Consoante o Código Tributário Nacional (CTN), são formas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia. Essa última assume as características de exclusão em razão de ser

Assinale a opção que apresenta hipótese de instituição de empréstimos compulsórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF).

Segundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) é

De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-se

1. a área geográfica do município.
2. o fato de o município ser capital ou não.
3. a renda per capita dos habitantes do município.
4. o tempo de existência do município.
5. a população do município.

Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.

Foi movido um processo de execução fiscal contra uma empresa em liquidação, e o liquidante, antes de garantidos os créditos da fazenda pública, deu em garantia um bem por ele administrado, sem a prova de quitação da dívida ativa e sem a concordância da fazenda pública.

Nesse caso, o liquidante

Em razão de queimadas florestais, Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é

O CONMA faz parte do SISNAMA. Considerando-se a composição do SISNAMA e as suas atribuições, é correto afirmar que o CONAMA

No caso de uma empresa que pretenda iniciar atividade de mineração no estado do Pará, o EIA exigido para licenciar essa atividade deverá ser custeado

respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.A

Associação civil de defesa do meio ambiente fundada em 2015 propôs uma ação civil pública contra determinada indústria de produção de vinagre que causara grave degradação ambiental. Na ação, solicita-se a condenação da obrigação de fazer, materializada na limpeza do rio, cumulada com a de reparar os danos causados ao rio, em razão da morte de duas toneladas de peixes.Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, a associação civil de defesa do meio ambiente

Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em consequência, o agravamento do dano causado, o Estado

Rafael é proprietário de um imóvel rural com vegetação de floresta no estado do Pará. Esse imóvel deixou de ter área de reserva legal porque o proprietário anterior a suprimiu.
Nessa situação, Rafael

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.

Assinale a opção que indica a denominação dada ao direito do expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de despropriação na hipótese de o poder público não dar o destino adequado ao bem desapropriado.

As terras devolutas são

De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária,são atributos dos atos administrativos

Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.

Determinado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10 milhões, preço compatível com o praticado no mercado.

Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

A respeito do regime jurídico dos servidores do estado do Pará,assinale a opção correta, segundo a Lei Estadual n.º 5.810/1994.

Determinado cidadão, objetivando acesso a informações relativas à sua pessoa,constantes de banco de dados de caráter público, impetra habeas data. O que caberá ao julgador fazer?

Em relação aos consórcios públicos, analise as seguintes afirmações:

1. Possuem caráter contratual.
2. A União não pode integrá-los.
3. É necessária autorização legislativa para que o Executivo os celebre.

O que acontece no caso de o Estado não respeitar a autonomia do Município?

É ajuizada uma demanda cível, discutindo a validade de um negócio jurídico. O autor alega ter sofrido coação na prática da referida contratação. Se o julgador colher a alegação do autor, o contrato

Numa demanda cível, o autor postulou indenização, alegando ter experimentado danos materiais e morais. O réu, na contestação, reconheceu a ocorrência dos danos materiais,concordando com a indenização postulada em relação a este item, mas não reconheceu a ocorrência de danos morais. Nessa hipótese:

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência

O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a existência das seguintes leis orçamentárias: