Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO compete ao município:

Com base no art. 7º da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta quanto às competências atribuídas ao Município.

Entre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, está(ão):
I. Decretar suas Leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
II. Promover o ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano.
III. Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.
Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são competências dos S ecretários Municipais, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são competências dos Secretários Municipais, EXCETO:

Analise os itens a seguir: I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes. Conforme disposições da Lei Orgânica Municipal, ao Município de Juruti compete, privativamente:

A Lei Orgânica de Joaçaba estabelece a organização política e administrativa do município. Assinale a alternativa que identifica corretamente uma competência municipal prevista.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, compete à Câmara Municipal:

Segundo a Lei Orgânica do Município, é de competência do Município executar obras de:
I. Abertura, pavimentação e conservação de vias.
II. Construção e conservação de parques, jardins e hortos florestais.
III. Edificação e conservação de propriedades de servidores efetivos.
Está CORRETO o que se afirma:

Compete ao Município de Tangará da Serra, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, EXCETO:

Com base na Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo -lhe, entre outras, as seguintes atribuições: I. Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse. II. Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas. III. Instituir imposto sobre templos de qualquer culto. Está CORRETO o que se afirma:

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que "o serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do Município, que deverá estendê-lo progressivamente a toda a população". Tal afirmação decorre de um dos incisos que definem as competências do município. Qual das alternativas abaixo cita o texto do inciso ao qual esta questão se refere?

De acordo com a Constituição Federal, o Município possui competências legislativas próprias e também pode atuar de forma suplementar às legislações federal e estadual. Com base nessa diretriz, assinale a alternativa correta:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições: I. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. II. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação. III. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Está CORRETO o que se afirma:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, ao Município compete, privativamente, prover a tudo quanto relacionar-se ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Para tanto, dentre outras, cabe-lhe a atribuição privativa de

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, ao Município compete, privativamente, prover a tudo quanto relacionar-se ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Para tanto, dentre outras, cabe-lhe a atribuição privativa de

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito Municipal apresentar projetos de lei que versem sobre determinadas matérias. Entre as alternativas a seguir, qual se enquadra corretamente nesta competência privativa que dispõe no Art. 52?

Analise os itens abaixo sobre competências concorrentes do Município com a União, o Estado e o Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim. I – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural. II – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. III – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. São competências concorrentes apenas:

Compete privativamente ao Município, de acordo com o art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Bauru:

A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras de funcionamento dos poderes e da administração municipal. Nela, estão definidas as competências dos poderes municipais e, nesse sentido, está determinado que é competência do Município em comum acordo com a União e o Estado:

Levando em consideração os preceitos contidos na Lei Orgânica do Município de Olinda, assinale a assertiva abaixo que NÃO corresponde a uma competência privativa do Município de Olinda:

Ao Município de Apiaí compete, em comum com a União, com o Estado e com o Distrito Federal. Assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências: I. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. II. Estimular a Educação Física e a prática do desporto. III.Fomentar as atividades econômicas e a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e estimular o desenvolvimento rural. É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, compete privativamente ao Município:

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce, com a união e o estado, as seguintes competências: I. Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos e aos desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados. II. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce, com a união e o estado, as seguintes competências: I. Cuidar da saúde, assistência pública e da proteção e garantia das pessoas com deficiência. II. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. III. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências: I. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. II. Cuidar da saúde, assistência pública e da proteção e garantia das pessoas com deficiência. III. Dispor sobre prevenção e extinção de incêndios. É correto o que se afirma em:

A competência privativa do município refere-se ao conjunto de atribuições e responsabilidades exclusivas que são conferidas constitucionalmente às municipalidades. Essas competências estão previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município de São Fidélis e são fundamentais para garantir a autonomia municipal e o exercício eficiente da administração local. É competência privativa do município de São Fidélis nos termos de sua Lei Orgânica: