Polícia Civil - MS

Publicado no D.O.E. n° 6680, de 02.03.2006, à pág. 01

EDITAL Nº 01/2006 - SEGES/SEJUSP/PC

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL

DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO GRUPO POLÍCIA CIVIL

 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

O SECRETARIO DE ESTADO DE GESTÃO PÚBLICA e a DIRETORA PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições, tornam público a abertura das inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Delegado de Polícia do Grupo Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, com as seguintes condições:

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O concurso será regido pelas normas do Decreto 986 e suas alterações, da Lei Complementar n° 38, de 12 de janeiro de 1989 e por este Edital, e será executado pela Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - FAPEC e pela Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Estado de Mato Grosso do Sul - DGPC, através da Diretoria da Academia de Polícia Civil - ACADEPOL, sob a coordenação e supervisão da Comissão do Concurso.

2 - DO CARGO

2.1 - Serão oferecidas 15 (quinze) vagas para o ingresso na Classe Inicial do cargo de Delegado de Polícia, cujos requisitos básicos para provimento no cargo são:

a) Diploma de conclusão de curso de Bacharel em Direito, devidamente reconhecido pelo MEC, que deverá ser apresentado por ocasião da matrícula no Curso de Formação Profissional.

b) Carteira Nacional de Habilitação nas categorias B ou C ou D ou E.

2.2 - Descrição sumária das atividades: executar, requerer, dirigir e ou coordenar trabalhos de polícia preventiva, investigativa e judiciária; determinar e participar de diligências necessárias à instrução e/ou ao andamento e à conclusão de ocorrências, inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência; dirigir e orientar tais diligências; executar, orientar e dirigir serviços de busca e apreensão; efetuar prisões em flagrante e por mandado; assessorar, chefiar delegacias, quando designado; proceder a diligências policiais na área de sua circunscrição ou fora dela no Estado e fora dele; dar plantão; presidir procedimentos apuratórios administrativos, executar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo.

2.3 - Jornada de trabalho: tempo integral e dedicação exclusiva, incluindo o cumprimento de escalas de serviço, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos períodos diurno e noturno.

2.4 - Remuneração: R$ 7.370,00 (sete mil trezentos e setenta reais).

2.5 - Não haverá reserva de vaga para portador de necessidades especiais, em razão da exigência de aptidão plena para o exercício deste cargo (Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999).

2.5.1 - Entende-se por aptidão plena ter perfeita saúde física e mental para o exercício do cargo, com capacitação e desenvoltura de todos os órgãos, sentidos e funções do candidato.

2.6 - Os candidatos aprovados, após nomeação serão designados pela Diretoria-Geral da Polícia Civil para trabalhar em qualquer localidade do Estado de Mato Grosso do Sul.

2.6.1 - Antes da lotação definitiva, o candidato nomeado permanecerá, provisoriamente, em substituição nas delegacias de polícia de Campo Grande por até sessenta (60) dias, em locais a serem definidos pela Diretoria-Geral de Polícia Civil.

3 - DAS CONDIÇÕES PARA O PROVIMENTO DO CARGO

3.1 - Para provimento do cargo o candidato deverá atender os seguintes requisitos:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) ter o nível de escolaridade e a formação exigida para o exercício do cargo, na data do início do curso de formação;

c) estar quite com as obrigações militar e eleitoral;

d) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do encerramento das inscrições no concurso;

e) ter idoneidade moral, boa conduta social e não registrar antecedentes criminais;

f) ter plena saúde e aptidão física e mental para o exercício do cargo;

g) ter sido habilitado no concurso.

3.1.1 - A indicação de comportamento social será comprovada mediante declarações de dois declarantes que atestem o correto comportamento do candidato, sem prejuízo das investigações sigilosas a cargo da comissão de investigação social. Os declarantes deverão ser membros do Grupo Polícia Civil, do cargo de Delegado de Polícia ou do Poder Judiciário, do cargo de Juiz de Direito ou do Ministério Público, do cargo de Promotor de Justiça.

3.1.2 - A inexistência de antecedentes criminais será comprovada por certidão negativa das Justiças Estadual, Federal e Militar dos locais onde o candidato tiver residido nos últimos cinco anos.

3.1.3 - Os documentos comprobatórios dos requisitos constantes do subitem 3.1 serão exigidos no ato da matrícula para o Curso de Formação Policial (Fase III), exceto alíneas "d" e "g".

4 - DA INSCRIÇÃO

4.1 - As inscrições serão realizadas no período de 06 a 10 de março de 2006, exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico www.fapec.org onde estarão disponibilizados para impressão o boleto bancário e o Edital do concurso, contendo toda a regulamentação e o conteúdo programático das Provas Escritas (Objetiva e Discursivas).

4.2 - A taxa de inscrição será de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e deverá ser recolhida em espécie, por meio de boleto bancário, pagável em qualquer agência bancária da Caixa Econômica Federal ou em qualquer Casa Lotérica, ambas de qualquer parte do Brasil, até o último dia para as inscrições.

4.2.1 - O pagamento do boleto bancário deverá ser efetuado até o término do expediente das agências bancárias da Caixa Econômica Federal ou das Casas Lotéricas.

4.3 - No último dia destinado à realização das inscrições o candidato deverá realizá-la até às 18 horas, horário este em que o sistema de captação das inscrições deixará automaticamente de recebê-las.

4.4 - A FAPEC não se responsabiliza por inscrições não recebidas por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação e de outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

4.5 - A inscrição do candidato será efetivada, somente, após a confirmação na FAPEC do pagamento da taxa de inscrição pela Caixa Econômica Federal.

4.6 - O cartão de informação a ser fornecido ao candidato deverá ser impresso até 22 de março de 2006, no endereço eletrônico www.fapec.org

4.6.1 - Ao imprimir o cartão de informação, obriga-se o candidato a informar-se e conferir:

a) seu nome;

b) o número de seu documento de identidade, sigla do órgão expedidor e Estado emitente;

c) o número do CPF;

d) a data de nascimento.

e) seu número de inscrição no concurso;

f) o local, endereço e número da sala onde realizará a prova.

4.6.2 - Caso haja qualquer inexatidão nas informações contidas no cartão de informação, o candidato deverá, no dia da prova, solicitar ao fiscal da sala a necessária correção, que deverá constar em ata de prova.

4.7 - Em hipótese alguma será devolvida a importância depositada pelo candidato a título de taxa de inscrição.

4.8 - O recolhimento da taxa de inscrição efetuado após às 18 horas da data de encerramento das inscrições não será considerado para efetivação de inscrição de candidato.

4.9 - A inscrição do candidato implicará no pleno conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.10 - Os candidatos amparados pela Lei n°. 2.557 de 13/12/02 deverão proceder conforme estabelecido nos Decretos Estaduais n° 11.232 de 27 de maio de 2003 e n° 11.238 de 29 de maio de 2003, que regulamentam a referida lei e os amparados pela Lei n° 2.887 de 21/09/2004 deverão proceder conforme nela estabelecido.

4.10.1 - Os candidatos de que trata o subitem 4.10 deverão postar, via SEDEX ou AR (Aviso de recebimento), até o dia 07 de março de 2006, a Ficha de Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.fapec.org, devidamente preenchida e assinada, o requerimento e os documentos estabelecidos, endereçando-os à FAPEC, situada na Rua 9 de Julho, 1922, Vila Ipiranga, CEP 79.081-050, Campo Grande/MS, para análise e parecer da Comissão do Concurso.

4.10.2 - O candidato que tiver seu requerimento de isenção de taxa de inscrição indeferido, no dia 08 de março de 2006, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul para recolher o valor da taxa e efetivar sua inscrição, que deverá ser feita diretamente na FAPEC, no endereço supra mencionado, no horário das 8h às 11h e das 13h às 17h.

4.10.3 - O candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção da taxa de inscrição responderá na forma da lei e terá sua inscrição e todos os atos dela decorrentes anulados.

4.11 - As informações prestadas no formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a FAPEC do direito de excluir do concurso aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e legível ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

5 - DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

5.1 - A confirmação das inscrições e a divulgação dos locais de realização da Prova Escrita Objetiva dar-se-ão através de Edital publicado no Diário Oficial do Estado no dia 22 de março de 2006 e disponibilizado na internet através dos sites: www.pc.ms.gov.br e www.fapec.org

5.2 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as divulgações relativas ao Concurso Público nas publicações do Diário Oficial do Estado e disponibilizadas na internet através dos sites: www.pc.ms.gov.br e www.fapec.org, tomando conhecimento de seu conteúdo, para posteriormente não alegar desconhecimento de qualquer tipo ou natureza.

6 - DAS FASES DO CONCURSO 6.1 - O concurso será constituído de três fases, específicas e distintas, a serem realizadas em Campo Grande.

a) 1ª Fase: Provas Escritas, de caráter eliminatório e classificatório e Prova de Títulos, de caráter classificatório, será realizada em três etapas:

1ª etapa: Prova Escrita Objetiva, eliminatória;

2ª etapa: Prova Escrita Discursiva, eliminatória e classificatória;

3ª etapa: Prova de Títulos, classificatória.

6.1.1 - Será vedada, na 2ª (segunda) etapa, no caderno de provas a identificação do candidato.

6.2 - 2ª Fase: Provas de Capacitação Física, Sindicância da Vida Pregressa do candidato e Investigação Social, todos de caráter eliminatório e será realizada em duas etapas:

1ª etapa: Exame Psicotécnico, Exame Biométrico, Avaliação Médica e Prova de Aptidão Física (eliminatória);

2ª etapa: Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social (eliminatória).

6.3 - 3ª Fase: Entrevista Preliminar (não eliminatória), Prova Oral (eliminatória e classificatória) e Curso de Formação Profissional (eliminatório e classificatório).

6.4 - As Provas Escritas (Objetiva e Discursiva) e de Títulos e o Exame Psicotécnico, serão realizados sob a responsabilidade da FAPEC; o Exame Biométrico e a Avaliação Médica, sob a responsabilidade de Junta Médica designada pelo Secretário de Estado de Gestão Pública e pelo Secretário de Estado de Saúde; a Prova de Aptidão Física, sob responsabilidade de Comissão designada pelo Secretário de Estado de Gestão Pública em conjunto com o Secretário de estado de Justiça e Segurança Pública; a Investigação Social, sob a responsabilidade de Comissão a ser designada pelo Diretor-Geral da Polícia Civil - DGPC; a Prova Oral, a Entrevista Preliminar e o Curso de Formação Profissional, sob a responsabilidade da Academia de Polícia Civil - ACADEPOL, sendo que todas as fases estarão sob a Coordenação Geral da Comissão do Concurso.

6.4.1 - A Entrevista Preliminar será regida pelas normas do Decreto n 9.795 de 8 de fevereiro de 2000.

6.5 - Para a realização de todas as fases os candidatos serão convocados através de Editais específicos a serem publicados no Diário Oficial do Estado e disponibilizados na internet através dos sites www.pc.ms.gov.br e www.fapec.org

6.6 - Não haverá 2ª chamada para nenhuma das fases e etapas e nem realização de prova, exame ou curso fora da data, horário e local estabelecidos em Edital publicado no Diário Oficial do Estado de Mato grosso do Sul.

6.6.1 - O candidato que não comparecer às provas e/ou exames a que for convocado, nos horários e locais estabelecidos nos Editais de convocação, estará automaticamente eliminado do concurso.

6.7 - O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas e exames com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos do horário estabelecido para o seu início, portando o documento de identidade original e caneta esferográfica azul ou preta.

6.7.1 - Serão considerados documentos de identificação no concurso aqueles expedidos pelas Secretarias de Segurança Pública e carteiras expedidas por Ordens ou Conselhos Profissionais regulamentados na forma da lei, que contenham foto e impressão digital.

6.7.1.1 - O documento com prazo de validade vencido e outros documentos de identificação não serão considerados.

6.7.2 - Caso o candidato não apresente, no dia de realização das provas, documento de identidade original por motivo de perda, furto e/ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em delegacia de polícia. Neste caso, o candidato fará a prova de forma condicional.

6.7.3 - Durante a realização de todas as fases do concurso será colhida a impressão digital de todos os candidatos.

6.7.4 - Não serão aceitos documentos de identidade ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

6.7.5 - Será automaticamente eliminado o candidato que não apresentar o documento de identidade, na forma definida neste Edital.

6.8 - Não será permitida a entrada de candidatos nos locais de realização de prova ou exame portando armas, telefone celular, gravador, receptor, bip, walkman ou qualquer outro aparelho similar.

6.9 - Terá sua prova ou exame anulado e será automaticamente eliminado do concurso o candidato que, durante a realização de qualquer prova ou exame:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio;

b) usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou ilegais;

c) tornar-se descortês com fiscais, auxiliares, autoridades presentes ou outros candidatos.

6.10 - Na realização das Provas Escritas os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído as provas.

7 - DA PROVA ESCRITA OBJETIVA

7.1 - A Prova Escrita Objetiva será aplicada no dia 02 de abril de 2006, no horário das 8h30min às 13h30min, em locais a serem publicados no Diário Oficial do Estado do dia 22 de março de 2006 e disponibilizados na Internet através dos sites www.pc.ms.gov.br e www.fapec.org

7.2 - A Prova Escrita Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, compreendendo as disciplinas abaixo, cujos conteúdos programáticos são os constantes do Anexo I, deste Edital:

DISCIPLINA

QUESTÕES

PONTOS

Conhecimentos Específicos

Direito Penal

17

17

Direito Processual Penal

17

17

Direito Civil

17

17

Direito Constitucional

17

17

Direito Administrativo

17

17

Língua Portuguesa

Língua Portuguesa

15

15

7.3 - Serão classificados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 50 pontos, em número correspondente a 5 (cinco) vezes o número de vagas oferecidas pelo edital, ultrapassando-se o limite determinado apenas para aproveitamento de candidatos empatados no último lugar da classificação.

7.3.1 - O resultado será representado pela soma dos pontos obtidos no conjunto das disciplinas que constituem a Prova Escrita.

7.4 - As questões da Prova Escrita Objetiva serão de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas cada. 7.4.1 - Todos os candidatos terão a Prova Escrita Objetiva corrigida por meio eletrônico.

7.5 - As respostas das questões da Prova Escrita Objetiva deverão ser marcadas no cartão-resposta, com caneta esferográfica azul ou preta, preenchendo-se correta e completamente os alvéolos retangulares do cartão, para facilitar a leitura óptica das respostas.

7.5.1 - Em nenhuma hipótese haverá substituição do cartão-resposta. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos das marcações incorretas.

7.6 - Será considerada inválida a resposta que apresentar rasura, omissão ou duplicidade de alternativas assinaladas, atribuindo-se pontuação zero para a resposta.

7.7 - Durante a realização das provas, não será permitida consulta de qualquer espécie, a comunicação entre os candidatos, nem a utilização de régua de cálculo, calculadoras ou similares ou qualquer equipamento digital, bem como de livros, dicionários, anotações e impressos.

7.8 - O portão será aberto aos candidatos às 7 horas e fechado às 8 horas, não sendo permitida, em hipótese alguma, a entrada de candidato após este horário.

7.9 - Não haverá segunda chamada para a prova, independente do motivo alegado pelo candidato, nem aplicação da mesma, fora do espaço físico, da data e do horário pré-determinados no Edital de convocação.

7.10 - Na hipótese de um candidato necessitar ausentar-se da sala de provas, por qualquer motivo, só poderá fazê-lo acompanhado de um fiscal.

7.11 - O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas em definitivo levando o caderno de provas, no decurso dos últimos trinta minutos anteriores ao horário previsto para o seu término.

7.12 - O gabarito oficial da Prova Escrita Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 04 de abril de 2006 e disponibilizado na Internet através dos sites www.pc.ms.gov.br e www.fapec.org

7.13 - O resultado da Prova Escrita Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, em ordem decrescente da pontuação obtida, no dia 26 de abril de 2006 e disponibilizados na Internet através dos sites www.pc.ms.gov.br e www.fapec.org

8 - DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA

8.1 - Serão convocados para a Prova Escrita Discursiva os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 50 pontos, em número correspondente a 5 (cinco) vezes o número de vagas oferecidas pelo edital, ultrapassando-se o limite determinado apenas para aproveitamento de candidatos empatados no último lugar da classificação.

8.1.1 - O candidato que não for convocado para esta fase, estará eliminado do concurso.

8.2 - Os candidatos serão convocados através de Edital publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul do dia 26 de abril de 2006 e disponibilizados na Internet através dos sites www.pc.ms.gov.br e www.fapec.org

8.3 - A Prova Escrita Discursiva será realizada no período de 17 a 19 de abril de 2006, no horário das 8h30min às 13h30min e das 14h30min às 19h30min na Academia de Polícia Civil - ACADEPOL- na Rua Osmar de Camargo, s/n°, bloco XV - Parque dos Poderes, em Campo Grande/MS.

8.4 - A Prova Escrita Discursiva será dividida em cinco disciplinas: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito Administrativo, cada qual avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos através de 4 (quatro) questões, de acordo com os seguintes critérios:

8.4.1 - As Provas das disciplinas de Direito Penal e de Direito Processual Penal conterão um tema para dissertação de no mínimo 20 (vinte) e no máximo 30 (trinta) linhas, valendo 40 (quarenta) pontos, e 3 questões 20 (vinte) pontos cada.

8.4.1.1 - Qualquer fragmento de texto da dissertação que for escrito fora do local apropriado e/ou ultrapassar a extensão máxima definida será desconsiderado para efeito de correção.

8.4.1.2 - Será atribuído ZERO ponto ao candidato no caso de fuga ao tema da dissertação ou de não haver texto ou identificação em local indevido.

8.4.2 - As Provas das demais disciplinas conterão 4 (quatro) questões, valendo 25 (vinte e cinco) pontos cada.

8.5 - As Provas deverão ser feitas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta e não poderão ser assinadas, rubricadas ou conter qualquer palavra ou marca que as identifiquem, sob pena de serem anuladas.

8.5.1 - Será nula a Prova feita a lápis.

8.6 - Durante a realização das Provas o candidato poderá consultar a Legislação desacompanhada de anotação, comentário ou qualquer espécie de ementa.

8.7 - Serão considerados aprovados na Prova Escrita Discursiva os candidatos que obtiverem no mínimo 40 (quarenta) pontos em cada disciplina e no mínimo a média de 50 (cinqüenta) pontos no conjunto das 5 (cinco) disciplinas.

8.8 - Não haverá segunda chamada para as provas, independente do motivo alegado pelo candidato, nem aplicação das mesmas, fora do espaço físico, da data e do horário pré-determinados no Edital de convocação.

9 - DA PROVA DE TÍTULOS

9.1 - Serão convocados para entrega da documentação relativa aos Títulos todos os candidatos convocados para realizar a Prova Escrita Discursiva.

9.2 - Os títulos deverão ser entregues no dia 19 de abril de 2006, antes do início da última Prova Escrita Discursiva em um envelope com a identificação do candidato.

9.3 - A comprovação dos títulos far-se-á mediante a entrega de:

a) fotocópia conferida com o original por representante autorizado pela comissão de concurso ou autenticada em cartório, com selo de autenticidade, se houver, dos diplomas e/ou certificados de conclusão de cursos;

b) fotocópia conferida com o original por representante autorizado pela comissão de concurso ou autenticada em cartório, com selo de autenticidade, se houver, da Certidão ou Declaração pelo setor de pessoal competente ou equivalente, do exercício de funções relacionadas com as atribuições do cargo a que concorre, em papel timbrado do órgão, constando nome, cargo/função/especialidade, período de exercício, com assinatura e carimbo do responsável pelo setor, quando o vínculo for pelo regime estatutário;

c) fotocópia conferida com o original por representante autorizado pela comissão de concurso ou autenticada em cartório, com selo de autenticidade se houver, da Carteira de Trabalho e Previdência Social - C.T.P.S, onde constem foto, dados pessoais e contrato de trabalho com o registro da admissão e demissão, se for o caso (página de identificação do portador e página(s) do registro de emprego), acrescida de declaração do órgão ou empresa, onde conste expressamente a área de atuação, com a especificação do cargo/função/especialidade, que comprovem o exercício de funções relacionadas com as atribuições do cargo a que concorre, quando o vínculo for pelo regime celetista.

9.4 - Deverá ser entregue apenas uma cópia autenticada em cartório de cada título apresentado, a qual não será devolvida. Para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório não serão consideradas.

9.5 - Os comprovantes de conclusão de cursos deverão ser expedidos por instituição oficial ou reconhecida nos termos da legislação vigente, com registro de carga horária do curso e data de realização de no máximo (05) cinco anos.

9.6 - Os documentos em língua estrangeira somente serão considerados quando traduzidos para o português, por tradutor juramentado, e revalidados por instituição brasileira.

9.7 - A Prova de Títulos é de caráter classificatório e valerá no máximo 16,0 (dezesseis) pontos, que serão somados à avaliação do candidato na Prova Escrita Discursiva.

9.8 - O candidato que não entregar os títulos no prazo determinado neste Edital terá pontuação ZERO na Prova de Títulos. Cada título será considerado uma única vez.

9.9 - Somente serão aceitos os títulos expedidos até a data da respectiva entrega relacionados, observados os limites de pontos do quadro a seguir:

ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A PROVA DE TÍTULOS

Título

Valor Unitário

Valor Máximo

Certificado, devidamente registrado, de curso de especialização na área de Polícia Judiciária e/ou do Direito, com carga horária mínima de 360 h/a.

0,5

2,0

Certificado, devidamente registrado, de curso de pós-graduação, em nível de mestrado na área do Direito.

1,0

2,0

Exercício profissional de consultoria, assessoria e diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades jurídicas.

0,8 por ano completo sem sobreposição de tempo

4,0

Certificado de curso de capacitação e/ou treinamento relacionado às atribuições do cargo de Delegado de Polícia, expedido por órgão ou instituição reconhecidos oficialmente.

1,00 (um) ponto para cada 40 horas

4,0

Aprovação em concurso público para cargo privativo de Bacharel em Direito, nos últimos 3 (três) anos.

1,0

1,0

Certificado, devidamente registrado, de curso de pós-graduação, em nível de doutorado.

1,5

3,0

Total

16,0

9.10 - O tempo de desempenho de cargo, emprego ou função, para os fins previstos neste Edital será computado até 31 de março de 2006.

9.11 - Para efeito da contagem de tempo no desempenho de cargo, emprego ou função, apenas um dos cargos, emprego ou função será considerado, quando ocupar concomitantemente 2 (dois) cargos.

9.12 - A documentação comprobatória apresentada para a prova de títulos será analisada quanto a sua autenticidade durante o processo seletivo e mesmo após a nomeação, sendo excluídos do concurso ou tornado sem efeito o ato de nomeação do candidato, observado o devido processo administrativo, caso seja comprovada qualquer irregularidade, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

9.13 - No dia 26 de abril de 2006 será publicada no Diário Oficial do Estado, a pontuação obtida na Prova de Títulos e estará disponibilizada nos sites www.pc.ms.gov.br e www.fapec.org

10 - DO RESULTADO FINAL DA 1ª FASE

10.1 - O Resultado Final da 1ª Fase será publicado no dia 26 de abril de 2006 no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul e disponibilizados na Internet www.pc.ms.gov.br e www.fapec.org

10.2 - O resultado final da 1ª FASE consistirá na soma da pontuação das 3 (três) etapas: Prova Escrita Objetiva; Prova Escrita Discursiva e Prova de Títulos.

11 - DA 2ª FASE - PROVAS DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL

11.1 - Serão convocados para a 1ª etapa da 2ª Fase todos os candidatos aprovados na 1ª Fase através de Edital publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul do dia 26 de abril de 2006 e disponibilizados na Internet www.pc.ms.gov.br e www.fapec.org, onde constarão o local e o horário em que será realizada.

12 - DO EXAME PSICOTÉCNICO

12.1 - O exame psicotécnico será realizado no dia 03 de maio de 2006, em local e horário a ser publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul do dia 26 de abril de 2006 e disponibilizado na Internet www.pc.ms.gov.br e www.fapec.org

12.2 - O Exame Psicotécnico terá por objetivo selecionar candidatos, mensurando, de forma objetiva e padronizada, identificando e quantificando escores, características de inteligência, aptidão e personalidade necessários ao desempenho e habilidades psicológicas do candidato ao Cargo de Delegado de Polícia do Grupo Polícia Civil/MS, de acordo com o perfil estabelecido, através do emprego de um conjunto de instrumentos e técnicas científicas, que favoreçam um prognóstico a respeito do desempenho, adaptação e adequação, ao cargo proposto, bem como no que diz respeito ao porte e uso de arma de fogo.

12.3 - Neste exame serão utilizados testes psicológicos, como medidas psicométricas para medir habilidades específicas (aptidões variadas, como: atenção, memória, percepção, etc.) e inteligência geral, bem como características de estrutura de personalidade, que são indicadores que permitem ao psicólogo avaliar, em termos de probabilidade, o potencial latente apresentado pelo candidato em questão, naquele momento da avaliação, sua capacidade para solução de problemas, além de verificar se o mesmo demonstra traços de personalidade, condições de equilíbrio e ajuste psicossocial adequados ao desempenho das atividades de polícia judiciária desenvolvidas pela Polícia Civil, subsidiando assim a decisão da Junta de Psicólogos, pela indicação ou não de exercer o Cargo de Delegado de Polícia do Grupo Polícia Civil/MS.

12.4 - O Exame Psicotécnico será feita através de aplicação coletiva da bateria de testes psicológicos. O candidato que não comparecer ou não demonstrar o perfil estabelecido será eliminado do concurso.

12.5 - O Exame Psicotécnico será realizado por instituição/empresa especializada, credenciada especificamente para este fim pela FAPEC, sendo que as despesas correrão às expensas do candidato.

12.6 - Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho positivo, serão definidos segundo os parâmetros estabelecidos pela definição do perfil psicológico, adotado como padrão pela Polícia Civil-MS, por meio das seguintes características e dimensões (nível) respectivas: controle emocional (elevado); ansiedade (diminuída); impulsividade (adequada); domínio psicomotor (adequado); autoconfiança (elevada); resistência à frustração (elevada); potencial de desenvolvimento cognitivo (elevado); memórias auditiva e visual (boas); controle e canalização produtiva da agressividade (elevados); disposição para o trabalho (elevada); resistência à fadiga psicofísica (elevada); iniciativa (elevada); potencial de liderança (elevado); capacidade de cooperar e trabalhar em grupo (boa); relacionamento interpessoal (adequado); flexibilidade de conduta (adequada); criatividade (elevada); fluência verbal (elevada); sinais fóbicos e disrítmicos (ausentes), atenção concentrada (boa), percepção de detalhes (boa).

12.6.1 - Descrição das características a serem avaliadas:

a) controle emocional: habilidade do candidato para reconhecer as próprias emoções, diante de um estímulo qualquer, antes que as mesmas interfiram em seu comportamento, controlando-as, a fim de que sejam manifestadas de maneira adequada no meio em que estiver inserido, devendo o candidato adaptar-se às exigências ambientais, mantendo intacta a capacidade de raciocínio.

b) ansiedade: aceleração das funções orgânicas, causando agitação emocional que possa afetar a capacidade cognitiva do candidato, devido à antecipação de conseqüências futuras. A preocupação antecipada leva a um estado de preparação física e psicológica para defender a incolumidade pessoal contra uma possível adversidade, o que deixa o indivíduo em constante estado de alerta (fase 1 do ciclo de estresse).

c) impulsividade: falta de capacidade para governar as próprias emoções, caracterizando-se pela surpresa às reações e pela tendência em reagir de forma involuntária, inesperada, intensa e brusca diante de um estímulo interno ou externo sem a possibilidade de haver prévio raciocínio sobre o fator motivante do ato impulsionado.

d) domínio psicomotor: habilidade cinestésica, por meio da qual o corpo movimenta-se com eficiência, atendendo com presteza às solicitações psíquicas e/ou emocionais.

e) autoconfiança: atitude de autodomínio do candidato, presença de espírito e confiança nos próprios recursos, estabelecendo contatos de forma resoluta e decidida. Capacidade de reconhecer suas características pessoais dominantes e acreditar em si mesmo.

f) resistência à frustração: habilidade do candidato em manter suas atividades em bom nível qualitativo e quantitativo, quando privado da satisfação de uma necessidade pessoal, em uma dada situação de trabalho ou particular.

g) potencial de desenvolvimento cognitivo: grau de inteligência geral (fator G), dentro de faixa mediana padronizada para a análise, aliado à receptividade para incorporar novos conhecimentos e reestruturar conceitos já estabelecidos, a fim de dirigir adequadamente seu comportamento.

h) memória auditiva e visual: capacidade para memorizar sons e imagens, tornando-os disponíveis à consciência, para a lembrança imediata, a partir de um estímulo atual.

i) controle e canalização produtiva da agressividade: capacidade do candidato de controlar a manifestação da energia agressiva a fim de que a mesma não surja de forma inadequada em seu comportamento, e para que, ao mesmo tempo, possa direcioná-la à realização de atividades que sejam benéficas para si e para a sociedade, mostrando-se uma pessoa combativa.

j) disposição para o trabalho: capacidade para lidar, de maneira produtiva, com tarefas sob sua responsabilidade, participando delas de maneira construtiva.

k) resistência à fadiga psicofísica: aptidão psíquica e somática do candidato para suportar uma longa exposição a agentes estressores, sem sofrer danos importantes em seu organismo e sem que tais agentes interfiram na sua capacidade cognitiva;

l) iniciativa: capacidade de influenciar o curso dos acontecimentos, colocando-se de forma atuante, não passiva, diante das necessidades de tarefas ou situações . Tal capacidade implica uma disposição para agir ou empreender uma ação, tomando a frente em uma determinada situação.

m) potencial de liderança: habilidade para agregar as forças latentes existentes em um grupo, canalizando-as no sentido de trabalharem de modo harmônico e coeso na solução de problemas comuns, visando atingir objetivos pré-definidos. Facilidade para conduzir, coordenar e dirigir as ações das pessoas, para que atuem com excelência e motivação, estando o futuro líder disponível para ser treinado em sua potencialidade.

n) capacidade de cooperar e trabalhar em grupo: disposição do candidato para ceder às exigências do grupo, ao mesmo tempo em que se propõe a atender às solicitações de apoio, emprestando suas habilidades em prol da realização de ações para a conclusão das tarefas, visando atingir os objetivos definidos pelos seus componentes.

o) relacionamento interpessoal: capacidade de perceber e reagir adequadamente às necessidades, sentimentos e comportamentos dos outros.

p) flexibilidade de conduta: capacidade de diversificar seu comportamento, de modo adaptativo, atuando adequadamente, de acordo com as exigências de cada situação em que estiver inserido.

q) criatividade: habilidade do candidato para tirar conclusões e revitalizar soluções antigas a que chegou pela própria experiência anterior e vivência interna, apresentando então novas soluções para os problemas existentes, procurando assim buscar formas cada vez mais eficazes de realizar ações e atingir objetivos, valendo-se dos meios disponíveis no momento.

r) fluência verbal: facilidade para utilizar as construções lingüísticas na expressão do pensamento, por meio de verbalização clara e eficiente, manifestando-se com desembaraço, sendo eficaz na comunicação.

s) sinais fóbicos e disrítmicos: o primeiro termo diz respeito à presença de sinais de medo irracional ou patológico. O termo seguinte refere-se à presença de traços de disritmia cerebral.

t) percepção de detalhes: capacidade que o indivíduo tem na preocupação com minúcias e detalhes.

u) atenção concentrada: capacidade de centralizar suas atenções durante toda a duração da tarefa.

12.6.2 - As características terão as seguintes Dimensões (Níveis):

a) elevado: muito acima dos níveis medianos;

b) bom: acima dos níveis medianos;

c) adequado: dentro dos níveis medianos;

d) diminuído: abaixo dos níveis medianos;

e) ausente: não apresenta as características elencadas.

12.7 - O resultado deste exame será expresso pelos conceitos:

a) Habilitado: significando que o candidato apresentou, no concurso, perfil psicológico pessoal compatível com o perfil psicológico profissional, descrito no presente Edital.

b) Não Habilitado: significando que o candidato não apresentou, no concurso, perfil psicológico pessoal compatível com o perfil psicológico profissional, descrito no presente Edital.

12.8 - Será considerado Não Habilitado e não concorrerá às demais fases, o candidato que não apresentar as características necessárias ao cargo, e que apresente, por exemplo, traços patológicos de personalidade, agressividade, impulsividade inadequada, controle emocional inadequado, inteligência abaixo da média e outras características de personalidade e de habilidades específicas que o tornem incapaz para o exercício da função que requer uso de armamento letal e não letal e tomada de decisão em momentos de extrema tensão, dentre outros.

12.9 - Será contra indicado, de acordo com o perfil estabelecido o candidato que, após uma análise conjunta de todos os instrumentos utilizados e da junta de técnicos responsáveis pela avaliação, apresentar as seguintes características: prejudiciais (controle emocional inadequado, tendência depressiva, impulsividade inadequada, agressividade inadequada, inteligência abaixo da média); indesejáveis (capacidade de análise, síntese e julgamento inadequados, ansiedade, resistência à frustração inadequada e flexibilidade inadequada); e restritivas (sociabilidade inadequada e maturidade inadequada e atenção e memória com percentuais inferiores); sendo os critérios de corte os seguintes:

a) 4 características prejudiciais;

b) 3 características prejudiciais e 2 indesejáveis;

c) 2 características prejudiciais, 2 indesejáveis e 1 restritiva;

d) 3 características indesejáveis;

e) 2 características prejudiciais, 1 indesejável e/ou 1 restritiva;

f) 2 características indesejáveis e 2 restritivas;

g) 1 prejudicial, 2 indesejáveis e 1 restritiva.

12.10 - A não habilitação no Exame Psicotécnico não pressupõe a existência de transtornos mentais. Indica, tão somente, que o avaliado não atende aos parâmetros exigidos para o exercício das funções do cargo de Delegado de Polícia.

12.11 - A não habilitação de candidato, integrante do Grupo Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, quando ocorrer, produz efeitos apenas para o presente concurso, referindo-se aos padrões de adaptação e desempenho das funções a serem assumidas, em nada interferindo no que respeita ao prosseguimento do seu exercício profissional normal, do cargo que ocupe.

12.12 - O candidato deverá apresentar-se para o Exame Psicotécnico, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário marcado para seu início, munido do documento oficial de identidade estabelecido no subitem 6.7.1.

12.13 - Nenhum candidato não habilitado será submetido a novo exame ou prova dentro do presente concurso.

12.14 - Não se realizará qualquer teste ou etapa do Exame Psicotécnico fora dos espaços físicos estabelecidos, bem como não será dado nenhum tratamento privilegiado, nem será levada em consideração qualquer alteração, psicológica ou fisiológica passageira, na data estabelecida para realização da avaliação psicológica.

12.15 - Não haverá segunda chamada independente do motivo alegado pelo candidato, nem realização de exame fora da data e horário estabelecidos no edital de convocação. Não serão aceitos testes psicológicos e laudos realizados por outros psicólogos.

12.16 - O Resultado do Exame Psicotécnico será publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul do dia 09 de maio de 2006 e disponibilizado na Internet através dos sites www.pc.ms.gov.br e www.fapec.org

13 - DO EXAME BIOMÉTRICO E DA AVALIAÇÃO MÉDICA

13.1 - Serão convocados para o Exame Biométrico e a Avaliação Médica todos os candidatos aprovados no Exame Psicotécnico através de Edital publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul do dia 26 de abril de 2006 e disponibilizados na Internet através dos sites www.pc.ms.gov.br e www.fapec.org. onde constarão local e horário de realização.

13.2 - O Exame Biométrico e a Avaliação Médica serão realizados nos dias 04 e 05 de maio de 2006, em Campo Grande, por Junta Médica constituída por médicos do Quadro de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde. A Junta Médica será designada pelo Secretário de Estado de Gestão Publica e Secretário de Estado de Saúde, especificamente para esse fim.

13.3 - A Avaliação Médica destinar-se-á a verificar, mediante exame físico e análise dos testes e dos exames laboratoriais solicitados, doenças, sinais ou sintomas que inabilitem o candidato, segundo os seguintes critérios:

a) gerais: defeitos físicos congênitos ou adquiridos com debilidade ou perda de sentido ou função; cirurgias mutiladoras; neoplasias malignas, doenças crônicas ou agudas incapacitantes;

b) específicos: sopros, arritmias cardíacas; hipo ou hipertensão arterial que esteja acompanhada de sintomas, possua caráter permanente ou dependa de medicação para seu controle; vasculopatias evidentes ou limitantes; hérnias; uso de aparelhos ortopédicos ou marcha irregular; grandes desvios da coluna vertebral; artropalia crônica; redução dos movimentos articulares; doenças ósseas; distúrbios importantes da mímica e da fala; disritmia cerebral; distúrbios da sensibilidade táctil, térmica ou dolorosa; incoordenação motora.

13.4 - O candidato convocado para os Exames Biométricos e a Avaliação Médica deverá apresentar-se à junta de avaliação médica com os seguintes exames, que deverão ser providenciados por sua própria conta:

a) Eletrocardiograma com avaliação cardiológica (exame clínico);

b) Eletroencefalograma com avaliação neurológica (parecer);

c) Raio X do tórax, em apnéia;

d) Laudo de exame Oftalmológico completo, inclusive de avaliação sensocromática;

e) Abreugrafia e raio X do tórax;

f) Hemograma completo;

g) Parasitológico de fezes;

h) Urina EAS;

i) Lipidograma;

j) Glicemia (jejum);

k) Uréia e creatinina;

l) A.L.T.;

m) Colesterol

n) ABO+RH

o) Imunologia para Doença de Chagas ou Machado Guerreiro;

p) Sorologia para Lues ou VDRL;

q) HIV;

r) Exame toxicológico para dosagem de carabinóides (maconha) e de benzoilecgonina (cocaína);

s) Atestado médico que comprove e condição física do candidato para se submeter à prova prática de aptidão física.

13.5 - Além dos exames citados no subitem 13.4, poderão ser solicitados, a critério da junta médica, outros exames ou pareceres especializados necessários à correta avaliação, os quais serão realizados às expensas do candidato.

13.6 - Em todos os exames deverá constar, obrigatoriamente, o nome do candidato.

13.7 - A Junta Médica poderá, independentemente do atestado previsto na alínea "s" do subitem 13.4, declarar que o candidato não está apto para a prova prática de aptidão física.

13.8 - O resultado será expresso em "Apto" ou "Inapto".

13.9 - Serão eliminados do concurso todos os candidatos considerados inaptos para o exercício da função, nos Exames Biométricos e/ou na Avaliação Médica ou que não compareçam aos exames.

13.10 - Os exames e diagnósticos tornam o candidato "Inapto", nesta fase, nas seguintes situações:

13.10.1 - Presença de doença infecto-contagiosa detectada através de exames de sangue e avaliação clínica.

13.10.2 - Anemia, com nível de hemoglobina inferior a 12 g% e/ou hematócrito inferior a 34%.

13.10.3 - Número de leucócitos inferior a 3.500/mm3 ou superior a 13.000/mm3.

13.10.4 - Glicemia pós-prandial superior a 150 mg%.

13.10.5 - Creatinina superior a 1,3 mg%.

13.10.6- ALT superior a 2 (duas) vezes o valor máximo de referência da normalidade.

13.10.7 - Defeitos de fonação com diminuição da função, baixa audição.

13.10.8 - Doenças dermatológicas: Psoríase, Lupus Eritematoso, Pênfigo.

13.10.9 - Cirurgias mutiladoras: Gastrectomia, Pneumectomia, Lobectomia, Esplenectomia, Esofagectomia, Nefrectomia, ou qualquer cirurgia mutiladora.

13.10.10 - Aparelho Respiratório: excetuando-se os sinais e sintomas de gripe e resfriados comuns, qualquer doença crônica ou aguda do pulmão.

13.10.11 - Aparelho Digestivo e Abdômen: A presença de Ascite, Hepatomegalia e/ou Esplenomegalia, Sinais, clínicos ou laboratoriais, de Hepatopatias; Tumores intra ou retroperitoneais.

13.10.12 - Presença de Hérnias de parede abdominal de qualquer tipo.

13.10.13 - Aparelho Circulatório: ictus desviado além do padrão normal, sopros cardíacos, extrassístoles, arritmias e/ou desdobramentos significantes, bloqueios cardíacos de qualquer grau, sinais de isquemia miocárdica.

13.10.14 - Pressão Arterial: os candidatos que apresentarem a mínima abaixo de 60 (sessenta) ou acima de 100 (cem) mm Hg e/ou a máxima abaixo de 80 (oitenta) ou acima de 160 (cento e sessenta) mm Hg.

13.10.15 - Oftalmológico: Daltonismo, acuidade visual com correção inferior a 0,9 em ambos os olhos. É obrigatória a acuidade visual mínima em ambos os olhos.

13.10.16 - Saúde bucal: Dentes em mau estado de conservação, lesões de gengiva.

13.10.17 - A presença de implantes dentários ou prótese fixa será considerada como dentes naturais.

13.10.18 - Presença de desvios acentuados na coluna vertebral, observados no exame físico ou no Raio X de tórax.

13.10.19 - Extremidades: Amputação parcial ou total de um membro; imobilização gessada, ou similar, de membro na data do exame; fraturas em fase de consolidação; deformidades que comprometam a função; insuficiência vascular de qualquer tipo; úlceras varicosas em membros inferiores; ausência de polegar ou dois outros dedos das mãos.

13.10.20 - O candidato não deve apresentar variação para mais de 1% (um por cento) em peso das tabelas-padrão de idade/altura/peso, exceto, nos casos em que o excesso de peso seja devido a tecido muscular desenvolvido em ossatura pesada.

13.11 - Os resultados dos Exames retidos pela Junta Médica ficarão à disposição dos candidatos na ACADEPOL pelo prazo de 30 dias após a homologação final do concurso, sendo destruídos após esse prazo.

13.12 - A junta médica formará o resultado final do exame de cada candidato, assinando nas respectivas planilhas ou prontuários, bem como na ata, o resultado de todos os candidatos com a menção "Apto" ou "Inapto". Em todos os exames o diagnóstico será mantido em sigilo médico.

13.13 - Não haverá segunda chamada, independente do motivo alegado pelo candidato, nem realização do exame fora da data, horário e local estabelecidos no edital de convocação.

13.14 - As eventuais situações não previstas neste Edital serão decididas pela Comissão de Concurso, ouvindo a Junta Médica.

13.15 - O Resultado do Exame Biométrico e da Avaliação Médica será divulgado em Edital publicado no Diário Oficial do Estado do dia 09 de maio de 2006 e disponibilizada na Internet através dos sites www.pc.ms.gov.br e www.fapec.org

14 - DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA

14.1 - Serão convocados para a Prova de Aptidão Física todos os candidatos aprovados no Exame Biométrico e Avaliação Médica através de Edital publicado no Diário Oficial do Estado do dia 26 de abril de 2006, onde constarão o local e o horário de realização da prova.

14.2 - A Prova de Aptidão Física será realizada nos dias 06 e 07 de maio de 2006, em Campo Grande, por policiais civis tecnicamente habilitados, previamente designados pelo Secretário de Estado de Gestão Pública em conjunto com o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

14.3 - A Prova de Aptidão Física visa aferir a capacidade mínima necessária para suportar, fisicamente, as exigências do cargo e consistirá em submeter o candidato a teste de caráter eliminatório, em que deverá atingir o desempenho mínimo exigido.

14.4 - O candidato será considerado APTO na Prova Prática de Aptidão Física se ao ser submetido ao teste, atingir o

TESTE

PERFORMANCE MÍNIMA

MASCULINO

FEMININO

Corrida de 12 minutos

2.000 m

1.600 m

14.5 - Especificação do teste:

14.5.1 - Corrida de 12 minutos:

a) o candidato deverá percorrer, durante 12 minutos, a distância mínima estabelecida pela tabela de avaliação, em uma única tentativa;

b) o candidato que atingir a performance mínima estabelecida na tabela, antes de decorridos os 12 minutos, não deverá abandonar a pista ou retroceder, devendo aguardar o término do tempo restante e a liberação pelo examinador;

c) o candidato poderá fazer o percurso em qualquer ritmo, condicionando ou intercalando a corrida com a caminhada, podendo parar e depois dar continuidade à corrida, desde que não abandone a pista;

d) o candidato que abandonar a pista, der ou receber ajuda (puxar, empurrar, carregar, segurar na mão etc.), estimular de qualquer forma ainda que verbalmente, será considerado INAPTO.

e) os testes serão aplicados simultaneamente para grupo de no máximo 8 candidatos por bateria, chamados por ordem alfabética, sem demarcação de raia, sendo demarcado o percurso a cada 50 metros, perfazendo um total de cada volta cerca de 400 metros.

14.6 - O candidato deverá comparecer com roupa apropriada à atividade física exigida para realização do teste: tênis, com ou sem meia, short e/ou abrigo e camiseta.

14.7 - No dia de realização da Prova de Aptidão Física, o candidato será identificado mediante apresentação do comprovante de inscrição, acompanhado do documento de identificação original, atestado médico que comprove condição física do candidato para se submeter à Prova de Aptidão Física à qual se submeterá e assinará a ficha de avaliação individual, antes da prova, na presença dos examinadores.

14.7.1 - O candidato que não cumprir as exigências acima não realizará a Prova de Aptidão Física e será eliminado do concurso.

14.8 - Os casos de alteração psicológica ou fisiológica temporária (estados menstruais, luxações, fraturas, gravidez etc.), que impossibilitem a realização das provas ou diminuam a capacidade física do candidato, não serão levados em consideração, não sendo dispensado nenhum tratamento privilegiado.

14.9 - Será considerado INAPTO e conseqüentemente eliminado do concurso, o candidato que não apresentar aptidão física necessária ao exercício do cargo, que não comparecer.

15 - DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL

15.1 - A Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social, de caráter eliminatório, será de responsabilidade de Comissão designada pelo Diretor Geral da Polícia Civil e será realizada durante todo o processo de seleção.

15.2 - Será considerado não recomendado, e conseqüentemente eliminado do concurso, o candidato que não apresentar comportamento irrepreensível ou que não gozar de bom conceito moral e social, necessários ao exercício do cargo, bem como prestar informações inverídicas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

15.3 - Serão eliminados do concurso todos os candidatos considerados não recomendados na avaliação da Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social.

16 - DO RESULTADO FINAL DA 2ª FASE

16.1 - O resultado final da 2ª Fase será divulgado através de Edital publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul e disponibilizado na Internet através dos sites www.pc.ms.gov.br e www.fapec.org do dia 09 de maio de 2006.

17 - DA 3ª FASE - ENTREVISTA PRELIMINAR, PROVA ORAL E CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

17.1 - Serão convocados para a 3ª Fase - Entrevista Preliminar, Prova Oral e matrícula no Curso de Formação Profissional, os candidatos aprovados na 2ª fase, obedecendo ao número de vagas acrescido de 10%, na ordem de classificação.

17.1.1 - Os candidatos não convocados para matrícula na Fase III estarão eliminados do concurso.

18 - DA ENTREVISTA PRELIMINAR

18.1 - A Entrevista Preliminar será realizada pela Comissão de Investigação Social nos dias 11 e 12 de maio de 2006, na Academia de Polícia Civil - ACADEPOL.

18.1.2 - Os candidatos convocados para a Entrevista Preliminar deverão permanecer nos dias acima mencionados à disposição da Comissão, na Academia de Polícia Civil-ACADEPOL.

19 - DA PROVA ORAL

19.1 - A Prova Oral será realizada no dia 14 de maio de 2006, em local e horário a serem divulgados em Edital publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul e disponibilizado na Internet através dos sites www.pc.ms.gov.br e www.fapec.org, do dia 9 de maio de 2006.

19.2 - A Prova Oral será realizada por uma banca de examinadores designados previamente pelo Secretário de Estado de Gestão Pública em conjunto com o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

19.3 - No dia 12 de maio de 2006, às 8 horas, com a presença dos candidatos, será realizado, no auditório da Academia de Polícia Civil - ACADEPOL, o sorteio público dos pontos e da ordem de argüição na Prova Oral. Cada candidato sorteará o número do ponto para cada grupo de disciplinas da Prova Escrita Discursiva.

19.4 - A Prova Oral será realizada no auditório da Academia de Polícia Civil-ACADEPOL, terá a duração de até uma hora para cada candidato. A Prova versará sobre temas jurídicos relacionados nos pontos sorteados por cada candidato.

19.5 - O candidato não poderá, durante a argüição, consultar códigos, obras jurídicas ou anotações.

19.6 - Cada examinador atribuirá o grau de avaliação, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos por disciplina.

19.7 - A nota da Prova Oral será a média aritmética das notas atribuídas por cada um dos examinadores, sendo considerado eliminado o candidato que não atingir a média de 50 (cinqüenta) pontos.

19.8 - A nota final da Prova Oral será publicada no Diário Oficial do Estado e disponibilizada na Internet através dos sites www.pc.ms.gov.br e www.fapec.org e no Quadro de avisos da Academia de Polícia Civil - ACADEPOL do dia 16 de maio de 2006.

19 - DA CLASSIFICAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

19.1 - Será feita classificação dos candidatos aprovados pela ordem decrescente da somatória da nota da 1ª Fase com a nota da Prova Oral.

19.2 - Havendo empate na nota resultante, terá preferência o candidato que:

a) tiver maior pontuação na média da Prova Escrita Discursiva;

b) for o mais idoso.

19.3 - A classificação para o Curso de Formação Profissional será divulgado através de Edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado e disponibilizado na Internet através dos sites www.pc.ms.gov.br e www.fapec.org do dia 16 de maio de 2006.

20 - DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

20.1 - O Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório, será realizado em Campo Grande, para os candidatos classificados de acordo com o item 19, em número de 30 candidatos acrescidos de 10% (dez por cento).

20.2 - A convocação para a matrícula no Curso de Formação Profissional dar-se-á através de Edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado e disponibilizado na Internet através dos sites www.pc.ms.gov.br e www.fapec.org do dia 16 de maio de 2006.

20.3 - A matrícula para o Curso de Formação Profissional será realizada no dia 19 de maio de 2006, na Academia de Polícia Civil - ACADEPOL, situada na Rua Osmar de Camargo, s/n°, bloco XV - Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, no período de 7h30min às 13h30min.

20.4 - O Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório e classificatório, reger-se-á por este Edital, pelo Manual do Aluno e pelo Manual do Professor que serão entregues aos candidatos no ato da matrícula.

20.5 - Para matrícula o candidato deverá preencher o formulário de requerimento de matrícula, fornecido no local de matrícula e apresentar originais e fotocópias autenticadas em cartório, da seguinte documentação:

a) carteira de identidade;

b) ter o nível de escolaridade e a formação exigida para o exercício do cargo, na data do início do curso de formação;

c) declarações mencionadas no subitem 3.1.1 e certidões mencionadas no subitem 3.1.2;

d) CPF;

e) título eleitoral com comprovante da última votação;

f) comprovante de quitação com o serviço militar;

g) comprovante de endereço;

h) número e agência de conta corrente junto ao Banco do Brasil.

20.6 - O Curso de Formação Profissional terá a carga horária mínima de 200 h/a.

20.7 - O Curso de Formação Profissional e as suas avaliações serão coordenados pela Academia de Polícia Civil - ACADEPOL, sendo ministrado em período integral, podendo estender-se aos sábados, domingos, feriados e horários noturnos.

20.8 - Eventuais despesas de deslocamento, transporte ou estadia para freqüência ao Curso de Formação Profissional correrá por conta do candidato.

20.9 - Durante a freqüência ao Curso de Formação Profissional, o aluno fará jus à percepção de uma bolsa de estudo mensal, nos termos da Lei Complementar nº 086, de 23 de setembro de 1.999.

20.9.1 - No caso de servidor público estadual, este ficará à disposição da Academia de Polícia Civil - ACADEPOL, podendo optar entre o vencimento que lhe é devido e a ajuda de custo referida na Lei Complementar nº 086, de 23 de setembro de 1.999.

20.10 - As demais informações referentes ao Curso de Formação Profissional, bem como o critério de avaliação final, serão repassadas ao candidato no momento da matrícula, através do Manual do Aluno, aprovado pelo Conselho de Ensino da ACADEPOL.

20.11 - Será eliminado do concurso, o candidato que, convocado para o Curso de Formação Profissional, não efetuar a matrícula no período previamente estabelecido.

20.12 - Será considerado reprovado, e conseqüentemente eliminado do concurso, o candidato que:

a) obtiver menos de 50% dos pontos possíveis em cada disciplina do Curso de Formação Profissional;

b) tiver freqüência inferior a 80% em qualquer uma das disciplinas;

c) deixar de comparecer às aulas, conforme disciplinado pelo Manual do Aluno;

d) tiver má conduta dentro ou fora da Academia de Polícia Civil - ACADEPOL, nos termos do Manual do Aluno;

e) praticar fraudes, de qualquer natureza, nas provas ou nos exames.

20.13 - O Resultado do Curso de Formação Profissional será divulgado através de Edital publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul do dia 20 de junho de 2006 e será disponibilizado na Internet através do site www.pc.ms.gov.br e www.fapec.org

21 - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO

21.1 - A classificação final do concurso será feita somando-se os pontos obtidos na classificação preliminar aos atribuídos na média final do curso de formação policial, em ordem decrescente.

21.2 - Ocorrendo empate no resultado final, o desempate beneficiará sucessivamente o candidato que:

a) Obtiver a maior pontuação no Curso de Formação;

b) Obtiver obtiver maior média da soma aritmética das notas obtidas nas disciplinas de Direito Penal e Direito Processual Penal da Prova Escrita Discursiva;

c) Obtiver a maior pontuação na Prova Escrita Objetiva; c) for o mais idoso.

21.3 - O resultado final do presente Concurso será divulgado mediante Edital publicado no Diário Oficial do Estado do dia 29 de junho de 2006, com a relação nominal dos aprovados por ordem de classificação no cargo e será homologado pelo Secretário de Estado de Gestão Pública e pela Diretor a Presidenta da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul.

22 - DOS RECURSOS

22.1 - O candidato poderá recorrer, no prazo de 2 (dois) dias úteis, tendo como termo inicial o dia da publicação do evento no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

22.2 - Admitir-se-á um único recurso por candidato em cada etapa do concurso, exclusivamente nas seguintes situações:

a) por omissão de seu nome e/ou erros cadastrais, na publicação da relação dos inscritos;

b) por discordância do gabarito da Prova Escrita Objetiva;

c) por ausência de correção de questão e/ou erro na somatória das notas atribuídas às questões de cada uma das disciplinas da Prova Escrita Discursiva;

d) por erro na pontuação dos Títulos.

22.3 - Sob pena de não ser reconhecido, o recurso deverá ser apresentado:

a) digitado, utilizando-se o modelo do Anexo II deste edital e disponível no endereço eletrônico www.fapec.org;

b) sem formalização de processo;

c) devidamente fundamentado.

22.4 - O recurso deverá ser endereçado ao Presidente da Comissão do Concurso e entregue pessoalmente pelo candidato, na Secretaria Geral da Academia de Polícia Civil - ACADEPOL, sito à Rua Osmar de Camargo, s/n°, bloco XV, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, no horário compreendido entre 7h30min e 13h30min.

22.5 - Os recursos de que tratam as alíneas "c" e "d" do subitem 22.1 não terão efeito suspensivo.

22.6 - Serão preliminarmente indeferidos recursos extemporâneos, inconsistentes, que não atendam às exigências do modelo de formulário e/ou fora de qualquer uma das especificações estabelecidas neste Edital.

22.7 - Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos e/ou recurso de gabarito oficial definitivo.

22.8 - A decisão dos recursos será dada a conhecer, coletivamente, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul e disponibilizado na Internet através dos sites www.pc.ms.gov.br e www.fapec.org

22.9 - Não será aceito recurso por via postal, fac-símile ou correio eletrônico, nem fora dos padrões e prazos estabelecidos neste Edital, sendo considerado para tanto, a data de registro no protocolo da Secretaria Geral/ACADEPOL.

22.10 - O candidato que for considerado não habilitado na avaliação psicológica, poderá solicitar o conhecimento das razões de sua não habilitação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da publicação do resultado, devendo indicar o nome, endereço completo, fax e telefone de psicólogo inscrito no Conselho Regional de Psicologia por ele contratado, que o representará.

22.10.1 - No ato da solicitação, o candidato tomará ciência da data, horário e local da sessão de revisão, oportunidade em que o psicólogo contratado terá acesso ao material relativo ao exame psicológico do seu representado.

22.10.2 - Na sessão de revisão, o psicólogo contratado analisará o material do seu representado e informá-lo-á sobre as razões de ter sido considerado não habilitado, observada a ética profissional.

23 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1 - O concurso terá validade de 1 (um) ano, a contar da data de publicação do Edital de Homologação, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, podendo ser prorrogado por igual período.

23.2 - Todos os cálculos citados neste EDITAL serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.

23.3 - A inscrição do candidato no concurso implica o conhecimento e a aceitação irrestrita de suas normas e exigências, contidas neste Edital e em outros que vierem a ser publicados como complementação das informações no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, sem direito algum a compensação decorrente da anulação ou do cancelamento de sua inscrição, da eliminação do concurso ou, ainda, do seu não aproveitamento por falta de vagas ou por inobservância dos ditames e dos prazos fixados.

23.4 - Após a nomeação e posse, o candidato ficará sujeito a um estágio probatório de 3 (três) anos.

23.5 - O candidato deverá manter atualizado o seu endereço na Secretaria Geral da Academia de Polícia Civil/ACADEPOL, enquanto estiver participando do concurso.

23.6 - A inexatidão de informações, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, ainda que verificada posteriormente, eliminará o candidato do concurso ou curso, anulando-se todos os atos da inscrição ou matrícula, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.

23.7 - Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo para tal fim os resultados publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

23.8 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado.

23.9- Os casos omissos com relação à realização deste Concurso serão resolvidos pela Comissão de Concurso designada pelo Secretário de Estado de Gestão Pública de Mato Grosso do Sul, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Campo Grande, 3 de março de 2006.

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública

MARIA ROSANA RODRIGUES PINTO GAMA
Diretora Presidenta da Fundação Escola de Governo de MS

ANEXO I - EDITAL 001/06 - SEGES/SEJUSP/PC
DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA:

1. Linguagem: como instrumento de ação e interação presente em todas as atividades humanas; funções da linguagem na comunicação; diversidade lingüística (língua padrão, língua não padrão).

2. Leitura: capacidade de compreensão e interpretação do contexto social, econômico e cultural (leitura de mundo)

3. Texto: os diversos textos que se apresentam no cotidiano, escritos nas mais diferentes linguagens verbais e não-verbais (jornais, revistas, fotografias, esculturas, músicas, vídeos, entre outros).

4. Estrutura textual: organização e hierarquia das idéias: idéia principal e idéias secundárias; relações lógicas e formais entre elementos do texto: a coerência e a coesão textual; defesa do ponto de vista: a argumentação e a intencionalidade; elementos da narrativa; discurso direto; discurso indireto e indireto livre; semântica: o significado das palavras e das sentenças: linguagem denotativa e conotativa; sinonímia, antonímia e polissemia.

Obs.: questões de gramática estão pressupostas no conteúdo programático.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

DIREITO PENAL

1. O tipo e o princípio da reserva legal e interpretação analógica.

2. Lei penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 3. Infração penal: conceito, classificação e distinção entre crime e contravenção e entre crime e ilícito civil.

4. Dos tipos contra a vida.

5. A teoria geral do crime.

6. Sujeitos e objeto do crime, divisão dos crimes; ação, omissão, resultado e relação de causalidade.

7. Tipicidade: erro de tipo.

8. Dos tipos contra o patrimônio, inclusive os tipos penais na defesa do consumidor.

9. Antijuridicidade-culpabilidade: teorias e elementos.

10. Excludentes de antijuridicidade e culpabilidade.

11. Concurso de pessoas e concurso de crimes.

12. Dos tipos contra a liberdade sexual e a pessoa.

13. Da extinção da punibilidade.

14. Do concurso aparente de normas.

15. Da imputabilidade penal.

16. Dos tipos contra a fé pública e a paz pública.

17. Dos crimes hediondos e os equiparados.

18. Das penas: cominação, aplicação e execução.

19. Causas extintivas de punibilidade.

20. Dos tipos contra a propriedade imaterial e a incolumidade pública.

21. Abuso de autoridade: Lei n. 4.898/65.

22. Das contravenções penais.

23. Dos crimes contra o meio ambiente e a ecologia.

24. Dos crimes contra a ordem tributária e econômica.

25. Estatuto da Criança e do Adolescente: da prática e do ato infracional; dos crimes e das infrações administrativas.

26. A tipologia dos tóxicos: Lei n. 6.368/76 e Lei n. 10.409/02.

27. Porte de arma; crimes de trânsito.

28. Dos tipos contra os costumes e a família.

29. Estatuto do idoso, Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Notitia Criminis.

2. Investigação e inquérito policial.

3. Termo circunstanciado de ocorrência e Juizado Especial Criminal.

4. Ação penal: natureza jurídica e classificação.

5. Pressupostos processuais e condições da ação.

6. Sistema acusatório, inquisitório e misto: sistema do Direito Brasileiro.

7. Interrogatório e confissão.

8. Jurisdição e competência.

9. Dos atos processuais: citação, intimação e notificação.

10. Sujeitos processuais: juiz, Ministério Público, acusado, defensor, assistente e auxiliar da Justiça.

11. Da prova.

12. Da prisão em flagrante.

13. Da prisão temporária.

14. Da prisão preventiva.

15. Da busca e apreensão.

16. Das medidas contra-cautelares: liberdade provisória com ou sem fiança e restituição de coisa apreendida.

17. Processo e procedimento.

18. Da acusação e da defesa; defesa como injunção legal.

19. Falta de justa causa para a ação penal.

20. Remédios especiais para a defesa da liberdade.

DIREITO CIVIL

1. Das pessoas: natural e jurídica.

2. Capacidade e estado das pessoas: dos capazes e incapazes.

3. Domicílio e residência.

4. Dos bens: imóveis e móveis, públicos e particulares.

5. Do bem de família.

6. Das coisas: fungíveis e consumíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivas.

7. Das coisas fora do comércio.

8. Dos atos jurídicos.

9. Dos atos ilícitos.

10. Código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) dos direitos do consumidor e infrações penais.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição: conceituação da constituição nos sentidos sociológico, político e jurídico.

2. Teoria Geral do Direito Constitucional: objeto e divisão.

3. Ação popular e ação civil pública.

4. Classificação das constituições: constituição material e constituição formal.

5. Normas só formalmente constitucionais.

6. A Constituição e o direito adquirido.

7. Normas constitucionais: vigência, interpretação e eficácia.

8. Mandado de segurança e habeas corpus.

9. As normas programáticas e seu valor jurídico.

10. Norma-princípio: características, funções e normatividade.

11. Princípios de Direito Constitucional; princípio da recepção; repristinação.

12. Teoria da desconstitucionalização das normas.

13. Poder constituinte: fundamento do poder constituinte.

14. Da organização dos poderes: do Poder Legislativo (art. 44 ao art. 75 da CF), do Poder Executivo (art. 76 ao art. 88 da CF) e do Poder Judiciário (art. 92 ao art. 135 da CF).

15. Reforma e revisão constitucionais.

16. Dos direitos e garantias fundamentais: art. 5º ao art. 18 da CF.

17. Poder constituinte originário e derivado: características, órgãos e limitações.

18. Da Segurança Pública: art. 144 da CF.

19. "Habeas data" e mandado de injunção.

20. Instrumentos de controle da constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

21. Sistema Tributário Nacional: princípios constitucionais gerais.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Princípios: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da continuidade, da indisponibilidade, da autotutela, da supremacia do interesse público, da igualdade, da eficiência e da motivação.

2. Os poderes e deveres do administrador público: poder-dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas.

3. Uso e abuso do poder: excesso de poder, desvio de finalidade, omissão da administração.

4. Servidores públicos: conceito, característica, espécies, competência organizacional, princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos e agentes militares.

5. Poder de polícia: polícia administrativa e judiciária, meios de atuação, características e limites.

6. Atos administrativos: fatos e atos administrativos, classificação, discricionariedade e vinculação, atributos e elementos dos atos administrativos, controle jurisdicional e invalidação dos atos administrativos.

7. Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar e poder regulamentar.

8. Responsabilidade civil da administração pública no direito brasileiro.

9. Processo e procedimento administrativo (Lei Complementar n. 114, de 19 de dezembro de 2005).

10. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n. 1102, de.10 de outubro de 1990) nomeação, posse, exercício, estágio probatório, regime de trabalho, vencimento, remuneração e vantagens, férias, licenças, deveres do funcionário, transgressões disciplinares, responsabilidade, penas disciplinares.

11. Investidura nos cargos de pessoal da Polícia Civil: Lei Complementar n. 114 de 19 de dezembro de 2005.

12. Licitação: elementos conceituais, princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, modalidades e procedimento.

ANEXO II - EDITAL 001/06 - SEGES/SEJUSP/PC

DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA

Para os Recursos impetrados contra as Provas Objetivas e Discursivas

Orientações

1. Use folha separada para cada questão.

2. Não assine a folha de recurso, identificando-se apenas no local indicado. 

3. Anulada uma questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de recurso.

4. O julgamento dos recursos será publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, coletivamente.

Nome do candidato:

Nº da inscrição:

Disciplina:

Nº da questão recorrida:

Fundamentação do Recurso:

Fonte(s) que embasa(m) a argumentação do candidato:

Para os Recursos impetrados contra o Exame Psicotécnico

Nome do candidato:

Reservado a Comissão

Data:

Horário:

Local:

Nº da inscrição:

Fundamentação do Recurso:

Nome do psicólogo que o representa:

Fone (____) -

fax ( ) -

Para as demais situações

Nome do candidato:Nº da inscrição:
Fundamentação: