Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

São algumas das responsabilidades gerais do poder concedente em relação às concessões e autorizações de serviços públicos, EXCETO:

Os serviços públicos que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos são classificados como

No que se refere à Serviço Público, pode-se afirmar como INCORRETO:

Sobre o direito fundamental ao transporte, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

No contexto da prestação de serviços à sociedade, é fundamental compreender as diferenças entre serviços públicos e serviços privados. Essa distinção é relevante para estabelecer as responsabilidades do Estado na oferta de determinados serviços essenciais e para garantir o acesso a população. Nesse contexto, apresentamos a seguinte questão. Assinale a alternativa que descreve um dos critérios que podem ser usados para distinguir os serviços públicos dos serviços privados.

Nos termos literais do caput do art. 175 da Constituição de 1988, incumbe ao poder público, “diretamente ou sob regime de concessão ou permissão”, a prestação de serviços públicos. Referindo-se as formas de prestação de serviços públicos, é INCORRETO:

Os serviços públicos consoantes com sua natureza, podem assumir distintas classificações. No que se refere à natureza dos serviços públicos, pode-se afirmar como INCORRETO:

De acordo com o Art. 32, o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se __________, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto:

As características do serviço público resultam da própria formulação conceitual. Trata-se dos traços que conferem a fisionomia jurídica do instituto e guardam pertinência com quem presta o serviço; com o fim a que se destina o serviço; e com o regime jurídico sob a égide do qual é ele executado. Nesse sentido, preencha as lacunas com 'V' para as verdadeiras e 'F' para as falsas: (__ ) Serviços administrativos são aqueles que o Estado executa para compor melhor sua organização, como o que implanta centro de pesquisa ou edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos. (__ ) Serviços delegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes. (__ ) Serviços coletivos preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos. (__ ) Exemplos comuns de serviços sociais são os serviços de energia elétrica, gás canalizado, transportes coletivos e outros do gênero. (__ ) Serviços privativos são aqueles atribuídos a apenas uma das esferas da federação. Como exemplo, temos a emissão de moeda, serviço postal e polícia marítima e aérea, privativos da União. Assinale a alternativa CORRETA:

Pelo requisito da generalidade, os serviços públicos devem ser prestados:

De acordo com o requisito da eficiência, os serviços públicos devem:

São direitos socioassistenciais a serem assegurados na operação do SUAS a seus usuários:

Sobre a prestação de serviços por agentes públicos e prestadores de serviços públicos aos seus usuários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

A Lei Municipal nº 1.956/2009 instituiu o Plano Municipal de Saneamento destinado à execução dos serviços de:

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) tem como objetivos:

Em relação às classificações dos serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

Quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, os serviços podem ser: uti singuli e uti universi. Os serviços uti singuli são aqueles que:

No que se refere às disposições da Lei nº 8.987/1995, sobre serviço adequado e a prestação e interrupção de serviços públicos, analise as afirmativas abaixo: I. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. II. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. III. Não é possível a interrupção do serviço sem aviso prévio, em nenhuma hipótese, tendo em vista que se trata de serviço essencial. Estão corretas as afirmativas:

Em relação à prestação dos serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, no que se refere aos princípios aplicáveis no Serviço Público, o valor das tarifas deve ser tal que assegure à concessionária (ou permissionária) retorno satisfatório sobre o capital investido, mas é inadmissível que ela venha a auferir lucros exorbitantes, extraordinários, superiores àqueles usuais nas atividades econômicas privadas em geral. Trata-se do princípio da:

A Lei Nº 11.445/2007 (com suas alterações e revogações) estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Assim, a referida lei não só estabelece as diretrizes nacionais para o setor, mas também traz regras e introduz um conjunto de novos instrumentos de gestão, como a regulação e o planejamento com vistas a melhorar a eficiência das empresas operadoras e se chegar, enfim, à almejada universalização. De acordo com a lei considera-se como saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais. Assinale a alternativa que corresponda corretamente sobre esses serviços:

A Lei Estadual nº 14.939/2004 institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAM e dá outras providências. Sendo que, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR e as entidades reguladoras e fiscalizadoras criadas no âmbito Municipal tem competência para aplicar o Marco Regulatório. Dessa forma, sobre o disposto na referida Lei, assinale a alternativa CORRETA :

A fiscalização é a atividade de regulação técnica exercida por meio de inspeções de campo e/ou análises de dados e relatórios, com vistas à verificação contínua dos serviços regulados, identificando se o Prestador de serviço está executando os serviços de saneamento básico de acordo com o conjunto de normas legais, regulamentares, contratuais e pactuadas. Sobre os tipos de fiscalização, assinale a alternativa INCORRETA :

Os serviços públicos são classificados quanto à: Essencialidade. Objeto. Usuário. Em relação a essencialidade é correto afirmar que os serviços públicos são indelegáveis e:

Serviço Público pode ser definido como a atividade prestacional exercida pelo poder público com o objetivo de propiciar diretamente, aos seus administrados, benefícios e bens, suprindo assim as necessidades da população. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:

Qual entidade pública competente a salvaguardar os direitos das crianças e dos adolescentes nas hipóteses em que haja desrespeito, inclusive com relação a seus pais e responsáveis?

Em matéria de concessão e permissão de serviços públicos, analise as assertivas. I- As normas municipais que versam sobre concessão e permissão de serviços públicos devem ser adaptadas às normas gerais estabelecidas pela União por meio da Lei n.º 8.987/1995. II- A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, com observância da legislação aplicável e das normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. III- Os serviços concedidos serão remunerados exclusivamente pela cobrança de tarifas, vedada a previsão de outras fontes de receitas complementares no edital de licitação. IV- Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do poder concedente, sem excluir a cooperação dos usuários. Estão corretas as assertivas

Para Harvey (2008), o elemento fundante das teorias neoliberais é a liberdade do indivíduo de pactuar livremente no âmbito do mercado, restando ao Estado, na condição de mantenedor do monopólio da violência, a preservação, a qualquer custo, dessas liberdades individuais e de mercado. Nesse contexto, para retomada das taxas de lucro na sociedade capitalista, uma estratégia adotada é capturar parte do fundo público e apropriá-lo por meio da mercantilização e privatização da educação pública brasileira. Adrião (2018) subdivide a privatização da educação em três dimensões: privatização da oferta educacional, gestão educacional e do currículo. Como é operacionalizada a privatização da oferta educacional?

Quando a oferta de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) for insuficiente para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, este poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, cuja participação complementar