Município é o terceiro a formalizar TAC para cumprimente das 40 horas pelos profissionais:
Girau do Ponciano é o terceiro município a firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal (MPF) para o cumprimento da carga horária dos profissionais de Saúde da "Estratégia da Saúde da Família" o antigo Programa de Saúde na Família (PSF). Até janeiro de 2012, o edital de concurso público para contratar profissionais para o programa no município deve estar publicado.
Além disso, a prefeitura comprometeu-se, no TAC proposto procurador da República em Arapiraca, José Godoy Bezerra de Souza, e assinado nesta terça-feira (11), a adotar medidas para melhorar as condições das Unidades de Saúde (Canafístula e Caldeirões) em quatro meses. Em oito meses, a Unidades de Saúde (Algodão, Barbosa, Jaciobá, Lagoa Grande, Alecrim) também deverão ser atendidas. Já para a Unidade de Saúde (Sete Casas), o prazo é de 12 doze meses.
O município também se comprometeu a afixar, em locais de fácil acesso, nos próximos em 15 dias, a listagem dos profissionais do programa, com respectivos horários de atendimento, tanto na entrada principal da Prefeitura Municipal quanto na entrada principal da Secretaria de Saúde do Município e, principalmente, nas entradas das Unidades do PSF.
Também é compromisso oficial do município informar aos cidadãos, pelos meios de comunicação, os locais onde se encontra a relação dos profissionais de saúde, bem como o local onde se possa denunciar o descumprimento da jornada de trabalho. O TAC prevê ainda multas diárias de R$ 1 mil para o descumprimento das cláusulas e seus respectivos prazos pela administração municipal.
Todos os prazos são contados da assinatura do acordo e as medidas a serem adotadas devem proporcionar aos profissionais que compõem o programa um ambiente de trabalho mais adequado. Para isso, o município terá ainda oito meses para enviar projeto à Câmara Municipal com proposta de Plano de Cargos e Carreiras (PCC) para todas as categorias dos profissionais que compõem o PSF.
Acordo - No início do ano, o MPF expediu recomendação para o cumprimento da carga horária pelos profissionais, que alegam ser insuficiente o repasse das verbas federais para o programa, o que obrigava médicos e dentistas a cumprirem apenas parcialmente a carga horária para atender em outros municípios, como forma de complementar a renda.
No final de agosto foi realizada uma audiência pública com todos os municípios, sindicatos e demais envolvidos para tratar da questão. Na oportunidade, o MPF reforçou a necessidade do cumprimento das leis que regulam o programa, bem como o que estava disposto no edital de seleção dos profissionais, sobretudo na questão do cumprimento da carga horária estabelecida de 40 horas semanais.
Semana passada, os primeiros municípios a fechar acordo com o MPF foram Taquarana e Coité do Nóia. Além de Girau do Ponciano, outros municípios estão com reuniões agendadas com os procuradores da República José Godoy Bezerra de Souza, em Arapiraca, e Niedja Kaspary, em Maceió, para tratar dos detalhes e situações específicas de cada um, com a finalidade de possibilitar o fechamento dos acordos.
Fonte: www.pral.mpf.gov.br.
