência do Estado do Piauí, em comum com a União e os municípios:

Os contratos administrativos, regidos pela Lei 8.666/93, podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública, quando:

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:

1. Recurso Administrativo é o instrumento pelo qual a pessoa pode denunciar irregularidades, ilegalidades, condutas abusivas dos agentes ou órgãos públicos, com a finalidade de que seja apurada a regularização do ato.
2. Controle judicial é o controle realizado pelos órgãos do Poder Judiciário, no desempenho de sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos do Poder Executivo, bem como sobre os atos administrativos do Poder Legislativo e do próprio Poder Judiciário. O controle judicial analisa exclusivamente controle de legalidade, executando juízo de mérito sobre os atos administrativos.
3. Por Controle Legislativo, entende-se aquele externo, que o poder Legislativo exerce sobre o Poder Executivo e Judiciário (em relação às funções administrativas). O Controle Legislativo é limitado às hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição Federal e está pautado em dois critérios: controle político e financeiro.

O Sistema de Custeio ABC -Activity Based Costing, caracteriza-se por:

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale abaixo a alternativa incorreta:

Dos tipos de invalidação dos atos administrativos, a cassação significa:

O lançamento do crédito tributário de ofício, ocorre no seguinte imposto:

As receitas públicas obtidas junto aos contribuintes sem nenhuma contraprestação específica, pois decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são arrecadadas de forma impositiva, porque o Estado é investido de autoridade para determinar que os cidadãos e empresas destinem parte de sua renda para o financiamento das atividades governamentais, são fontes de recursos públicos das receitas:

Os tributos podem ser criados somente por força de lei e dentro da matéria estabelecida na Constituição, respeitando também um prazo mínimo para o início da vigência. Pelo texto constitucional, compete à União legislar, dentre outros, sobre o seguinte imposto:

Sobre a capacidade tributária é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que se refere às espécies tributárias descritas abaixo:

1. O fato gerador é vinculado a uma atuação específica do Estado em relação contribuinte, consistente no exercício regular do poder de polícia ou na utilização efetiva ou potencial de serviço público divisível e específico.
2. Tem como característica a destinação da arrecadação para determinada atividade prestada por entidade estatal ou paraestatal. Tem como características a parafiscalidade.

Considerando um roteiro para a apuração contábil do resultado do exercício de uma empresa de prestação de serviços, o procedimento após elaborar um Balancete de Verificação composto por contas e saldos extraídos do livro Razão ou dos Razonetes, seria:

Existem contas de Resultado que podem aparecer tanto no grupo das despesas quanto no grupo das receitas. É o caso:

Quanto à Demonstração do Fluxo de Caixa, assinale a alternativa abaixo que não é verdadeira:

Conforme Resolução nº 1.292/2010 do CFC, que estabelece procedimentos que a entidade deve aplicar para assegurar que seus ativos estejam registrados contabilmente por valor que não exceda seus valores de recuperação, a norma objeto dessa Resolução, deve ser aplicada na contabilização de ajuste para perdas por desvalorização de todos os ativos:

Diferentemente do teste de observância, os testes substantivos visam fornecer evidências quanto ao objeto auditado, a fim de identificar ou não a ocorrência de erros nos documentos analisados. Entre os testes substantivos, um dos mais utilizados é:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

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