Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, EXCETO:

Constitui crime funcional contra a ordem tributária:

1. extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
2. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
3. exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

NÃO constitui crime contra as relações de consumo:

A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, assinale a opção INCORRETA.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

1. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
2. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
3. à capitulação legal do fato.
4. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, assinale a opção ERRADA.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não incide sobre:

1. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
2. as exportações de serviços para o exterior do País.
3. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Assinale a opção INCORRETA sobre a obrigação tributária.

Acerca do fato gerador da obrigação tributária, marque a opção ERRADA.

Observe os itens a seguir que tratam dos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.

1. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
2. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
3. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
4. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

A capacidade tributária passiva independe:

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir relacionados ao crédito tributário.

1. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
2. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
3. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

O lançamento do crédito tributário é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, dentre outros:

1. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
2. quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
3. quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.
4. quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

São causas de suspensão do crédito tributário, EXCETO:

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

1. o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
2. a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
3. a data em que foi inscrita.
4. a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
5. sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Sobre os aspectos gerais relacionados à legislação tributária, marque a opção ERRADA.

Segundo o art.313 do Código Penal Brasileiro, apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, caracteriza o crime de:

Carlos, Agente de Fiscalização e Tributos do município de Fortaleza dos Nogueira-MA, ao realizar a cobrança de tributo de determinada empresa, utilizou-se de meio vexatório que a lei não autoriza. Neste caso, Carlos:

De acordo com o Código Penal Brasileiro, são crimes contra a Administração Pública, EXCETO:

Quem solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, pratica o crime de: