Segundo dicção do Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.

Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado,bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

Esse direito está explicitamente previsto:a.

Considerando as peculiaridades do processo legislativo de âmbito federal aplicáveis à formulação das leis orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.

O entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça tem grande valia na interpretação da legislação tributária, sendo relevante seu conhecimento quando da administração dos tributos municipais, sendo exigido do aspirante a Procurador transitar com segurança por seus enunciados. Diante de tal realidade, assinale a alternativa que apresenta uma assertiva INCORRETA,quando ao entendimento sumulado do STJ em matéria tributária, atinente à esfera municipal:

De acordo com a legislação pertinente à matéria,o Licenciamento Ambiental caracteriza-se por ser:

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, instituiu, dentre outras disposições, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),de modo a viabilizar a incorporação de núcleos urbanos informais no ordenamento territorial urbano.A partir das previsões contidas na referida lei, é correto afirmar:

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento de adesão por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para o cumprimento, pelo empreendedor, das obrigações de compensação ambiental previstas no licenciamento ambiental.

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, assume as características de uma lei geral de direito urbanístico (SILVA, 2018, p. 67),estabelecendo diretrizes gerais da política urbana.Considerando as disposições trazidas pela lei quanto à usucapião especial de imóvel urbano como instrumento de política urbana, assinale a alternativa incorreta.

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (Res. nº 237/1997 do CONAM

Conforme a previsão da lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, a responsabilidade civil vigente no Brasil é:

Com relação aos princípios que servem de vetores para o conhecimento do Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelecido pela Lei nº 9.985/2000, e sua interpretação jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

Quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessidade referente ao ato administrativo é feito pelo próprio legislador, não residindo margem de liberdade na atuação ao agente público, está-sediante de um ato de poder:

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinada instituição social, entidade assistencial imune ao pagamento de tributos, aluga um de seus imóveis a estacionamento de veículos, não sendo alocação a sua atividade típica.

Nesse caso, é correto afirmar que

Analise as afirmativas abaixo a respeito das licitações da Administração Pública, conforme dispõe a legislação brasileira.

1. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
2. A licitação será sigilosa, sendo inacessíveis ao público os atos de seu procedimento e o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
3. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
4. Considera-se execução direta aquela que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que versa sobre normas e princípios aplicáveis a todos os ramos da ciência jurídica, analise as afirmativas a seguir.

1. Entre as principais funções da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estão a determinação do início da obrigatoriedade das leis e a delimitação dos critérios de hermenêutica e interpretação da lei.
2. Uma vez que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dirige-se apenas mediatamente à conduta humana, é considerada pela doutrina brasileira como uma sobre norma ou uma norma de sobre direito.
3. A expressão “princípios gerais do direito”,prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não se confunde com os princípios constitucionais fundamentais, sejam eles explícitos ou implícitos.
4. Consideradas as dimensões continentais do território brasileiro, aplica-se em situações específicas a vacatio legis progressiva, na qual a vigência da lei federal pode se dar em prazos diferenciados nas diversas regiões do país.

Conforme dispõe a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é correto afirmar que o regime de contratação na execução indireta de obras e serviços de engenharia, que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia,a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto denomina-se:

Quanto aos prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta com base na Leino 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico,o direito de utilização de bens públicos.Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar:

Analise as afirmativas abaixo em relação à Procuradoria Geral do Município de Itajaí, instituição representante da advocacia geral do Município, judicial e extrajudicial, e competente para as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

1. Compete à Procuradoria-Geral do Município elaborar ações diretas de inconstitucionalidade.
2. São Procuradorias Especializadas de Direção:Judicial, Fiscal, Administrativa, de Defesa do Consumidor e Legislativa.
3. Compete ao Procurador-Geral promovera uniformização de procedimentos e a cooperação entre os diversos órgãos da Procuradoria-Geral.
4. Constitui atribuição da Procuradoria Fiscal,dentre outras, proferir pareceres jurídicos acerca de questões tributárias.

O uso e gozo por parte dos proprietários e possuidores de prédios vizinhos podem ser limitados pelas regras dos direitos de vizinhança previstas no Código Civil.

A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A respeito da arbitragem no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação brasileira.

Quanto à contagem e fluência dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Anticorrupção no 12.846, de 1^o de agosto de 2013,que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A interposição de recurso face à uma decisão judicial gera determinados efeitos.

Com relação aos efeitos recursais no Direito Processual Civil e sua classificação em cinco espécies, assinale a alternativa incorreta.

A respeito do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo em conformidade com os princípios constitucionais expressos.

1. É direito do administrado fazer-se assistir,facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
2. Constitui dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
3. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
4. Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

Baseando-se nos critérios adotados pela maioria dos autores administrativistas, os atos administrativos seguem uma determinada classificação.Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir,assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

Conforme dispõe a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação e restrição em relação à divulgação ou ao acesso.

Em relação às informações classificadas como “ultrassecretas”, o prazo máximo de restrição ao acesso, a contar da data de sua produção, é de: