O Parágrafo Terceiro do Artigo 198 da Constituição de 1988 diz que a lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, segundo a Emenda Constitucional nº 29 estabelecerá: I - Os percentuais de que trata o § 2º para Estados, Municípios e União. II - Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais. III - As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. IV - As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União. Está correto o que se afirma em:

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; II - Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; III - Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; IV - Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Está correto o que se afirma em:

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar: I. Físico. II. Mental. III. Social. IV. Econômico. Está correto o que se afirma em:

São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. II - A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º da Lei 8080/90. III - A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Está correto o que se afirma em:

Entende-se por saúde do trabalhador, para fins da Lei 8080/90, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo entre outras ações: I - Informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional; II - Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas; III - Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; IV - A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores. Está correto o que se afirma em:

Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: I - Recursos humanos. II - Ciência e tecnologia. III - Saúde do trabalhador. Está correto o que se afirma em:

Sobre a Lei n° 8.080/90 e a Lei n° 8.142/90 analise as afirmativas abaixo: I. A Lei n° 8.080 regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão. II. A Lei n° 8.080 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde executadas, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. III. A Lei nº 8.142 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Está correto o que se afirma em:

Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde: I. Seus limites políticos, econômicos e geográficos. II. População usuária das ações e serviços. III. Rol de ações e serviços que serão ofertados. IV. Respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços. Está correto o que se afirma em:

O Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica é o documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde e o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados. Estabelece também: I. As regras para o controle social. II. Os mecanismos de controle clínico. III. Acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. Está correto o que se afirma em:

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), instituído pelo Decreto 7508/11, traduz os acordos de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde, em cada região de saúde, apresentando-se como um instrumento da gestão estratégica, compromissada com a transparência e a ética da gestão pública. Para garantir que o COAP seja o resultado de uma gestão participativa, é necessário que se estabeleçam estratégias que: I. Incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria. II. Que haja apuração permanente das necessidades e interesses do usuário. III. Que se dê publicidade aos direitos e deveres do usuário, em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar. Está correto o que se afirma em:

Quando das Auditorias e Perícias Odontológicas constitui infração ética: I. Atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou auditor, assim como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência. II. Intervir, quando na qualidade de perito ou auditor, nos atos de outro profissional, ou fazer qualquer apreciação na presença do examinado, reservando suas observações, sempre fundamentadas, para o relatório sigiloso e lacado, que deve ser encaminhado a quem de direito. III. Acumular as funções de perito/auditor e procedimentos terapêuticos odontológicos na mesma entidade prestadora de serviços odontológicos. Está correto o que se afirma em:

No relacionamento com a Equipe de Saúde, entre os inscritos, sejam pessoas físicas ou jurídicas constitui infração ética: I. Agenciar, aliciar ou desviar paciente de colega, de instituição pública ou privada. II. Assumir emprego ou função sucedendo o profissional demitido ou afastado em represália por atitude de defesa de movimento legítimo da categoria ou da aplicação deste Código. III. Deixar de Praticar ou de permitir que se pratique concorrência desleal. Está correto o que se afirma em:

No contexto das disposições preliminares o Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres do: I. Cirurgião-dentista. II. Profissionais técnicos e auxiliares. III. Pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado. IV. Dentista Prático. Está correto o que se afirma em:

Acerca de todos os registros do banco de ossos e dentes e outros tecidos, que devem ser de caráter confidencial, respeitando o sigilo da identidade do doador e do receptor, constitui infração ética: I. Descumprir a legislação referente ao banco de tecidos e dentes ou colaborar direta ou indiretamente com outros profissionais nesse descumprimento. II. Utilizar-se do nome de outro profissional para fins de retirada dos tecidos e dentes dos bancos relacionados. III. Esclarecer ao doador, ao receptor ou seus representantes legais sobre os riscos decorrentes de exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos casos de transplantes de órgãos e tecidos. IV. Participar direta ou indiretamente da comercialização de órgãos e tecidos humanos. Está correto o que se afirma em: