Prefeitura de Dom Eliseu - PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

ESTADO DO PARÁ

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº. 001/2013

Notícia:   Prefeitura de Dom Eliseu - PA prorroga inscrições de edital com 10 vagas para Agentes de Trânsito

Dispõe sobre o Concurso Público para provimento efetivo de cargo de Agente de Trânsito na Administração Pública Municipal e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Dom Eliseu, Estado do Para, torna público para o conhecimento dos interessados, que se acham abertas as inscrições ao Concurso Público para provimento efetivo do cargo de Agente de Transito, e no que couber a legislação pertinente, obedecidas as disposições legais aplicáveis às espécies, o qual se regerá de acordo com as instruções abaixo:

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Número de Vagas: 10 (dez) para provimento efetivo, conforme quadro de disponibilidade de vagas constante no Anexo I do presente Edital.

1.2. A taxa de Inscrição será de R$ 60,00 (sessenta reais)

1.3. O Concurso Público será realizado pela CONSEP - Consultoria e Estudos Pedagógicos Ltda., localizada à Rua Arlindo Nogueira, 333 Norte Salas 309/310 - Centro - Teresina - PI, empresa contratada através do Pregão Presencial Nº068/2013, obedecidas às normas constantes no presente Edital.

1.4. O Concurso Público será de provas.

2. DAS INSCRIÇÕES:

2.1. As inscrições serão feitas presencial e pela internet. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

2.2. As inscrições serão realizadas no período de 29 de Outubro de 2013 a 14 de Novembro de 2013, no horário das 08:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs.

2.3. A inscrição será efetuada, de forma presencial, para quem não tem acesso a internet na Sede da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu - PA, localizado à Av. JK, 02 - Bairro Centro, Dom Eliseu - PA ou diretamente pelo candidato no site www.consep-pi.com.br.

2.4. Procedimentos para realizar Inscrição Presencial

2.4.1. Documentos necessários para inscrição:

a) Documento de Identidade expedido pela Secretaria de Segurança Pública, Forças Armadas e Polícia Militar ou carteiras emitidas por Conselhos ou Ordens, que por Lei Federal, valem como documentos de identificação ou outro documento de identificação, com fotografia;

c) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

d) Requerimento para candidatos com necessidades especiais, anexando Laudo Médico para os que irão concorrer a vaga nessa condição.

2.4.2. O pagamento do boleto poderá ser feito em qualquer agencia bancária conveniada com o Banco do Brasil.

2.4.3. As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato. A Prefeitura Municipal de Dom Eliseu dispõe do direito de excluir do concurso o candidato, cuja ficha for preenchida com dados incorretos, incompletos ou se constatar, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.

2.4.4. Ao preencher o formulário de inscrição é vedada qualquer alteração posterior.

2.5. Procedimentos para inscrição por internet:

2.5.1. Para fazer a inscrição pela internet, no endereço www.consep-pi.com.br, o candidato deve localizar a Ficha de Inscrição no link correspondente ao Concurso Público de Dom Eliseu, no período das inscrições. O horário máximo para fazer a inscrição será às 17:00 hs do dia 14 de Novembro de 2013.

2.5.2. Após a inscrição o candidato deverá gerar o Boleto Bancário e pagar na rede credenciada.

2.5.3. A confirmação da inscrição somente será efetivada quando o Banco conveniado com a Prefeitura baixar as inscrições no sistema da CONSEP e isso ocorrerá em no máximo até 5 dias após o término das inscrições.

2.5.4. As solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após o dia 14 de Novembro de 2013 não serão aceitas.

2.5.5. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento do correspondente bancário na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.

2.5.6. Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos de devolução da importância paga em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso, por conveniência ou interesse da administração municipal.

2.5.7. Não será concedida isenção da taxa de inscrição.

2.6. O presente Concurso Público será regido por este Edital e a inscrição do candidato implica no conhecimento e na expressa aceitação das normas e condições nele estabelecidas, em relação às quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.

2.7. O candidato poderá obter informações referentes ao concurso Público no endereço eletrônico www.consep.pi.com.br, por email (suporteconsep@gmail.com) ou no local das inscrições.

2.8. A CONSEP não se responsabiliza por inscrição não recebida por motivo de ordem técnica dos computadores, tais como falhas de comunicação e congestionamento que impossibilitem a transferência de dados ou falhas por parte do correspondente bancário.

2.9. As solicitações de inscrições via internet cujos pagamentos forem efetuados após a hora e data estabelecidas no subitem 2.5.1 não serão acatadas, independentemente do motivo da perda do prazo.

2.10. A Comissão Organizadora do Concurso publicará até dia 25 de Novembro de 2013, no site da CONSEP e no mural da Prefeitura, a relação dos candidatos com inscrições deferidas, portadoras ou não de deficiência física, devendo, pois, ser consideradas indeferidas aquelas inscrições, cujo nome do candidato não constar na referida relação. A relação das inscrições deferidas dos candidatos com deficiência física será publicada a parte. Caso não constar o nome do candidato que se inscreveu como deficiente físico é porque sua inscrição como deficiente foi indeferida.

2.11. Caso a inscrição do candidato não conste na relação de que trata o item 2.10, o mesmo terá o prazo de 48 horas para entrar com recurso sob pena de não ser acatado reclamações posteriores.

3. DO CONCURSO

3.1. O concurso será de provas.

3.2. O concurso versará sobre Conhecimentos de Língua Portuguesa, Informática e Conhecimentos Específicos, conforme tabela constante no item 4.2.

3.3. O concurso será realizado simultaneamente para todos os candidatos.

3.4. O candidato só poderá se retirar definitivamente da sala da realização da prova, após 30 (trinta) minutos de seu início.

4. DA PROVA

4.1. Da Prova Objetiva

4.1.1. A prova objetiva será realizada dia 1º. de Dezembro de 2013, a partir das 09h00min, (horário local) na Cidade de Dom Eliseu, com 3 (três) horas de duração, sendo este horário (9:00 horas) o limite máximo para o ingresso nos locais de provas. Os respectivos locais das provas estarão disponibilizados a partir do dia 28 de Novembro de 2013, no site da www.consep-pi.com.br e na sede da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu.

4.2. A prova escrita será composta conforme discriminação abaixo:

4.2.1. Agente de Transito

DISCIPLINA

Nº. QUESTÕES

PESO

PONTOS

Português

10

2,0

20

Informática

10

2,0

20

Conhecimentos Específicos

20

3,0

60

TOTAL

40

 

100

4.2. A prova escrita será de caráter eliminatório e classificatório e somente serão classificados os candidatos que obtiverem o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de pontos.

4.3. O candidato deverá comparecer ao local de aplicação da prova, munido de caneta esferográfica, com tinta azul ou preta, escrita grossa, com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência da hora marcada para o início das provas.

4.4. Para ingressar no local da prova o candidato deverá apresentar o original do documento de identidade com o qual fez a inscrição.

4.5. Não poderá ingressar no local de aplicação da prova o candidato que se apresentar após o horário estabelecido, bem como aquele que não apresentar documentação exigida no item 4.4.

4.6 O candidato que sair da sala de exame encerrará sua prova, ressalvados os casos necessidades fisiológicas e de emergências médicas que possam ser atendidos no Posto Médico indicado pela Comissão Organizadora do Concurso Público.

4.7. Durante a realização das provas não se admitirá quaisquer tipo de comunicação entre candidatos e nem será permitida a utilização de celular, máquina calculadora, relógio digital (de qualquer modelo), lápis, borracha, régua de cálculo ou quaisquer instrumentos, excetuando-se caneta.

4.8. O candidato somente poderá levar o caderno de provas quando faltar 30 (trinta) minutos para o seu término. O candidato que sair da sala de aula antes do horário que trata o presente item não poderá retornar para buscá-la. As provas não serão disponibilizadas no site da CONSEP, podendo o candidato solicitá-la por email dentro do prazo recursal, conforme item 13.2 do presente Edital. Após esse prazo não serão enviadas provas por email.

5. DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

5.1. Os Conteúdos programáticos encontram-se no Anexo II do presente Edital.

6. DA CLASSIFICAÇÃO

6.1. Será classificado o candidato que atingir no mínimo de 60% (sessenta por cento) do total de pontos e não zerar nenhum dos Conteúdos da prova.

6.2. O candidato, cumprindo todas as exigências do presente Edital, será classificado em ordem decrescente de pontos, observado o percentual mínimo da prova conforme estabelece o subitem 6.1.

6.3. O candidato classificado será convocado segundo a ordem de classificação, e sua lotação será feita atendendo as necessidades da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu.

6.4. Havendo candidatos com a mesma classificação, serão adotados sucessivamente os seguintes critérios de desempate:

6.4.1. Se o candidato é maior de 60 (sessenta anos):

6.4.1.1. Maior idade (Parágrafo Único do art. 27 da Lei 10.741/2003);

6.4.1.2. Maior pontuação na prova de conhecimentos específicos.

6.4.2. Se o candidato é menor de 60 (sessenta) anos:

6.4.2.1. Maior pontuação na prova de conhecimentos específicos;

6.4.2.2. Maior idade.

7. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO

7.1. A contratação do candidato aprovado será feito se atender os seguintes requisitos:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou português; em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos dos incisos I e II e § 1º do artigo 12 da Constituição da República e do Decreto nº 70.436/72, respectivamente;

b) Estar quites com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos, e militares para os do sexo masculino;

c) Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos;

d) Declaração de não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer condenação incompatível com o cargo pretendido;

e) Declaração de não ter sido demitido, nos últimos 5 (cinco) anos do serviço público por intermédio de Processo Administrativo Disciplinar com a nota " a bem do serviço público".

f) Comprovar, através do respectivo atestado, aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

g) Apresentar comprovação dos requisitos necessário previsto no Quadro de disponibilidade de vagas constantes no presente Edital;

h) Declarar, mediante termo, ter disponibilidade para cumprir a carga horária prevista no item 1.1. deste Edital;

i) Declaração, mediante termo, de não acumular cargo público, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

7.2. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, provas ou contratação do candidato, desde que constatada falsidade de declaração ou irregularidade na realização das provas ou nos documentos apresentados.

7.3. Os candidatos deverão apresentar a fotocópia e original dos comprovantes/declarações, conforme o solicitado.

7.4. A contratação dos candidatos obedecerá à ordem de classificação, ficando condicionada às necessidades da Prefeitura de Dom Eliseu.

8. DA VALIDADE DO CONCURSO

8.1. O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período.

9. DAS VAGAS DESTINADAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS:

9.1. As pessoas portadoras de deficiências serão asseguradas o direito de se inscrever no concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos para provimento do cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que é portadora, e a elas são reservadas 5 % (cinco por cento), em face da classificação obtida.

9.1.1. Entende-se por pessoa com deficiência aquela que se enquadrar nas categorias descritas no art. 4º do Decreto nº 3.298/99, in verbis:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

II - deficiência auditiva perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer;

h) trabalho;

IV - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

9.2. Será considerada deficiência aquela conceituada na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos.

9.3. No ato da inscrição via internet, o candidato portador de deficiência deverá declarar, na ficha de inscrição, essa condição e a deficiência de que é portador, enviando para a CONSEP o laudo médico, juntamente com o Requerimento de Candidatos com Necessidades Especiais conforme modelo constante no Anexo III, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referencia ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a causa provável da deficiência. Não serão aceitos atestados ou declarações como comprovação de deficiência física. A data de postagem do envio do Laudo Médico será até dia 14 de Novembro de 2013. O endereço para o envio do Requerimento de candidatos com necessidades especiais é: CONSEP - Consultoria e Estudos Pedagógicos Ltda. - Rua Arlindo Nogueira, 333 N Sala 309 - Centro - Teresina - PI, CEP: 64.000-290.

9.4. Caso o portador de deficiência necessite de atendimento especial para se submeter à prova, deverá requerer no ato da inscrição, indicando as condições diferenciadas de que necessita para realização das provas, conforme Anexo IV do Edital, caso contrário, não a terá preparada sob qualquer alegação.

9.5. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo no ato da inscrição, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

9.6. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições previstas nos itens anteriores, participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao Conhecimento das provas, à avaliação e os critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

9.7. O candidato portador de deficiência, se classificado no Concurso Público, terá seu nome publicado em lista à parte.

9.8. Na falta de candidatos classificados para as vagas oferecidas aos portadores de deficiência, estas serão preenchidas pelos demais, com estrita observância a ordem de classificação.

9.9. O laudo médico terá validade somente para este Certame e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias.

9.10. A não observância do disposto nos subitens anteriores implicará na perda do direito às vagas reservadas aos candidatos portadores de necessidades especiais;

10. DO CADASTRO DOS EXCEDENTES

10.1. O cadastro dos excedentes será para os candidatos que forem classificados conforme item 6.1 deste Edital obedecendo rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos classificados.

10.2. A nomeação dos candidatos integrantes do cadastro excedente observará todos os procedimentos e critérios estabelecidos neste Edital inclusive os referentes à avaliação médica.

10.3. A inclusão no cadastro excedente gera para o candidato apenas a expectativa de direito à convocação e nomeação, ficando reservado à Administração Pública Municipal o direito de proceder às nomeações, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, dentro do prazo de validade do Concurso Público.

11. DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DO CONCURSO PÚBLICO:

11.1. Será excluído do Certame, em qualquer de suas fases, o candidato que:

a) durante a realização das provas for surpreendido em comunicação com outro candidato, verbalmente ou por escrito ou por qualquer outra forma, bem como utilizando máquina calculadora, régua de cálculo, aparelho celular, walkman, bip, agenda eletrônica, relógio tipo data bank, gravadores e similares, impressos ou quaisquer outros instrumentos, excetuando-se caneta;

b) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

c) não atender às determinações regulamentares do Edital que trata do Concurso Público.

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da Comissão Organizadora do Concurso Público ou com a equipe auxiliar;

e) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para sua realização;

f) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem a autorização e/ou acompanhamento do fiscal;

g) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas e/ou na folha de rascunho;

h) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1. Será permitido à candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas levar acompanhante, que ficará em sala reservada para esta finalidade e que será responsável pela guarda da criança;

12.2. Durante a amamentação, a candidata será acompanhada de fiscal;

12.3. A Comissão Organizadora do Concurso Público não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos nele ocasionados;

12.4. Não será admitido o ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado no item 4.1;

12.5. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em razão do afastamento do candidato da sala de provas.

12.6. Não será permitido ao candidato ficar com o caderno de provas.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. A inscrição do candidato implica na aceitação expressa das condições constantes do presente Edital e normas que o regulamentam.

13.2. O prazo para interposição de recursos será de 48 (quarenta e oito) horas após a divulgação oficial de cada uma das seguintes etapas do Concurso:

a) Publicação do presente Edital no Diário Oficial dos Municípios;

b) Publicação do deferimento do pedido de inscrição no site da CONSEP;

c) Publicação do Gabarito Oficial no site da CONSEP;

d) Publicação do Resultado da Prova escrita no site da CONSEP;

e) Publicação do Resultado Final no site da CONSEP e no Diário Oficial dos Municípios.

13.3. Os recursos a que se refere o item 13.2. deverão devidamente fundamentados, digitalizados e enviados por email para CONSEP (recursosconsep@gmail.com).

13.4. A aprovação no Concurso Público assegurará, o direito à contratação, dentro da validade do Concurso Público, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes do exclusivo interesse e conveniência da administração, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do Concurso.

13.5. O acesso ao local de trabalho dos candidatos aprovados e convocados será de responsabilidade dos mesmos.

13.6. O regime de trabalho dos candidatos aprovados e nomeados será o Regime Estatutário.

13.7. O modelo de Requerimento para Portadores de Necessidade Especial e Formulário de Recursos encontram-se anexo ao presente Edital.

13.8. Os casos omissos serão resolvidos pela a Comissão Organizadora do Concurso Público.

Dom Eliseu - PA, 18 de outubro de 2013.

Joaquim Nogueira Neto
Prefeito Municipal

Anexo I

Quadro de Disponibilidade de Vagas

Nível Médio

Nº de Ordem

Cargo

Requisitos

Vagas

Lotação

Vagas Para Deficientes Físicos

01

AGENTE DE TRÂNSITO

Nível Médio Completo + Carteira de Habilitação"

10 (dez)

A Critério da Administração

01

Cargo, Carga Horária, Salário e Taxa de Inscrição.

Nº de Ordem

Cargo

Carga Horária

Salário

Taxa de Inscrição

01

AGENTE DE TRÂNSITO

40 hs

R$ 775,00 + Gratificações

R$ 60,00

ANEXO II

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

AGENTE DE TRÂNSITO

LÍNGUA PORTUGUESA

Interpretação de textos de diferentes gêneros. Comunicação verbal e não - verbal, elementos da comunicação verbal e funções da linguagem. Fonética e fonologia: fonemas, vogais, consoantes e semivogais; encontros vocálicos, consonantais e dígrafos, classificação das palavras quanto à sílaba tônica, paronímia e homonímia; ortoépia e prosódia. As classes de palavras - definições, classificações, formas e flexões, emprego: substantivos, adjetivos, pronomes, verbos, advérbios, preposições e conjunções. Concordância verbal e concordância nominal. Regência verbal e regência nominal. Ortografia: acentuação gráfica, uso da crase, emprego do hífen e divisão silábica. Pontuação: sinais de pontuação. Estilística: figuras de linguagem, figuras de palavras, figuras de sintaxe, figuras de pensamento. Variação linguística: as diversas modalidades do uso da língua. Semântica: denotação e conotação, significação das palavras (sinônimo, antônimo, homônimo e parônimo), polissemia e homonímia. Interpretação e análise de textos: compreensão de texto literário ou não-literário.

CONHECIMENTO DE INFORMÁTICA

Introdução ao Processamento de Dados - Terminologia Básica de Processamento: dados, tipos de computadores, hardware, software, periféricos, cursor, estrutura básica do computador, unidade de entrada, unidade de saída, unidade de processamento e unidade de memória. Memórias: memória R.A.M, memória R.O.M, byte, programa, discos, tipos de discos, CD-ROM, drive ou unidade de discos, arquivo, teclado; Windows, Word; Excel e Internet. Aplicativos Básicos. Aplicativos do Pacote Microsoft Office (Word, Excel, Access, PowerPoint). Configuração de impressoras

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Legislação de Trânsito: conceitos e definições, normas gerais de circulação e conduta, pedestres e condutores de veículos não motorizados; sinalização de trânsito, veículos, infrações de trânsito, penalidades; Crimes de trânsito: tipificação e penalidades. Noções básicas de mecânica: sistema elétrico de alimentação, de transmissão de arrefecimento, de lubrificação, de freio, de direção, suspensão e rodas, sistema de escapamento, sinalização e alinhamento. Direção Defensiva. Noções de primeiros socorros, papel do socorrista, parada respiratória, hemorragias, entorses, luxações, fraturas, transporte de pessoas acidentadas, acidentes automobilísticos. Lei nº. 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB atualizado) e seus anexos; Resoluções do CONTRAN posteriores a 1998. Decreto-Lei nº. 96.044/88 - Regulamentação do Transporte de Produtos Perigosos; Decreto Federal nº. 2613/98.