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Legislação Específica Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Questão 61 de 80 Q1454807 Q47 da prova
Pref. Águas de Lindoia/SP • AVANÇASP • 2024

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei nº 13.146, 2015. Considera-se barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

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Questão 62 de 80 Q1001365 Q17 da prova
CET - Santos/SP • IBFC • 2023

Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta.

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Questão 63 de 80 Q2133434 Q21 da prova
Pref. Candiota/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2023

21) Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência: I. Não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. II. Não poderá constituir família, sendo obrigatória a esterilização compulsória. III. Não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada. Está(ão) CORRETO(S):

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Questão 64 de 80 Q1129798 Q22 da prova
Pref. Lagoa de Itaenga/PE • Instituto Darwin • 2023

Da Lei Nº 13.146/2015, Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, in- centivar, acompanhar e avaliar, EXCETO:

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Questão 65 de 80 Q1011859 Q22 da prova
Pref. Esperança do Sul/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2023

A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens:
I. O valor do ingresso da pessoa com deficiência poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.
II. As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.
III. É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência.
Está(ão) CORRETO(S):

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Questão 66 de 80 Q1079800 Q36 da prova
Pref. Criciúma/SC • UNESC • 2023

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sobre o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, é correto afirmar que:

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Questão 67 de 80 Q1013305 Q37 da prova
Pref. Maravilha/AL • ADVISE • 2023

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/15, os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir:

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Questão 68 de 80 Q1862358 Q37 da prova
Pref. Itapura/SP • Educax • 2023

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, EXCETO:

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Questão 69 de 80 Q1073974 Q44 da prova
UFF/RJ • COSEAC • 2023

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência é garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. Este conjunto de meios denomina-se:

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Questão 70 de 80 Q1042043 Q60 da prova
IFMT • IFMT • 2023

Como política de inclusão, a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Sobre o disposto no Capítulo VI, do Direito ao Trabalho, Seção I, em suas disposições gerais, não se pode afirmar que:

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Questão 71 de 80 Q2197437 Q24 da prova
Pref. Itaipulândia/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2022

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo: I. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho. II. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

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Questão 72 de 80 Q2197575 Q24 da prova
Pref. Itaipulândia/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2022

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
II. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
Estão CORRETOS:

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Questão 73 de 80 Q2191372 Q28 da prova
Pref. Dezesseis de Novembro/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2022

Sobre o direito de acessibilidade, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA:

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Questão 74 de 80 Q1452268 Q29 da prova
Pref. Ubá/MG • FUNDEP • 2021

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, é incorreto afirmar:

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Questão 75 de 80 Q2142237 Q30 da prova
Pref. Pato Bragado/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2021

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa INCORRETA:

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Questão 76 de 80 Q2193050 Q22 da prova
Pref. Faxinalzinho/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2019

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação ao atendimento prioritário, analisar os itens abaixo:
I. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, somente em alguns atos.
a) Os itens I e II estão corretos.

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Questão 77 de 80 Q2145243 Q25 da prova
Pref. Rio Pardo/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2019

Em relação à Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA:

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Questão 78 de 80 Q1435362 Q32 da prova
Pref. Jahu/SP • OBJETIVA CONCURSOS • 2019

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros: I. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. II. Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. III. Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar. Estão CORRETOS:

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Questão 79 de 80 Q1023438 Q17 da prova
Fundação Leandro Bezerra de Menezes • PRÓ-MUNICÍPIO • 2018

De acordo com a Lei 13.146/2015, é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No Art. 2o considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II. Os fatores socioambientais, psicológicos e econômicos pessoais; III. A limitação no desempenho de atividades; IV. A restrição de participação em casos de tetraplegia. Estão corretos:

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Questão 80 de 80 Q1820030 Q37 da prova
Pref. Tangará da Serra/MT • UFMT • 2018

A Lei Nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece:

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