As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação do setor produtivo. A partir das diretrizes acima está correto o que se afirma em:

O Parágrafo Terceiro do Artigo 198 da Constituição de 1988 diz que a lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, segundo a Emenda Constitucional nº 29 estabelecerá: I - Os percentuais de que trata o § 2º para Estados, Municípios e União. II - Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais. III - As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. IV - As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União. Está correto o que se afirma em:

São competências profissionais do Auxiliar em Saúde Bucal no ambiente de trabalho, EXCETO:

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma atribuição incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a Lei 8.142/1.990, a Conferência de Saúde reunir-se-á com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo, ordinariamente:

O Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) deve agir com ética e para não se envolver em atuação ilegal da profissão é indispensável que se limite a realizar as funções que são de sua competência. Sobre a conduta do ASB de acordo com o código de ética odontológico CFO -nº 118/2012 e com a Lei nº 11.889/2008, analise as afirmativas a seguir: Estão CORRETAS as afirmativas.

Segundo a Portaria nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, que “Aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência”, são requisitos e competências do Condutor Socorrista, EXCETO:

De acordo com a Lei 10.216 de 2001, a internação, em qualquer de suas modalidades será indicada quando os

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica de um país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes. Além desse determinante e condicionante existem outros. Assinale a alternativa correta quanto aos demais determinantes e condicionantes previstos na Lei.

Lei n.º 8.142/1990 – que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, prevê duas instâncias colegiadas o Conselho de Saúde e a Conferência de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA quanto a essas suas instâncias:

De acordo com a Norma Regulamentadora nº 32, agentes biológicos são

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, NÃO se constitui como objetivo ou atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS):

A Lei Complementar nº 141 dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. Com base na Lei Complementar nº 141, analise as afirmativas a seguir:

Segundo a NOB -93, além das atribuições já definidas na lei de sua criação, NÃO compete ao Conselho Municipal de Saúde:

Com relação ao Núcleo de Educação em Urgência (NEU), incluso no Capítulo VII da Portaria Ministerial nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, analise as alternativas a seguir e assinale a que contenha a afirmativa correta.

Segundo a Portaria Ministerial nº 2.048/GM, são atribuições gestoras da Regulação Médica das Urgências:

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado no Brasil em 1988 com a promulgação da nova Constituição Federal. Os princípios do SUS que constam na Lei n. 8080/1990 são:

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976, e regulamentado pelo Decreto n. 5, de 14 de janeiro de 1991, prioriza o atendimento aos trabalhadores de baixa renda. De acordo com a legislação,

O Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan), após a promulgação da Lei n. 8080/1990, e com a publicação da Portaria n. 1.156, de 31 de agosto de 1990, foi implantado nacionalmente. O Sisvan

A Lei nº. 8.080/90, no seu capítulo III, dispõe sobre a articulação das políticas e programas de saúde e as principais atividades a serem desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde, a cargo das comissões intersetoriais. Sobre o disposto na lei, considere as seguintes atividades: I. Alimentação e nutrição; II. Saneamento e meio ambiente e biodiversidade; III. Segurança; IV. Ciência e tecnologia. Cumpram ao Sistema Único de Saúde:

Considere as seguintes afirmativas, relacionadas à participação da iniciativa privada na assistência à saúde, conforme as disposições da Lei nº. 8.080/90: I. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde. II. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. III. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos mediante negociação das tabelas praticadas, visando atingir uma média de valores de mercado. IV. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vetado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa correta.

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Esse artigo está descrito em qual lei: