O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo importando ao Poder Público responsabilidade da autoridade competente, caso: I. Não ofereça o ensino obrigatório II. Ofere irregularmente o ensino obrigatório. A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Fórum dos Conselhos Escolares será composto de: I. Representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino. II. Representantes de cada Conselho Escolar da circunscrição de atuação do Fórum dos Conselhos Escolares. Assinale a alternativa que substitua corretamente os itens I e II.

Estão dispostas as atividades dos docentes na Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), julgue as atividades a seguir referentes aos docentes: I. Promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas. II. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. III. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de maior rendimento. É CORRETO o que se afirma em:

Este caderno contém 30 (trinta) questões objetivas, cada uma com quatro alternativas. 2.Verifique se seu caderno de questões está completo, sem repetição de questões ou falhas. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal da sala. 3.Você dispõede 4 (quatro) horas para a realização da prova, já incluído o tempo para a marcação da folha de respostas. Por isso, reserve tempo suficiente para o preenchimento da folha de respostas. 4.O candidato deverá transcrever as respostas para a folha de respostas, com caneta de tinta preta ou azul, bem como assinalar no campo apropriado. 5.O candidato somente poderá retirar -se do local de aplicação da prova depois de transcorrido o tempo de 60 minutos da duração da prova, levando consigo o caderno de provas e o material fornecido para conferência do gabarito da prova realizada . 6.O candidato poderá levar o cadern o de provas desde que transcorrido 60 minutos do tempo da prova. 7.Para garantir a lisura do encerramento da prova, deverão permanecer em cada uma das salas de prova os 3 (três) últimos candidatos, até que o último dele entregue sua prova, e somente podendo sair juntos do recinto após a assinatura do termo respectivo. 8.Não será permitido qualquer tipo de comunicação entre os candidatos durante a aplicação da prova. 9.Não será permitida consulta a qualquer conteúdo impresso ou digital, sob pena de desclassificaçã o do Processo Seletivo. 10.Será retirado do local das provas e desclassificado do Processo Seletivo, o candidato que apresentar atitude de desacato, desrespeito ou descortesia para com as pessoas encarregadas para realização do Processo Seletivo ou com os outros candidatos. 11.O gabarito oficial da prova objetiva será publicado no site www.tubarao.sc.gov.br e divulgado, como subsídio, e no site da Creative Group: www.creativegroup.net.br, na página PROCESSO SELETIVO a partir do 3º dia útil subsequente ao da aplicação, não podendo ser alegado qualquer espécie de desconhecimento BOA PROVA! PROVA -A CADERNO DE PROVAS (PROVA TARDE) Professor de Educação Física Instruções PREFEITURA DE TUBARÃ O/SC - CARGO: PROFESSOR ED. FÍSICA A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam: I -a diminuição do analfabetismo; II a generalização do atendimento escolar. III o ensino focado em um aprendizado efetivo e não apenas para a formação para o trabalho. IV formação crítica, humanista, política e científica do indivíduo. V - promoção da educação básica pública, atendimento em creche e pré -escola às crianças de zero a seis anos de idade. VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. Tendo como base a Constituição Federal, é correto afirmar que:

Conforme previsão constitucional, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A Emenda Constitucional nº 14/96 promoveu alterações significativas no financiamento da educação no Brasil, com impacto direto no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Essa emenda buscou garantir recursos para o ensino fundamental, etapa considerada prioritária. Assinale a alternativa que contempla uma importante mudança introduzida pela Emenda Constitucional nº 14/96 no artigo 60 do ADCT da Constituição Federal de 1988?

A Emenda Constitucional nº 14, de 1996, introduziu importantes mudanças na Constituição Federal, especialmente em relação ao financiamento e à organização do ensino fundamental. Considerando as disposições dessa emenda, analise as seguintes afirmativas e escolha a alternativa correta:

Nos termos da Constituição Federal, o dever do Estado com a

Acerca do direito à educação, a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que é dever do Estado garantir:

A Constituição Federal de 1988 preceitua que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, objetivando a preparação para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesse aspecto, o dever do Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de:

A Constituição Federal (CF) de 1988 representa um marco fundamental para a educação brasileira, estabelecendo as bases legais e os princípios que norteiam o sistema educacional. No que tange à disciplina de Artes, a CF, em conjunto com outras legislações, assegura o direito à educação estética e à valorização das diversas manifestações artísticas e culturais. De acordo com redação do artigo 211 da CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Com base nesse artigo analise as assertivas a seguir. I. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. II. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. III. Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a ausência de equidade do ensino obrigatório. É correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988, conhecida como 'constituição cidadã', contém, no seu texto os artigos 205 a 214 as garantias e direitos à educação para a população brasileira. Em relação aos princípios que devem reger a educação no país, assinale apenas a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal de 1988, conhecida como "constituição cidadã", contém, no seu texto os artigos 205 a 214, as garantias e direitos à educação para a população brasileira. Em relação aos princípios que devem reger a educação no país:

A Constituição Federal de 1988, em seus Artigos 205 a 214, estabelece diretrizes para a educação no Brasil, enquanto o artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias define aspectos específicos relacionados ao financiamento da educação. Considerando essas disposições, analise as seguintes afirmativas e escolha a alternativa correta:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, conforme a Emenda Constitucional n.° 108, de 27 de agosto de 2020, promoveu importante alteração na proporção mínima dos Fundos voltada à remuneração desses agentes em efetivo exercício. Desde então, o percentual exigido por lei para o referido fundo passou a ser de:

De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 211:

A Constituição Federal, em seu art. 213, afirma que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas:
I. comunitárias
II. confessionais
III. filantrópicas
É correto o que se afirma em:

No contexto do direito à educação garantido pela Constituição Federal, é correto afirmar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A Constituição Federal, em seu art. 213, afirma que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas:
I. comunitárias
II. confessionais
III. filantrópicas
É correto o que se afirma em:

De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 211:

Um professor de uma escola privada no Rio de Janeiro está sendo acusado de negar o acesso à educação de qualidade a um aluno com deficiência. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)De acordo com a Declaração de Salamanca, crianças com deficiências graves devem ser atendidas no mesmo ambiente de ensino que todas as demais. (__)A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) afirma que o atendimento especializado só pode ocorrer em classes ou escolas especiais. (__)A Constituição da República assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A Constituição Federal, em seu art. 213, afirma que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas:
I. comunitárias
II. confessionais
III. filantrópicas
É correto o que se afirma em:

Considerando o direito à educação previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A União atuará principalmente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. II. O ensino será ministrado com base na valorização dos profissionais da educação escolar. III. As universidades não admitirão professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

A Constituição Federal, em seu art. 213, afirma que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas: I. comunitárias II. confessionais III. filantrópicas É correto o que se afirma em:

De acordo com a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Juliana pretende colocar sua filha, Catarina, de 06 anos de idade, em uma escola pública municipal próxima de sua residência. Ao fazer a solicitação de matrícula, ela é informada de que, diante da grande procura e do excessivo número de crianças nessa faixa etária, a Prefeitura Municipal passou a cobrar uma taxa simbólica de R$ 40,00 mensais para autorizar a permanência das crianças na escola. Indignada, Juliana procura a Defensoria Pública e é informada corretamente que:

De acordo com a Constituição Federal, "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". O Artigo 208 da Constituição Federal Brasileira dispõe sobre o dever do Estado para garantir o acesso à educação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente duas dessas garantias.

De acordo com o Art. 213 da Constituição Federal, qual das seguintes condições é um requisito para que escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas recebam recursos públicos?

Qual das seguintes afirmativas melhor representa a responsabilidade do Estado com relação ao ensino segundo a Constituição Federal e a LDB?

De acordo com o art. 208 da Constituição Federal, o Ensino Fundamental é obrigatório e gratuito, assegurada a gratuidade também nos seguintes níveis, EXCETO