Portaria nº. 599, de 26 de dezembro de 2011:

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar a nomeação adicional de 36 candidatos habilitados e classificados no concurso público para cargos de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas e de 139 candidatos habilitados e classificados para cargos de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

O provimento dos cargos referidos no art. 1º poderá ocorrer a partir de dezembro de 2011 e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Presidente do IBGE, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial da União