Com base na Lei 9.433/97 a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se no seguinte fundamento:

Assinale a alternativa que se refere à Pessoa jurídica de direito público, que realizam atividades atípicas do Poder Público, e que possui características peculiares, como presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos, inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas porque sua personalidade já decorre da lei, a não submissão à fiscalização do Ministério Público, a impenhorabilidade dos seus bens e sujeição ao processo especial de execução e juízo privativo:

Sobre os crimes ambientais, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:( ).

À luz do art. 35 da lei nº 11.445/2007, as taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar:

1. a frequência de coleta.
2. o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
3. o consumo de água.
4. as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas.

A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade das pessoas jurídicas:

O licenciamento ambiental de uma obra viária que passe por dois municípios é de competência:

No Estado Democrático de Direito, a função administrativa é a atividade desempenhada pelas pessoas estatais, sujeitas a controle jurisdicional, no fiel cumprimento do dever de alcançar o interesse público. Essa função é marcada pela conjugação de dois princípios caracterizadores do regime jurídico administrativo, quais sejam:

A Conferência de Tbilisi (1977), aprovada no Brasil pela Lei nº 6.938/1981, é considerada um dos principais eventos que conceituou, em bases claras, a Educação Ambiental. Organizada pela UNESCO e o PNUMA, nela foram estabelecidos as bases e objetivos da Educação Ambiental no mundo. Acerca da referida conferência, considere as seguintes finalidades:

1. Fazer compreender, claramente, a existência e a importância da interdependência econômica, social, política e ecológica nas zonas urbanas e rurais.
2. Proporcionar, a todas as pessoas, a possibilidade de adquirir os conhecimentos, o sentido dos valores, o interesse ativo e as atitudes necessárias para proteger e melhorar o meio ambiente.
3. Induzir novas formas de conduta nos indivíduos, nos grupos sociais e na sociedade em seu conjunto, a respeito do meio ambiente.
4. Incentivar a manutenção do desenvolvimento social e econômico nos níveis local, regional e global.
5. Contribuir para a percepção de que as ações ambientais devem ser de responsabilidade dos Estados Nacionais.

Assinale a alternativa incorreta. Segundo o disposto na Lei nº 9.795/99, são princípios básicos da educação ambiental:

“É o conjunto de ações destinadas a alterar as características físicas e/ou químicas e/ou biológicas da água, de modo a satisfazer o padrão de potabilidade. ”

O trecho acima se refere ao conceito de:

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, quando imóveis, será precedida de avaliação, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e de licitação, via de regra, na modalidade:

Leia com atenção:

Observe os itens a seguir sobre o sistema de esgotos.

1. É o conjunto de dispositivos e equipamentos empregados para coletar e transportar a um local adequado as águas servidas, assim como as águas excedentes da superfície ou do subsolo.
2. Os sistemas para afastamento das águas de superfície são os esgotos pluviais, que podem também receber águas oriundas do subsolo
3. O conjunto de dispositivos e equipamentos destinados ao tratamento de esgotos sanitários gerados por ocasião da instalação da atividade ou na sua fase de operação é denominado de sistema de tratamento de esgoto.

A Lei Complementar 140/2011 fixou as normas de cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Nesse contexto, são atribuições do município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos

A prestação de serviços públicos aos cidadãos pode ser executada diretamente pelos entes federativos, hipótese em que se tem uma execução centralizada ou direta. Ao revés a execução de serviços públicos pode ser outorgada ou delegada pelas pessoas federativas a outras pessoas jurídicas. Com relação à Permissão de Serviço Público é correto afirmar que:

O Brasil é o pais que abriga a maior extensão contínua de florestas tropicais de todo o planeta.

Dentre elas a Mata Atlântica e a Caatinga são as áreas mais densamente povoadas e com uma significativa degradação, para que se possa preservar tudo o quer estou é preciso empreender ações de recuperação e interligação das reservas já existentes, na forma de________________________
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase do trecho acima:

Suponha que determinada empresa, constituída sob a forma de pessoa jurídica, atue no ramo da construção civil e vem a destruir 200 m² (duzentos metros quadrados) de vegetação em formação presente em área de proteção permanente, sem que haja autorização emitida pelos órgãos ambientais competentes. Os atos de destruição foram praticados por funcionários da empresa. Considerando a situação hipotética e com base na Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 2.810/2010, as infrações dispostas no Art. 1° implicarão em multa a ser arbitrada pela Administração Pública Municipal, através de fiscal habilitado, ouvido corpo técnico habilitado profissionalmente, dentro dos limites legais, e em supressão do direito de pleitear licença de corte, poda ou transplante pelo período de 01 (um) ano. Dessa forma, a pena/multa pecuniária (em reais) irá variar entre:

Marque a opção INCORRETA.

A intervenção do Estado na propriedade privada é um instituto que permite a ingerência pública na propriedade particular a fim de garantir a prevalência do interesse coletivo. Trata-se de um instrumento interessante que tem como parâmetro a função social da propriedade. A vedação de cultivo de áreas próximas a linhas de transmissão de energia elétrica, é um exemplo de que modalidade de intervenção estatal?

Considerando-se que preservação e conservação ambiental possuem diferenças nos s ignificados e objetivos, num erar a 2ª coluna de a cordo c om a 1ª e ,após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Preservação ambiental.
(2) Conservação ambiental.

Em relação ao licenciamento ambiental são feitas as afirmativas abaixo.

1. É um instrumento que encontra amparo nas leis nº 6.938/81 e na Resolução CONAMA n° 237/1997.
2. Todos os entes federativos têm o poder e o dever de, através de seus órgãos ambientais, analisar e decidir sobre a concessão do licenciamento ambiental ou não.
3. Via de regra, são os órgãos ambientais estaduais que realizam o licenciamento ambiental.
4. A licença ambiental possui três fases: preparatória, prévia e de operação.
5. A renovação da licença de operação deverá ser feita com antecedência mínima de 100 dias da expiração de seu prazo de validade.

Considere o fluxo de energia e o ciclo do gás carbônico. É de conhecimento geral que o gás carbônico é de extrema importância para os vegetais verdes, que o absorvem do ar, para a elaboração de alimentos através da combinação com água e luz, em um processo conhecido como:

A Constituição é de natureza solar ao atribuir indistintamente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e para preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23,incisos VI e VII). Adequado interpretar-se que qualquer dos entes públicos mencionados tem competência para aplicar a legislação ambiental, ainda que essa legislação não tenha sido da autoria do ente público que a aplica. Dessa forma, o município pode exercer poder de fiscalização ambiental, que inclui

Considerando a Lei Municipal nº 4.068/2013, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1
1. Meio Ambiente.
2. Degradação Ambiental.
3. Poluição Ambiental.
4. Ecossistema.

Coluna 2

O uso inadequado dos recursos naturais tem acelerado diferentes processos de degradação de áreas e de solos ao redor do mundo, acelerando processos de desertificação, assoreamento de rios e lagos, mudanças em microclimas locais e regionais, e migração de pessoas e animais. Quando identificados tais problemas, uma das formas de se buscar resolver ou atenuar esse processo é realizando um PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas). Analise as assertivas abaixo quanto a procedimentos e métodos para elaboração do PRAD:

1. Deve considerar em seu escopo, além dos aspectos ambientais, as variáveis sociais e ambientais, como, por exemplo, a população que, originalmente, ocupava a área degradada e entorno (incluindo seus valores e interesses) e a atividade econômica que era desenvolvida na área antes da intervenção (impacto) ambiental.
2. Identificar os agentes de degradação, delimitar a área de influência e avaliar o grau de degradação são pontos secundários na elaboração de um diagnóstico para elaboração do PRAD.
3. Em empresas que possuem as respectivas áreas ambientais, a elaboração do projeto e o acompanhamento poderão ser feitos por técnico do próprio quadro da empresa, sem a necessidade de supervisão por consultores externos, uma vez que a empresa já cumpre as normas estabelecidas pelos órgãos superiores de fiscalização.
4. Delimitação da área de influência direta (que está degradada) e indireta (o entorno, no qual devemos concentrar os trabalhos de diagnóstico e estudos referentes ao meio físico e biológico, que deve ser considerado com referência aos aspectos socioeconômicos), além dos biológicos e físicos de referência (áreas similares à original que ainda permanecem intactas).

“É procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. ”

O trecho acima se refere ao conceito de:

Visando assegurar que a Administração Pública atue sempre em consonância com os princípios normativos que lhe são impostos, faz-se necessário que se sujeite ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de, ela própria, exercer controle sobre seus atos. O controle quanto ao aspecto da atividade administrativa que avalia não o ato, mas a atividade administrativa, visando aferir se o administrador público alcançou o resultado pretendido da melhor forma e com o menor custo para a Administração, e se o ato é conveniente e oportuno para atingir o interesse público buscado pela Administração, é denominado controle de:

Os biomas são produto de condições climáticas razoavelmente homogêneas e apresentam aspecto geral contínuo. Dentre os biomas terrestres, aquele encontrado no território do estado do Espírito Santo é o(a):