De acordo com a Lei nº 2.810/2010, as infrações dispostas no Art. 1° implicarão em multa a ser arbitrada pela Administração Pública Municipal, através de fiscal habilitado, ouvido corpo técnico habilitado profissionalmente, dentro dos limites legais, e em supressão do direito de pleitear licença de corte, poda ou transplante pelo período de 01 (um) ano. Dessa forma, a pena/multa pecuniária (em reais) irá variar entre:

Conforme a lei que dispõe sobre a proteção das florestas e outras formas de vegetação arbórea do município, para cada 1 (uma) árvore nativa ou exótica cortada, deverá ser efetuado o plantio de, no mínimo, quantas árvores, a título de reposição?

Quantos meses o licenciado terá, contados a partir da data do licenciamento ou da data de solicitação do "Habite-se", o que ocorrer antes, para realizar o plantio das espécies de reposição, de acordo a Lei nº 2.810/2010?

Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, considera-se:

Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a qualidade de vida, são direitos do cidadão, EXCETO:

O planejamento ambiental, executado pelo Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRA, terá como unidades de referência:

De acordo com a Lei nº 3.648/2018, a licença de operação tem o seu prazo de validade fixado em quantos anos?