Portaria nº. 155, de 11 de abril de 2012:

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº. 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve autorizar a nomeação adicional de 29 candidatos aprovados e não convocados do concurso público realizado pelo Ministério da Cultura para os cargos de Agente Administrativo (16 vagas) e de Analista Técnico-Administrativo (13 vagas) do Plano Especial de Cargos da Cultura, autorizado pela Portaria MP nº. 365, de 27 de outubro de 2009, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.

A nomeação dos candidatos prevista no art. 1º deverá ocorrer a partir de junho de 2012 e está condicionada:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela nomeação dos candidatos de que trata o art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério da Cultura, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de portarias ou outros atos administrativos necessários.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial da União