É um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos, consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa. Trata-se do poder:

Aquele Poder Administrativo conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público, fundamentado no princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário), a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo), só pode ser corretamente chamado de

Os poderes da administração constituem-se em prerrogativas ou instrumentos que o Estado dispõe para a consecução do interesse público. Nesse contexto, suponha-se que o Poder Público, mediante previsão legal, estabeleça ato normativo determinando que, em certo bairro da cidade, só serão admitidas construções de prédios novos com no máximo 6 andares, tendo em vista a observância de questões ambientais, urbanísticas e de trânsito. É possível inferir que esse ato da Administração decorre do seu poder

O poder hierárquico objetiva ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas. São decorrências do poder hierárquico: 1. Resolver conflitos de competência administrativa entre subordinados. 2. Revisar condutas dos subordinados. 3. Delegar competência de forma temporária. 4. Renunciar a uma competência de forma definitiva em favor de seu subordinado. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

César foi promovido para a função de Chefe do órgão em que trabalhava. Ao assumir o novo posto, reorganizou as funções dos servidores lotados nos departamentos, redistribuindo-as e revendo a metodologia de atuação de cada um. Com base na situação narrada, pode-se dizer que César agiu com fundamento no:

Os poderes administrativos são instrumentos conferidos à Administração Pública para exercer suas funções e alcançar o interesse público. São fundamentais para a organização e o funcionamento do Estado. Quanto aos poderes administrativos, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)O poder vinculado é aquele em que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei, sem margem para discricionariedade. (__)O poder discricionário permite que a Administração Pública tome decisões com certo grau de liberdade, dentro dos limites da lei, avaliando a conveniência e a oportunidade. (__)O poder hierárquico é a atribuição da Administração Pública de limitar ou disciplinar direitos e atividades privadas para proteger o interesse público, como a fiscalização de estabelecimentos comerciais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

1º cenário: A Administração Pública, após a observância das formalidades legais, aplicou uma multa à sociedade empresária XYZ, contratada para fornecer bens ao Poder Público, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais. 2º cenário: o policial militar Petrônio, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, recebeu uma sanção disciplinar, por descumprir ordens legais do seu superior hierárquico. Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, as punições aplicadas à sociedade empresária XYZ e ao policial militar Petrônio são, respectivamente, manifestações do:

Maria, servidora pública municipal, apesar de discordar de uma ordem legal de seus superiores, por acreditar que existem outros meios mais eficientes para atender às finalidades públicas, deve cumprir as ordens expedidas nos limites da lei, em decorrência da relação de subordinação administrativa. O procedimento de Maria denota uma manifestação do poder

No direito administrativo, os poderes são proporcionais às funções que são determinadas. Assinale a alternativa correspondente ao poder que envolve a edição pela administração pública de atos com efeitos gerais e abstratos, dentre outros exemplos, os decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações.

A Administração pública no exercício de suas atribuições, quando se aborda a questão dos poderes administrativos, sempre caberá responsabilização na medida em que um gestor público não respeitar os limites da Lei. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de poder da administração caracterizado por apurar infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa, bem como no poder de aplicação de penalidades:

Assinale a alternativa correta:

Para Meirelles (2018), os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Sendo assim, analise as seguintes características relacionadas a determinado poder administrativo:

Diversas pessoas, insatisfeitas com a crise econômica vivenciada no Estado Alfa, resolveram fechar ruas para protestar contra o governo. Após horas de manifestação pacífica, a passeata se tornou violenta, com a depredação do patrimônio público. Em assim sendo, dezenas de policiais militares foram convocados, pondo fim aos eventos. Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, os policiais militares puderam interromper a passeata, mesmo sem a manifestação do Poder Judiciário, em razão da:

Segundo Meirelles (2016), “Os poderes administrativos nascem com a administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem”. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito do poder discricionário.

A respeito dos poderes administrativos que consistem em prerrogativas do Estado para alcançar o interesse público, é correto afirmar que

No que diz respeito aos aspectos que caracterizam a autonomia dos municípios e suas respectivas competências, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

Quando a Administração Pública (i) pune as infrações funcionais dos servidores e (ii) impõe limitações administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes:

O presidente do CRO-MT, haja vista as limitações de recursos inerentes aos órgãos públicos para contemplar todos os projetos apresentados, escolheu executar primeiro o projeto mais simples e que comprometeria menos recursos, com base na conveniência, na oportunidade e no conteúdo. Esse ato do presidente com maior liberdade de ação caracteriza o poder administrativo do tipo:

Instrumento de fundamental importância para o exercício da atividade administrativa, a autotutela :

Os Poderes Administrativos são prerrogativas conferidas para que a Administração preserve o interesse público no exercício de suas atribuições. O poder de que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é definido como poder

Em um Município maranhense, a prefeitura decidiu implementar uma série de novas políticas públicas para melhorar os serviços à comunidade. Durante este processo, surgiu uma discussão entre os membros da administração sobre os poderes administrativos que a prefeitura possuía para editar atos gerais, visando complementar as leis existentes e garantir sua efetiva aplicação. Essa discussão focava em identificar qual poder administrativo específico permitia à Administração Pública realizar essa tarefa crucial. As opções consideradas incluíam o Poder Hierárquico, Vinculado, Disciplinar e Regulamentar. Nesse contexto, a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação corresponde ao Poder Administrativo:

Na organização administrativa, as agências reguladoras são legalmente dotadas de competência para estabelecer regras disciplinando os respectivos setores de atuação. Assim, é denominado o poder:

Com o objetivo de perseguir o interesse público, o Estado é dotado de poderes. Entre eles, existe um que tem como objetivo propiciar, à luz dos princípios constitucionais e das diretrizes legais, a organização, orientação, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados. Trata-se do poder:

Analise os itens a seguir sobre Poderes Administrativos. I - O poder administrativo disciplinar é a capacidade do Estado em punir os crimes e contravenções penais. II - Poder administrativo hierárquico é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

A prefeitura municipal de uma cidade decidiu, após constatar uma série de irregularidades em uma obra particular, aplicar sanções ao proprietário, exigindo a paralisação imediata da construção. A administração pública utilizou, nesse caso, um dos seus poderes administrativos para garantir que o interesse público fosse preservado e que ninguém fosse prejudicado pelas irregularidades. Com base na teoria sobre poderes administrativos, assinale a alternativa correta sobre a atuação da prefeitura.

O regime jurídico de direito público, partindo de determinados princípios, confere certas prerrogativas e deveres à Administração Pública. Nesse caso, o poder de que dispõe a Administração Pública de corrigir os próprios atos, pela anulação e revogação, denomina-se:

A respeito dos poderes da administração pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Poder hierárquico.
(2) Poder discricionário.
(3) Poder vinculado.

Os Poderes Administrativos, em especial a ação da Polícia da Administração, tem o objetivo de manter alguns benefícios na sociedade por meio de força de sua competência, assim assinale a alternativa correta sobre o referido tema:

Os Poderes Administrativos são ferramen- tas postas à disposição da Administração Pú- blica, a fim de que ela cumpra com suas finali- dades em prol do interesse coletivo. Nesse con- texto, sobre o Poder Hierárquico, Poder Regu- lamentar e Poder Disciplinar, analise as asser- tivas abaixo e, na sequência, responda ao questionamento: I.O controle exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta tem origem no Poder Hierárquico. II.O Poder Disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções aos agentes públicos que tenham cometido infração funcional. III.A aplicação de sanção ao particular, que te- nha descumprido os termos de um contrato ad- ministrativo, decorre do Poder Hierárquico. IV.O exercício do poder regulamentar, em re- gra, concretiza -se através da edição de decre- tos e regulamentos, cujo objetivo é assegurar a fiel execução das leis. Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a hierarquia administrativa, há um poder conferido por lei ao agente público para expedir atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, dentro dos limites estabelecidos em lei, como, por exemplo, a aquisição de aparelhos de ar-condicionado para salas de aulas de escola pública castigadas pelo sol da tarde. Esse poder é denominado de