No que se refere a inquérito policial, assinale a opção correta.

Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença,alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

De acordo com os critérios que permitem distinguir a polícia judiciária da polícia administrativa, é INCORRETO afirmar que a polícia judiciária:

A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.

1. Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário.
2. Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.
3. O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada.
4. O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação.
5. Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada.

A perda do cargo público poderá ocorrer, depois de adquirido a estabilidade, nos seguintes casos:

1. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
2. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa;
3. Mediante provimento de avaliação periódica de desempenho, na forma estabelecida em Lei Complementar,assegurada ampla defesa;
4. Quando a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.

Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Considerando a Lei Complementar nº 13/1994, são espécies de penalidades disciplinares existentes:

1. Censura;
2. Suspensão;
3. Demissão;
4. Repressão;
5. Destituição de cargos em comissão;
6. Cassação de aposentadoria e disponibilidade;
7. Advertência.

Acerca de nulidades no processo penal, julgue os itens a seguir.

1. É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
2. É válida a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia e não resuma os fatos em que se baseia.
3. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.
4. É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, independentemente de prejuízo às partes.
5. É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ou em casos de recurso de ofício.

No que diz respeito à Improbidade Administrativa, julgue os itens a seguir:

1. O prazo prescricional de ato de improbidade praticado por Governador de Estado é contado do término do mandato;
2. Na avaliação de improbidade por dano ao erário, a responsabilidade é subjetiva;
3. De acordo com a Lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.

Foi encaminhado ao Ministério Público inquérito policial que apurou apropriação de R$ 1 milhão por funcionário público em razão de seu cargo. O parquet, então, solicitou ao juiz o arquivamento do inquérito, por ter constatado vício no procedimento investigatório. Apesar de entender que as provas constantes no inquérito policial eram boas, o juiz atendeu ao pleito do Ministério Público e homologou o arquivamento do inquérito. O Estado ficou inconformado com essa decisão.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A respeito das hipóteses de exoneração do servidor público estadual do Piauí, julgue os itens a seguir:

1. Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
2. Tomar posse no cargo público e não tiver em exercício funcional contínuo pelo prazo de seis meses;
3. Quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício, no prazo determinado;
4. A juízo da autoridade competente quando se tratar de cargo em comissão;
5. For promovido para cargo diverso, inserido na mesma carreira a que pertence.

Na madrugada de determinado dia, João e Fernando, em conluio, dirigiram-se ao galpão de um porto com a intenção de furtar um barco guardado no local. Enquanto Fernando subtraía o bem — após ter escalado um muro e arrombado um portão,deixando vestígios —, João observava o movimento de transeuntes com o intuito de garantir que Fernando realizasse o furto sem ser visto. Reconhecidos por testemunhas, João e Fernando foram presos. Concluída a instrução criminal, o juiz proferiu a sentença em que reconheceu os fatos, confirmados apenas por testemunhas. João possuía extensa folha de antecedentes, constante em inquéritos policiais, além de duas condenações definitivas anteriores ao presente ato criminoso, tendo sido uma delas cumprida seis anos antes desse fato.

Nessa situação hipotética, na dosimetria da pena de João, o juiz

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 13/1994, assinale a opção CORRETA.

A respeito de julgamento por tribunal do júri, assinale a opção correta.

Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

A sociedade comercial da qual Pedro participava na condição de sócio-gerente suprimiu ICMS do estado do Pará mediante lançamento indevido de crédito no livro de apuração do ICMS. Foi instaurado inquérito policial contra Pedro e, após verificar o lançamento definitivo do crédito tributário, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro e requereu o sequestro dos bens imóveis de propriedade do denunciado. A denúncia foi recebida, e o pedido de sequestro dos bens foi deferido pelo juiz.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A respeito de jurisdição e competência no processo penal, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o magistrado no exercício de cargo vitalício pode, simultaneamente, exercer uma função no magistério, desde que o cargo seja em

Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir apercepção do mínimo legal.Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)

De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é

De acordo com a legislação dos partidos políticos, o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa poderá perder o seu mandato. Tal legislação prevê expressamente hipóteses de justa causa para a desfiliação.

Assinale a opção que apresenta direitos assegurados aos militares pela Constituição do Estado do Pará.

No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir.

1. O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio.
2. O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.
3. O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio.

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.

Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.

Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível

A alteração estatutária de partido político solicitada apenas para limitar a vigência de órgão provisório à data final de validade do diretório definitivo

A prestação de contas relativamente ao uso de bem móvel em campanha eleitoral é