Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplência fiscal e prestigiar a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos, estabeleceu multa punitiva em patamar correspondente ao décuplo do valor do imposto devido. Nessa hipótese, é possível afirmar:

Em conformidade com MAZZA, não se pode confundir parafiscalidade com extrafiscalidade. Sobre a parafiscalidade, analisar os itens abaixo:
I. É a delegação legal da capacidade para cobrar tributos.
II. É a utilização do tributo para atingir objetivos de ordem social ou política, contemplados no ordenamento jurídico.
III. Consiste na cobrança do tributo com objetivo meramente arrecadatório.
IV. É um instrumento a serviço de objetivos extrafiscais.
Estão CORRETOS:

Em conformidade com PAULSEN, sobre os princípios gerais do direito tributário, há vários modos diferentes através dos quais se revela e se viabiliza a aplicação do princípio da capacidade contributiva, dentre os quais:
I. Imunidade.
II. Isenção.
III. Seletividade.
IV. Progressividade.
Estão CORRETOS:

Sobre os princípios teóricos da tributação, nos termos do que consta na Constituição Federal, pode-se afirmar que

Sobre as limitações do poder de tributar, é incorreto alegar que

De acordo com ALEXANDRE, a imposição constitucional de progressividade do imposto de renda é exemplo de regra finalisticamente vinculada aos princípios da:

Enunciado: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, NÃO é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

É princípio constitucional tributário, exceto:

Acerca dos princípios adotados no direito tributário e considerando a constituição federal, é correto afirmar que:

Não depende de lei em sentido estrito:

De acordo com Leandro Paulsen (2014), no Capítulo III da obra Curso de Direito Tributário Completo, que apresenta princípios tributários, o princípio da __________ não constitui, apenas, um critério de justiça fiscal capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado de modo que seja considerado como promotor e não como violador da isonomia. Já o princípio da __________ auxilia na compreensão das obrigações acessórias, de substituição e de responsabilidade tributária e aporta instrumentos para a sua instituição e para o seu controle. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.