No que diz respeito aos deveres do Estado com a educação básica, com base na Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo. ( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, não incide em responsabilidade da autoridade competente. ( ) Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes, exceto:

À luz do estabelecido nos arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988, que dispõem sobre o direito à educação, julguem as afirmativas abaixo e depois as classifique com o verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental e médio gratuitos a todos os cidadãos, sendo a educação infantil de responsabilidade exclusiva das famílias, sem a obrigatoriedade de sua oferta pelo poder público. ( ) A Constituição estabelece que o ensino será ministrado com base em princípios como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, além da valorização dos profissionais da educação escolar. ( ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. ( ) A União deve aplicar anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, enquanto os estados, o Distrito Federal e os municípios devem destinar pelo menos 18% de sua arrecadação para essa finalidade. Está correta a sequência indicada em:

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo importando ao Poder Público responsabilidade da autoridade competente, caso: I. Não ofereça o ensino obrigatório II. Ofere irregularmente o ensino obrigatório. A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:

A Lei n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, determina que a educação seja direcionada por alguns princípios, dentre eles, identifique e assinale a alternativa CORRETA.

Abaixo estão alguns princípios pelos quais a educação é regida na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), julgue os itens a seguir: I. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. II. Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. III. Gratuidade do ensino público e privado em estabelecimentos oficiais. É CORRETO o que se afirma em:

Referente à Educação, o que consta na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é que a educação é um direito de todos e dever (X) e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Sobre a organização dos sistemas de ensino de acordo com a Lei n° 9.394/1996, identifique e assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), art. 214, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam, entre outros,

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo importando ao Poder Público responsabilidade da autoridade competente, caso: I. Não ofereça o ensino obrigatório II. Ofere irregularmente o ensino obrigatório. A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:

Conforme previsão constitucional, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Acerca do direito à educação, a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que é dever do Estado garantir:

A Constituição Federal (CF) de 1988 representa um marco fundamental para a educação brasileira, estabelecendo as bases legais e os princípios que norteiam o sistema educacional. No que tange à disciplina de Artes, a CF, em conjunto com outras legislações, assegura o direito à educação estética e à valorização das diversas manifestações artísticas e culturais. De acordo com redação do artigo 211 da CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Com base nesse artigo analise as assertivas a seguir. I. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. II. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. III. Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a ausência de equidade do ensino obrigatório. É correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988, conhecida como 'constituição cidadã', contém, no seu texto os artigos 205 a 214 as garantias e direitos à educação para a população brasileira. Em relação aos princípios que devem reger a educação no país, assinale apenas a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal de 1988, em seus Artigos 205 a 214, estabelece diretrizes para a educação no Brasil, enquanto o artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias define aspectos específicos relacionados ao financiamento da educação. Considerando essas disposições, analise as seguintes afirmativas e escolha a alternativa correta:

De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 211:

A Constituição Federal, em seu art. 213, afirma que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas:
I. comunitárias
II. confessionais
III. filantrópicas
É correto o que se afirma em:

No contexto do direito à educação garantido pela Constituição Federal, é correto afirmar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 211:

A Constituição Federal, em seu art. 213, afirma que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas:
I. comunitárias
II. confessionais
III. filantrópicas
É correto o que se afirma em:

Um professor de uma escola privada no Rio de Janeiro está sendo acusado de negar o acesso à educação de qualidade a um aluno com deficiência. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)De acordo com a Declaração de Salamanca, crianças com deficiências graves devem ser atendidas no mesmo ambiente de ensino que todas as demais. (__)A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) afirma que o atendimento especializado só pode ocorrer em classes ou escolas especiais. (__)A Constituição da República assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A Constituição Federal, em seu art. 213, afirma que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas:
I. comunitárias
II. confessionais
III. filantrópicas
É correto o que se afirma em:

A Constituição Federal, em seu art. 213, afirma que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas: I. comunitárias II. confessionais III. filantrópicas É correto o que se afirma em:

De acordo com a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Juliana pretende colocar sua filha, Catarina, de 06 anos de idade, em uma escola pública municipal próxima de sua residência. Ao fazer a solicitação de matrícula, ela é informada de que, diante da grande procura e do excessivo número de crianças nessa faixa etária, a Prefeitura Municipal passou a cobrar uma taxa simbólica de R$ 40,00 mensais para autorizar a permanência das crianças na escola. Indignada, Juliana procura a Defensoria Pública e é informada corretamente que:

De acordo com a Constituição Federal, "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". O Artigo 208 da Constituição Federal Brasileira dispõe sobre o dever do Estado para garantir o acesso à educação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente duas dessas garantias.

De acordo com o Art. 213 da Constituição Federal, qual das seguintes condições é um requisito para que escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas recebam recursos públicos?

Qual das seguintes afirmativas melhor representa a responsabilidade do Estado com relação ao ensino segundo a Constituição Federal e a LDB?

Acerca da ordem social, considere as seguintes assertivas: I – Os Estados atuarão prioritariamente apenas no ensino fundamental. II – Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e também na educação infantil. III – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas. IV – O Município organizará de forma independente seu sistema de ensino. Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Art. 205 da Constituição, a Educação é considerada um direito e um dever. Nesse sentido, qual é o objetivo principal da promoção e incentivo à educação, conforme descrito nesse artigo?