A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã -PR dispõe a respeito da competência suplementar. O Parágrafo Único do Art. 8º estabelece que “A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federais e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las _____________”. Levando isso em consideração, assinale a alternativa que contenha a frase que completa CORRETAMENTE a lacuna acima.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alegria, NÃO é uma competência do Município :

Considerando as competências descritas no Art. 9º Lei Orgânica Municipal de Tamboril -PI, marque a alternativa incorreta referente a frase abaixo: Ao Município compete, em comum com o Estado e a União ...

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, é competência privativa municipal ; analise as afirmativas a seguir . I. Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradic ar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores. II. Regulamentar os serviços funerários e de cemitérios. III. Prestar assistência nas emergências médico -hospitalares de pronto -socorro, por seus próprios serviços , ou mediante convênio com instituição especializada. IV. Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários . Está correto o que se afirma em:

Uma competência privativa da Câmara Municipal é:

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, que dispõe sobre as competências privativas do município, analise as afirmativas a seguir. I. Promover os serviços de mercados, feiras e matadouros. II. Manter obrigatória a utilização de estação rodoviária. III. Estabelecer incentivos que favoreçam a instalação de indústrias ou agroindústrias, bem como empresas visando à promoção de seu desenvolvimento, em consonância com os interesses locais e peculiares, respeitando a legislação ambiental e a política de desenvolvimento municipal. IV. Fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais. São consideradas competências privativas do município, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá -ES, o que se afirma em:

Sobre o que é vedado ao município, conforme a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo.

Conforme a Lei Orgânica do Município, é da competência comum do Município, da União e do Estado: I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. II. Facilitar as causas da pobreza e fatores de marginalização. III. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Está(ão) CORRETO(S):

O Prefeito Municipal de Iúna fez uma consulta sobre a criação, organização e possível supressão de distritos. Assim, tem competência privativa para tratar do tema:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, assinalar a alternativa INCORRETA:

Analise os itens abaixo: I. Conceder licença para publicidade em geral. II. Fomentar atividades econômicas, com prioridade para os pequenos empreendimentos, incluída a atividade artesanal. III. Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico na área do Município. Quais desses itens são competências privativas do Município de Paraíso do Norte?

Compete ao município, em concurso com o Estado e a União, (competência comum) legislar acerca de:

Compete privativamente ao município de São João do Ivaí, legislar acerca de:

Tendo como base, exclusivamente, a Lei Orgânica de Itajubá, em relação às competências da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas. ( ) Promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário. ( ) Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo, autarquia e fundação pública, bem como a fixação da respectiva remuneração. ( ) Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal, que o Ministério Público promova representação para o fim de intervenção do Estado no Município, nos casos previstos na Constituição Federal. A sequência está correta em

Sobre as competências do Município, previstas Lei Orgânica do Município de Cacoal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Com base na Lei Orgânica do Município, NÃO compete privativamente ao Prefeito:

Em relação às competências do Município (concorrente e supletivamente com a União ou o Estado), de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença.
Zelar pela saúde, higiene, assistência e segurança públicas (1ª parte). Promover o aumento de incêndios (2ª parte). A sentença está:

Analise os itens abaixo: Quais desses itens são competências privativas do Município de Paraíso do Norte?

No ano de 2028, tramita, perante a Câmara Municipal de Divinópolis, projeto de lei que visa regular a proteção ao meio ambiente no âmbito municipal, observado o interesse local, instituindo a obrigação à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais. Levando-se em conta o mesmo regramento atualmente vigente sobre o assunto, é correto afirmar que a medida proposta:

É da competência exclusiva da Câmara Municipal de Cruzaltense:

A Lei Orgânica do Município denota que “compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, à mulher, aos idosos e às pessoas portadoras de cuidados especiais, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo”. Em relação à execução de tais medidas, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao julgamento do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O Prefeito será julgado pelo Tribunal __________ do Estado do Paraná.

A competência do Município de prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar da população

Das afirmativas abaixo, analise o que é competência privativa do Prefeito de Itapiranga/SC descrita no Art. 59 da Lei Orgânica: I. Nomear e exonerar os Secretários Municipais e outros cargos de confiança. II. Vetar projetos de lei total ou parcialmente. III. Organizar eleições municipais. IV. Decretar calamidade pública ou estado de emergência, sempre que ocorrerem fatos, que o justifiquem. Está correto o que se afirma em:

O processo legislativo municipal é constituído por um conjunto de preceitos contidos na Lei Orgânica Municipal, obedecidas às regras constitucionais pelos critérios da simetria e exclusão, que regula o procedimento obrigatório para a Câmara de Vereadores, e para o Executivo quando no exercício da função legislativa. A iniciativa das leis, sejam elas ordinárias ou complementares, cabe a qualquer Vereador, Comissão, ao Prefeito e aos Cidadãos. Todavia, determinados temas legislativos competem privativamente ao Prefeito Municipal. Analise as situações hipotéticas, marque C para as afirmativas corretas e E para as erradas, considerando as competências privativas do Prefeito.

O processo legislativo municipal é constituído por um conjunto de preceitos contidos na Lei Orgânica Municipal, obedecidas às regras constitucionais pelos critérios da simetria e exclusão, que regula o procedimento obrigatório para a Câmara de Vereadores, e para o Executivo quando no exercício da função legislativa. A iniciativa das leis, sejam elas ordinárias ou complementares, cabe a qualquer Vereador, Comissão, ao Prefeito e aos Cidadãos. Todavia, determinados temas legislativos competem privativamente ao Prefeito Municipal. Analise as situações hipotéticas, marque C para as afirmativas corretas e E para as erradas, considerando as competências privativas do Prefeito.

Dentre as competência municipais, conforme dispõe a Lei Orgânica, compete ao município legislar sobre:

O Município de Panambi, por meio de ato normativo expedido pelo prefeito, resolve fixar horário para atendimento bancário ao público. Sendo assim, é correto afirmar que a fixação do horário bancário para atendimento é competência do(a):

A Lei Orgânica do Município de Vitorino prevê como competência privativa do Prefeito Municipal as seguintes atividades:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências do município: