O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente

O Poder Judiciário brasileiro atua em dois modelos de controle de constitucionalidade: o modelo concentrado(também conhecido como reservado) e o modelo difuso (também chamado de aberto ou incidental). Haverá controle de constitucionalidade concentrado quando o Supremo Tribunal Federal julgar as seguintes ações,EXCETO:

Na aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, são preferíveis aquelas que visem

De acordo com a Constituição Federal, de quem é a competência da iniciativa popular na esfera estadual:

A medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese de

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor

A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A respeito da interpretação e aplicação da Norma constitucional:

1. O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada;
2. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve;
3. Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.

Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior deidade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esse dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.

A respeito da democracia, participação e soberania popular, assinale a opção INCORRETA.

Considerando os dispositivos normativos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assinale a opção correta.

Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal,determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.

1. Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.
2. Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.
3. O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade.

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

Conforme a Lei n.º 8.072/1990, é considerado hediondo o crime de

Acerca das fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, julgue os itens que seguem:

1. Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ;
2. Tanto um brasileiro nato quanto um brasileiro naturalizado pode ser nomeado para o cargo de Ministro do TCU;
3. No âmbito da União, o controle é exercido exclusivamente pelo TCU.

A configuração do crime de difamação pressupõe a

A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex

Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher. Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.I

Maria, fiscal do PROCON do Piauí, com lotação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI, após receber denúncia anônima acerca de irregularidades em supermercado, compareceu ao local e apreendeu vários produtos fora do prazo de validade. Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:

Acerca de princípios processuais constitucionais, assinale a opção correta.

No que se refere a inquérito policial, assinale a opção correta.

Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença,alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

De acordo com os critérios que permitem distinguir a polícia judiciária da polícia administrativa, é INCORRETO afirmar que a polícia judiciária:

A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.

1. Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário.
2. Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.
3. O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada.
4. O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação.
5. Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada.

Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Considerando a Lei Complementar nº 13/1994, são espécies de penalidades disciplinares existentes:

1. Censura;
2. Suspensão;
3. Demissão;
4. Repressão;
5. Destituição de cargos em comissão;
6. Cassação de aposentadoria e disponibilidade;
7. Advertência.

Acerca de nulidades no processo penal, julgue os itens a seguir.

1. É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
2. É válida a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia e não resuma os fatos em que se baseia.
3. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.
4. É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, independentemente de prejuízo às partes.
5. É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ou em casos de recurso de ofício.