A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7580/10, do Executivo, que cria 560 cargos de advogado da União - 280 em 2011 e outros 280 em 2012. A criação dos cargos está condicionada à sua expressa autorização na Lei Orçamentária Anual, com a respectiva dotação para o seu primeiro provimento.

O relator da proposta, recomendou a aprovação da proposta. Na avaliação do relator, a expansão do quadro da Advocacia Geral da União (AGU) - que já conta com cerca 1.800 profissionais - é coerente com o princípio da eficiência.

"A criteriosa aplicação dos recursos estatais diz respeito a toda sociedade e recomenda a existência de estruturas advocatícias especializadas e suficientes para zelar pela legalidade das ações estatais", afirmou.

A AGU desempenha as atividades de defesa da União, inclusive em ações no Supremo Tribunal Federal (STF), e de consultoria jurídica aos ministérios e a outros órgãos do Poder Executivo federal.

Tramitação

A proposta, que tramita em Caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mais informações: www.camara.gov.br.