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Direito Administrativo Poderes Administrativos

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Questão 121 de 133 Q1045327 Q44 da prova
Pref. Santana do Acaraú/CE • CETREDE • 2023

Leia o trecho a seguir. “Também chamado de poder regrado, é o Direito Positivo que confere Administração Pública com finalidade de atos de própria competência, impondo os elementos e requisitos para sua formalização. Ele significa dizer que o agente público fica a preso ao que diz a lei, sendo assim o administrador tem o mínimo sobre a liberdade de ação, em caso que desobedeça a lei, o ato é considerado nulo.” O trecho diz respeito ao poder

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Questão 122 de 133 Q1011708 Q47 da prova
Pref. Carambeí/PR • FAUEL • 2023

Os poderes administrativos desempenham um papel fundamental na gestão pública, permitindo que a Administração atue de forma eficiente, cumprindo suas responsabilidades e servindo ao interesse público. No entanto, é importante que esses poderes sejam exercidos de maneira equilibrada e de acordo com os princípios éticos e legais para garantir a justiça e a legalidade nas ações do governo. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve o Poder Discricionário no contexto do Direito Administrativo.

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Questão 123 de 133 Q1287983 Q54 da prova
CREF 13ª • BRB Consultoria • 2023

Poder _____ ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Preencha a lacuna corretamente:

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Questão 124 de 133 Q2133283 Q17 da prova
Pref. Betim/MG • IBGP • 2022

Segundo preleciona José dos Santos Carvalho Filho, os poderes administrativos podem ser definidos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Dentre os poderes administrativos, a ordem jurídica reconhece à Administração Pública a prerrogativa de, amparada na lei, restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. O trecho apresentado REFERE-SE especificamente ao poder administrativo denominado como:

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Questão 125 de 133 Q1285772 Q73 da prova
SESACRE • IBFC • 2022

Os Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública dispõe para consecução do interesse público. Assinale a alternativa que descreve o poder vinculado.

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Questão 126 de 133 Q1285773 Q74 da prova
SESACRE • IBFC • 2022

O poder disciplinar é o poder atribuído a administração pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional. O poder disciplinar abrange somente sanções administrativas, como por exemplo:

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Questão 127 de 133 Q1348517 Q48 da prova
CRECI/PE • IDIB • 2021

De acordo com Hely Lopes Meirelles, tal poder tem “a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração”. O poder administrativo descrito nesse trecho se refere ao

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Questão 128 de 133 Q1421738 Q58 da prova
Pref. Paraipaba/CE • CETREDE • 2021

Sobre os poderes administrativos, é CORRETO afirmar que ao dizer que o executivo dispõe as funções de seus órgãos, qual seja ordenar e rever as atuações dos agentes, assim estabelecendo relações de subordinação no quadro pessoal dos servidores, estamos fazendo alusão ao poder:

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Questão 129 de 133 Q1906430 Q36 da prova
Pref. Vila Velha/ES • IBADE • 2020

As competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais. Os poderes utilizados pela organização do Estado são: Hierárquico. Disciplinar. Vinculado. Discricionário. Regulamentar. De Polícia. A alternativa que representa uma característica do Poder Discricionário é a seguinte:

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Questão 130 de 133 Q1897987 Q49 da prova
IPVV • IBADE • 2020

A Administração Pública é investida de uma pluralidade de poderes administrativos, indispensáveis para o cumprimento das suas funções. Tais poderes conferem à administração pública as prerrogativas necessárias para a realização do interesse público. Assinale a alternativa que NÃO CONTÉM um poder administrativo:

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Questão 131 de 133 Q1214765 Q24 da prova
Pref. Blumenau/SC • FURB • 2019

Para bem desenvolver suas funções, os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais. São os chamados poderes administrativos que são:

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Questão 132 de 133 Q1449135 Q36 da prova
Câmara de Farias Brito/CE • CEV/URCA • 2018

O poder-dever possibilita à administração pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores, bem como as infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligado, mediante algum vínculo jurídico especifico. De qual poder da administração pública o texto se refere:

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Questão 133 de 133 Q2210945 Q48 da prova
UFPB • AOCP • 2018

Um servidor público de uma Instituição de Ensino deslocou-se, com o veículo da Instituição, para uma cidade vizinha, para realizar um trabalho de campo com estreito interesse público envolvido. Ao terminar o serviço na cidade vizinha antes do prazo previsto, resolveu aproveitar o tempo vago para fazer um tour pela cidade, conhecendo os pontos turísticos. O Gestor da Instituição de Ensino tomou conhecimento de tal atitude e deverá aplicar uma sanção disciplinar ao servidor. Essa atitude da administração pública está pautada em seu poder

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