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Legislação Específica Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Questão 91 de 111 Q1013305 Q37 da prova
Pref. Maravilha/AL • ADVISE • 2023

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/15, os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir:

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Questão 92 de 111 Q1862358 Q37 da prova
Pref. Itapura/SP • Educax • 2023

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, EXCETO:

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Questão 93 de 111 Q1057512 Q39 da prova
Pref. Santo Antônio do Planalto/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2023

A respeito dos direitos da pessoa com deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

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Questão 94 de 111 Q1073974 Q44 da prova
UFF/RJ • COSEAC • 2023

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência é garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. Este conjunto de meios denomina-se:

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Questão 95 de 111 Q1042043 Q60 da prova
IFMT • IFMT • 2023

Como política de inclusão, a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Sobre o disposto no Capítulo VI, do Direito ao Trabalho, Seção I, em suas disposições gerais, não se pode afirmar que:

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Questão 96 de 111 Q2197619 Q21 da prova
Pref. Itaipulândia/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2022

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o reconhecimento igual perante a lei, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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Questão 97 de 111 Q2197437 Q24 da prova
Pref. Itaipulândia/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2022

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo: I. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho. II. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

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Questão 98 de 111 Q2197575 Q24 da prova
Pref. Itaipulândia/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2022

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
II. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
Estão CORRETOS:

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Questão 99 de 111 Q2191372 Q28 da prova
Pref. Dezesseis de Novembro/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2022

Sobre o direito de acessibilidade, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA:

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Questão 100 de 111 Q2193785 Q28 da prova
Pref. Herval/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2022

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, entre outros:

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Questão 101 de 111 Q2205114 Q34 da prova
Pref. Sagrada Família/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2022

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:
É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo acesso universal e igualitário (1ª parte). Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida apenas a capacitação inicial (2ª parte). As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida (3ª parte). A sentença está:

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Questão 102 de 111 Q1452268 Q29 da prova
Pref. Ubá/MG • FUNDEP • 2021

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, é incorreto afirmar:

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Questão 103 de 111 Q2142237 Q30 da prova
Pref. Pato Bragado/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2021

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa INCORRETA:

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Questão 104 de 111 Q2193050 Q22 da prova
Pref. Faxinalzinho/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2019

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação ao atendimento prioritário, analisar os itens abaixo:
I. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, somente em alguns atos.
a) Os itens I e II estão corretos.

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Questão 105 de 111 Q2145243 Q25 da prova
Pref. Rio Pardo/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2019

Em relação à Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA:

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Questão 106 de 111 Q1435362 Q32 da prova
Pref. Jahu/SP • OBJETIVA CONCURSOS • 2019

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros: I. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. II. Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. III. Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar. Estão CORRETOS:

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Questão 107 de 111 Q1435682 Q32 da prova
Pref. Jahu/SP • OBJETIVA CONCURSOS • 2019

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros: Estão CORRETOS:

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Questão 108 de 111 Q2144483 Q35 da prova
Pref. Pinto Bandeira/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2019

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, com relação ao que deve ser observado nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, onde a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, analisar os itens abaixo:
I. Reserva de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
II. Em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso com um e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos.
III. O direito à prioridade, previsto, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.
Está(ão) CORRETO(S):

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Questão 109 de 111 Q1023438 Q17 da prova
Fundação Leandro Bezerra de Menezes • PRÓ-MUNICÍPIO • 2018

De acordo com a Lei 13.146/2015, é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No Art. 2o considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II. Os fatores socioambientais, psicológicos e econômicos pessoais; III. A limitação no desempenho de atividades; IV. A restrição de participação em casos de tetraplegia. Estão corretos:

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Questão 110 de 111 Q1432923 Q20 da prova
Pref. Bossoroca/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2018

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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Questão 111 de 111 Q1820030 Q37 da prova
Pref. Tangará da Serra/MT • UFMT • 2018

A Lei Nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece:

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