No que se refere à obrigação tributária principal e à obrigação tributária acessória,indique a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Constituição Federal à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva com base na teoria:

O mais desejável modo de extinção do crédito tributário é o pagamento, a respeito do qual, nos termos do código tributário nacional, está correto afirmar que:

De acordo com as normas que regem as sociedades em conta de participação, não é correto afirmar que:

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser conservados:

De acordo com a Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 103/2019), a União,os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. A respeito das referidas contribuições, analise as assertivas a seguir:

1. Poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
2. Serão cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
3. Somente poderão ser instituídas por meio de lei.

De acordo com as normas que regem as sociedades limitadas, assinale a alternativa incorreta.

Está entre os tributos que os municípios podem instituir:

A propósito do contrato de franquia, não é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 57, que define os ingressos que devem ser classificados como receita orçamentária. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

É correto afirmar que o direito de recesso, um dos instrumentos de proteção dos acionistas minoritários nas sociedades anônimas, consiste:

A chamada Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada até a Lei nº 13.650/2018) estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, citando expressamente dez situações que configuram referido ato de improbidade. Entre essas situações está a seguinte:

A propósito da fusão, cisão e incorporação das sociedades anônimas, não é correto afirmar que:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as denominações às respectivas definições referentes à avaliação e mensuração de ativos e passivos do setor público, em consonância com as normas contábeis aplicadas ao setor público.

Coluna 1

1. Reavaliação.
2. Valor bruto contábil.
3. Valor de aquisição.
4. Valor justo (fair value).
5. Valor recuperável.

A propósito do instituto do aval, não é correto afirmar que:

Analise a tabela a seguir, onde constam saldos de contas patrimoniais descritas conforme as normas da nova contabilidade aplicada ao setor público.

A propósito do instituto do protesto, assinale a alternativa incorreta.

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser implícitos ou explícitos,estes últimos contidos expressamente na Constituição Federal (Art. 37). Entre os implícitos, podemos citar os três seguintes exemplos:

A propósito do instituto do endosso, não é correto afirmar que:

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade aprovada pela Resolução CFC nº 1.222/2009 (NBC TA 530), que trata especificamente da amostragem em auditoria, a Amostragem Estatística é a abordagem à amostragem que tem como características:

1. O uso da teoria das probabilidades para avaliar os resultados das amostras, incluindo a mensuração do risco de amostragem.
2. Seleção aleatória dos itens da amostra.
3. Seleção de no mínimo 10 (dez) por cento dos itens que constituem a população.

A propósito das normas que regulam o cheque, não é correto afirmar que:

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita está disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000). A LRF relaciona os benefícios tributários que se caracterizam como Renúncia de Receita. Entre eles NÃO consta:

O abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração pelo Judiciário para que os efeitos decertas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de §ócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, pode restar caracterizado pelo desvio de finalidade assim entendido como:

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, corresponde a qual tipo penal arrolado abaixo?

No Município de Santo Augusto, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ousem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista contida no Código Tributário do Município– CTM (Art. 72), ou que a eles possam ser equiparados. Em relação à incidência do imposto, analise as assertivas a seguir:

1. O imposto incide sobre os serviços constantes na lista referida ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
2. O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
3. O imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

A propósito do crime de peculato, não é correto afirmar que:

A Taxa de Serviços Urbanos do Município de Santo Augusto tem como fato geradora utilização dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou postos à sua disposição. Um exemplo desses serviços, segundo o Código Tributário do Município, é:

A propósito das regras de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária constantes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com as normas gerais de direito tributário a respeito da solidariedade tributária, não é correto afirmar que salvo disposição de lei em contrário:

indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário.