Instalação das novas unidades obedecerá limites orçamentários e viabilidade técnica e administrativa:

Foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (5) a Lei 12.474 que cria varas trabalhistas nos municípios mato-grossenses de Alto Araguaia, Colniza, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo e Sapezal.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a lei cria ainda seis cargos de juiz do trabalho, seis de juiz substituto, 18 de analista, 30 de técnico judiciário, além de seis cargos em comissão - CJ3, doze FC5, seis FC3 e doze FC2.

A Administração do TRT de Mato Grosso informa que as nomeações serão feitas dentro dos limites orçamentários previstos no anexo 5 da Lei Orçamentária Anual 2011.

A previsão é que de imediato o Posto Avançado de Nova Mutum seja convertido em Vara do Trabalho, sem aumento de pessoal.

Em seguida, a prioridade será a instalação de uma Vara em Confresa, com a transformação da recém-criada Vara de Lucas do Rio Verde, uma vez que esta já foi instalada como resultado da transformação da Vara criada anteriormente para ser a 2ª de Sinop.

A previsão é que as demais sejam instaladas no fim do ano, observados, no entanto, os limites orçamentários para pagamento de pessoal e de custos operacionais (como mobiliário, equipamentos e link), bem como a viabilidade técnica e administrativa.

Mais informações através do endereço eletrônico www.trt23.jus.br.