Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:
I. Sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.
II. Não conflitem com os princípios constitucionais em vigor.
III. Sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável ou não do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.

A Lei n.º 14.133/2021 aplica-se nas seguintes contratações, exceto:

Acerca das definições previstas na Lei n.º 14.133/2021, analise:
I. Administração Pública trata-se da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
II. Licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

A penalidade de demissão do servidor público será aplicada nos seguintes casos:
I. Ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, inclusive em legítima defesa própria ou de outrem.
II. Procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições.
III. Revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego. Analise cada uma das afirmativas e assinale a alternativa que faz uma afirmação incorreta.

Analise as afirmações:
I. Todos os atuais servidores públicos civis deverão apresentar ao respectivo órgão de pessoal, quando da investidura, declaração a próprio punho de que não cumula qualquer outro cargo, função ou emprego público.
II. Caberá ao órgão de pessoal fazer a verificação da incidência ou não da acumulação vedada pela Constituição Federal.

Acerca da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a alternativa incorreta.

Qual o prazo que empregador terá para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir?

As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:
I. Na data-base.
II. A qualquer tempo, por solicitação do empregador.
III. No caso de rescisão contratual, mediante solicitação do empregado.

Acerca da duração do trabalho, e, com base no Decreto-Lei n.º 5.452/1943 (CLT), analise o trecho abaixo:
“As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de ______ sobre o salário-hora normal.” Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna.

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras:

Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:
( ) Conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.
( ) Tomar, em geral; todas as medidas que a fiscalização torne indispensáveis.
( ) Coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho. Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

Somente a União, pode instituir empréstimos compulsórios e em casos específicos. Nesse contexto, assinale a alternativa que não contenha um desses casos:

Imposto é:

Acerca da taxa, assinale a alternativa correta.