Segundo Leandro Paulsen (2014), na obra Curso de Direito Tributário Completo, o lançamento é ato privativo da autoridade fiscal, “isso porque é o modo de formalização do crédito tributário que é feito independentemente do reconhecimento do débito pelo contribuinte e mesmo contrariamente ao entendimento deste”. O lançamento pode se dar nos seguintes modos: I.Por declaração. II.Por adjudicação. III.Por substituição. IV.Por homologação. V.De ofício. Quais estão corretos?

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Levando em consideração o Capítulo VI –Dos Recursos, da Resolução nº 264/2013 do CONFEF, que trata do Código de Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física, analise as assertivas abaixo: I.Das decisões proferidas nos autos dos Processos Éticos e Disciplinares, são cabíveis os seguintes recursos: hierárquico, especial e extraordinário. II.Todo recurso interposto, mesmo que tempestivamente, não tem efeito suspensivo. III.O prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias. IV.Da decisão de segunda instância cabe Recurso Especial. Quais estão corretas?

A conduta de “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio” corresponde ao crime de:

Das alternativas abaixo, qual NÃO representa uma forma de extinção das obrigações de acordo com o Código Civil?

Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quando possível, o valor real da prestação, consagra a teoria da:

Qual das alternativas abaixo corresponde ao remédio constitucional destinado ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania sempre que a falta de norma regulamentadora torne-os inviável?

A Constituição Federal permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. Contudo, para tanto, exige o respeito a algumas regras, como: I.A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. II.A forma dessa exploração deve se dar através da constituição de empresa pública ou sociedade de economia mista. III.A observação aos princípios da administração pública quanto à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações. Quais estão corretas?

De acordo com Paulo Bonavides (2011), na obra Curso de Direito Constitucional, “do ponto de vista _________, a Constituição é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individuais como sociais.” No que se refere ao conceito de Constituição, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Qual dos princípios abaixo NÃO está previsto expressamente na Lei nº 8.666/1993?

Com relação ao recurso de apelação, assinale a alternativa correta.

Acerca das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas, entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver um intervalo destinado ao repouso. Esse período de repouso, em horas consecutivas, é de: