Com relação às autarquias, pessoas jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que aqueles não destinados à utilização imediata do povo, nem aos usuários de serviços ou beneficiários diretos de atividades, a exemplo de terras devoluta sou terras de marinha, são chamados:

De acordo com entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à gestão de bens públicos, é incorreto afirmar:

É correto afirmar sobre a aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos.

De acordo com a Constituição Federal são requisitos do usucapião urbano:

1. Utilização para sua moradia ou de sua família.
2. Área urbana de até 250 metros quadrados.
3. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos.
4. Não ter sido proprietário de imóvel rural ou urbano.

É correto afirmar, acerca da eficácia das normas constitucionais.

É correto afirmar sobre o Conselho Nacional de Justiça.

É correto afirmar sobre a repartição de competências federativas em matéria ambiental.

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, é de iniciativa privativa do Prefeito a lei que:

1. disponha a Guarda Municipal.
2. disponha sobre a criação de cargos e funções nos poderes do Município.
3. crie órgão da administração pública municipal.
4. disponha sobre a remuneração no âmbito do Município.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, é correto afirmar.

É correto afirmar acerca das ações constitucionais.

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A Constituição Federal vemelencar os direitos e garantias fundamentais, onde é estabelecido que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Para tanto, é observado, dentre outros, o seguinte termo:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dispostos pela Constituição Federal, exceto:

O Município, respeitado o disposto pela Constituição Federal, reger-se-á por Lei orgânica:

Compete aos Municípios, exceto.

A Constituição Federal, no que trata da Administração Pública, estabelece que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Nesse contexto, marque a alternativa incorreta.

São impostos de competência da União, exceto.

Observado a Legislação vigente, marque a alternativa incorreta.

Sobre a ordem econômica e financeira, a constituição vem dispor que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fimas segurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, o princípio:

Nas obrigações de Dar coisa incerta, está correto o exposto pela alternativa:

A luz do código civil vigente, sobre as obrigações de fazer, dispostas em seu texto, marque a alternativa incorreta.

Na obrigação de não fazer, o Código Civil diz que, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigar a, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
Em caso de urgência, poderá o credor:

Nas obrigações alternativas, regulamentadas pelo Código Civil, estabelece que a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

A obrigação é indivisível quando:

1. A prestação tem por objeto uma coisa não suscetível de divisão, por sua natureza.
2. A prestação tem por objeto um fato não suscetível de divisão, por motivo de ordem econômica.
3. A prestação tem por objeto uma coisa não suscetível de divisão, dada a razão determinante do negócio jurídico.

Quanto ao objeto do Pagamento e sua prova, marque a alternativa Correta.

A novação é uma operação jurídica do Direito das obrigações que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. Nesse sentido e observado o ordenamento jurídico brasileiro, marque a alternativa incorreta.

A atribuição constitucional de competência tributária compreende: