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Um cidadão se recusa a permitir que um Agente de Combate às Endemias, recém-contratado, entre em sua residência, alegando que é propriedade privada e que a liberdade e garantias individuais estão previstas na Constituição Federal. Para essa situação:

O servidor público, no exercício de suas funções, poderá obrigar os particulares a fazer ou deixar de fazer, desde que exista

Considere a seguinte situação hipotética: Justo é fiscal municipal e, ao vistoriar uma obra de engenharia situada no perímetro urbano com alvará de construção válido, constatou irregularidade na execução com comprometimento de sua estabilidade e risco para os executores e terceiros. Nesse caso, Justo deverá adotar, em consonância com o Código de Obras do Município de Tangará da Serra/MT, a seguinte conduta:

Sobre o Poder de Polícia, assinale a alternativa CO RRETA: